MPF propõe que Ministério da Justiça reveja portaria que alterou regras de tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional

Regra que excluiu Ministério Público Federal dos processos é incompatível com Portaria Conjunta em vigor desde 2005

Procuradoria-Geral da República

O Ministério Público Federal (MPF) externou, nesta segunda-feira (6), à Secretaria Nacional de Justiça preocupação com os termos da Portaria que disciplina a tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional no âmbito do Ministério da Justiça. Publicada na última sexta-feira (3), a norma (Portaria MJ 503/19) excluiu a ressalva – constante no regramento anterior –, segundo a qual, apenas os casos que não são de atribuição do MPF podem ser processados diretamente entre Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI ) e Polícia Federal. A avaliação, tanto da Secretaria de Cooperação Internacional (SCI) quando da Câmara Criminal, ambas do MPF, é de que a nova redação contraria uma portaria conjunta, editada em 2005, pelo Ministério da Justiça, Procuradoria-geral da República (PGR) e Advocacia Geral da União (AGU).

(mais…)

Ler Mais

MPF lança site em simpósio sobre Justiça de Transição: “não há futuro sem memória”. “O país segue dividido”

Evento promovido pela ESMPU teve conferência do brasilianista James Green e a participação do Vice-PGR, da PFDC, procuradores atuantes no tema e ex-presos políticos e familiares de mortos e desaparecidos

O Ministério Público Federal lançou, nesta sexta-feira (22), o site sobre a atuação da instituição em Justiça de Transição (AQUI). O lançamento ocorreu durante simpósio realizado na sede da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, unidade do MPF onde esse trabalho, hoje nacional, começou há 20 anos.

(mais…)

Ler Mais

Crítica da AJD ao Pacote “Anti-Crime” do Ministério da Justiça e Segurança Pública

AJD

A Associação Juízes para a Democracia (AJD), entidade não governamental, de âmbito nacional, sem fins corporativos, vem a público oferecer suas fundadas críticas ao Pacote de Medidas apresentado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública:

1) É inaceitável que um projeto que se autodenomina “anti-crime” tenha como um de seus principais pilares o aumento das hipóteses de excludente de ilicitude, especialmente para os casos de homicídios por agentes de segurança. A proposta não só ignora o já avantajado índice de violência policial no país como desvela a premissa que sustenta uma política pública homicida: a ideia de que a morte possa ser estimulada como mecanismo de combate à criminalidade, ao arrepio das mais comezinhas normas internacionais de proteção aos direitos humanos.

(mais…)

Ler Mais

AGU diz que Corte Interamericana não pode julgar caso de militante morto em 1970 pelo regime militar

Por Matheus Leitão, no G1

A Advocacia Geral da União (AGU) dirá à Corte Interamericana de Direitos Humanos que a instituição não pode julgar o caso do militante de esquerda Eduardo Collen Leite, morto em 1970.

Bacuri, como ele era chamado, aderiu à luta armada contra a ditadura militar (1964-1985) e acabou torturado e morto por agentes do Estado brasileiro. Ele é considerado o militante de esquerda que mais tempo foi torturado pelos órgãos repressores da ditadura.

(mais…)

Ler Mais

Na Bíblia, Sabedoria é Teologia Política. Por Gilvander Moreira[1]

Amem a Justiça, vocês que governam a terra!” (Sabedoria 1,1a)

Em 2018, todas as pessoas e comunidades cristãs são convidadas a refletir e inspirar a caminhada, especialmente no mês de setembro – mês da Bíblia -, sobre o livro da Sabedoria. O Livro da Sabedoria é uma espécie de Chave de Ouro, que encerra a 1ª Aliança e nos convida para abraçarmos a novidade da 2ª Aliança. O livro da Sabedoria nos mostra que governo sábio e justo é o que promove o bem comum (Sabedoria 1,1-7.14). (mais…)

Ler Mais

Justiça da Casa Grande não é justiça, por Gilvander Moreira*

A prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, dia 7 de abril de 2018, é um acontecimento histórico diante do qual não há espaço para omissão ou pretensa neutralidade. Quem não se posicionar será arguido pela história como cúmplice. Mesmo sendo crítico da política de conciliação de classes, da inclusão pelo consumo, da manutenção da política econômica concentradora de riqueza e renda, sem fazer as reformas de base e de outras contradições que Lula, o PT e Dilma praticaram ao longo de 13 anos no governo federal (2013 a 2016), uno-me a todas as pessoas que têm senso de justiça para discordar da condenação e da prisão de Lula, sobretudo da prisão em segunda instância, antes do trânsito em julgado, o que ameaça a presunção de inocência e o direito à ampla defesa de toda pessoa. (mais…)

Ler Mais

Desafio da advocacia pública é efetivar princípios da Constituição da 1988

Por Rommel Macedo* – Consultor Jurídico

Ao tratar da organização dos poderes, a Constituição Federal de 1988 prevê a existência das funções essenciais à Justiça, quais sejam: o Ministério Público, a advocacia pública, a Defensoria Pública e a advocacia. Relativamente à advocacia pública, o texto constitucional dispõe sobre: a Advocacia-Geral da União (artigo 131) e os procuradores dos estados e do Distrito Federal (artigo 132). (mais…)

Ler Mais