Crítica da AJD ao Pacote “Anti-Crime” do Ministério da Justiça e Segurança Pública

AJD

A Associação Juízes para a Democracia (AJD), entidade não governamental, de âmbito nacional, sem fins corporativos, vem a público oferecer suas fundadas críticas ao Pacote de Medidas apresentado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública:

1) É inaceitável que um projeto que se autodenomina “anti-crime” tenha como um de seus principais pilares o aumento das hipóteses de excludente de ilicitude, especialmente para os casos de homicídios por agentes de segurança. A proposta não só ignora o já avantajado índice de violência policial no país como desvela a premissa que sustenta uma política pública homicida: a ideia de que a morte possa ser estimulada como mecanismo de combate à criminalidade, ao arrepio das mais comezinhas normas internacionais de proteção aos direitos humanos.

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AGU diz que Corte Interamericana não pode julgar caso de militante morto em 1970 pelo regime militar

Por Matheus Leitão, no G1

A Advocacia Geral da União (AGU) dirá à Corte Interamericana de Direitos Humanos que a instituição não pode julgar o caso do militante de esquerda Eduardo Collen Leite, morto em 1970.

Bacuri, como ele era chamado, aderiu à luta armada contra a ditadura militar (1964-1985) e acabou torturado e morto por agentes do Estado brasileiro. Ele é considerado o militante de esquerda que mais tempo foi torturado pelos órgãos repressores da ditadura.

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Na Bíblia, Sabedoria é Teologia Política. Por Gilvander Moreira[1]

Amem a Justiça, vocês que governam a terra!” (Sabedoria 1,1a)

Em 2018, todas as pessoas e comunidades cristãs são convidadas a refletir e inspirar a caminhada, especialmente no mês de setembro – mês da Bíblia -, sobre o livro da Sabedoria. O Livro da Sabedoria é uma espécie de Chave de Ouro, que encerra a 1ª Aliança e nos convida para abraçarmos a novidade da 2ª Aliança. O livro da Sabedoria nos mostra que governo sábio e justo é o que promove o bem comum (Sabedoria 1,1-7.14). (mais…)

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Justiça da Casa Grande não é justiça, por Gilvander Moreira*

A prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, dia 7 de abril de 2018, é um acontecimento histórico diante do qual não há espaço para omissão ou pretensa neutralidade. Quem não se posicionar será arguido pela história como cúmplice. Mesmo sendo crítico da política de conciliação de classes, da inclusão pelo consumo, da manutenção da política econômica concentradora de riqueza e renda, sem fazer as reformas de base e de outras contradições que Lula, o PT e Dilma praticaram ao longo de 13 anos no governo federal (2013 a 2016), uno-me a todas as pessoas que têm senso de justiça para discordar da condenação e da prisão de Lula, sobretudo da prisão em segunda instância, antes do trânsito em julgado, o que ameaça a presunção de inocência e o direito à ampla defesa de toda pessoa. (mais…)

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Desafio da advocacia pública é efetivar princípios da Constituição da 1988

Por Rommel Macedo* – Consultor Jurídico

Ao tratar da organização dos poderes, a Constituição Federal de 1988 prevê a existência das funções essenciais à Justiça, quais sejam: o Ministério Público, a advocacia pública, a Defensoria Pública e a advocacia. Relativamente à advocacia pública, o texto constitucional dispõe sobre: a Advocacia-Geral da União (artigo 131) e os procuradores dos estados e do Distrito Federal (artigo 132). (mais…)

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O marketing proto-fascista de Alexandre Moraes

Truculento e autoritário hoje, ministro da Justiça, já exibiu outra face. Foi constitucionalista precoce e secretário aberto ao diálogo. Terá adotado a brutalidade para conquistar um lugar ao sol na política, em tempos ásperos?

Por Helton Lucinda Ribeiro* – Outras Palavras

O semblante duro lembra Lex Luthor, o vilão das histórias do Super-Homem. O estilo? Feito sob medida para agradar à classe média com fetiche por Estado policial. Assim é o ministro da Justiça Alexandre de Moraes (PSDB), a face mais truculenta do governo interino. Cacifou-se para o cargo ao comandar, do alto da secretaria de Segurança Pública de São Paulo, a repressão aos estudantes secundaristas, além de ter no currículo uma escalada de violência praticada pela Polícia Militar, incluindo as chacinas ocorridas em 2015. São credenciais atípicas para quem foi considerado, ainda jovem, referência em Direito Constitucional. Como pode, hoje, parecer tão pouco reverente aos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição? (mais…)

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Sérgio Silva, culpado: a justiça em estado terminal

Ao decidir que fotógrafo tem “culpa exclusiva” pela bala de borracha que mutilou seu olho em 2013, Judiciário avisa que continuará fazendo vistas grossas à violência contra os que lutam

Por Tadeu Breda – Outras Palavras

Desde que moveu um processo contra o Estado de São Paulo por danos morais e materiais, há quase três anos, o fotógrafo Sérgio Silva esperava a manifestação da Justiça como quem aguarda notícias sobre um ente querido internado na UTI. Sabia que o pior estava para acontecer. “O Judiciário padece de uma doença quase incurável”, compara. Mas não queria perder as esperanças de que o tribunal reconhecesse a responsabilidade da Polícia Militar pela bala de borracha que explodiu seu olho esquerdo em 13 de junho de 2013, enquanto cobria uma manifestação contra o aumento da tarifa de transporte público no centro da cidade. (mais…)

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