Regras de Tubarão (SC), Petrolina (PE) e Garanhuns (PE) foram julgadas em conjunto nesta quarta-feira (15), Dia do Professor
Procuradoria-Geral da República
A pedido do Ministério Público Federal (MPF), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais leis de Tubarão (SC), Petrolina e Garanhuns (PE) que limitavam ou impediam a manifestação de professores da rede municipal de ensino sobre temas relacionados a gênero e orientação sexual. Por unanimidade, os ministros entenderam que as normas invadem a competência privativa da União para editar leis sobre diretrizes e bases para a educação brasileira. Também violam princípios como a liberdade de ensino e de pensamento, o direito à igualdade, o pluralismo de ideias e a gestão democrática dos ambientes de ensino. (mais…)
