Equipes já estão em campo fazendo vistorias, informa o Programa Municípios Verdes
Além de ter sido aprovada pela Justiça Federal, a assinatura de um acordo no início do ano entre Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA), indústrias de ferro gusa e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) está apresentando seus primeiros resultados na atividade do Poder Executivo estadual.
Segundo informações encaminhadas ao MPF/PA pelo Governo do Pará, a Sema já enviou equipes a campo para realizar vistorias nas carvoarias fornecedoras de matéria prima para as guseiras.
Segundo o Secretário Extraordinário de Estado para Coordenação do Programa Municípios Verdes, Justiniano de Queiroz Netto, a Sema está estruturando um setor de monitoramento da produção do carvão. A secretaria terá o apoio de uma consultoria externa.
Ao procurador da República Tiago Modesto Rabelo, Queiroz Netto também relatou que o governo estadual está finalizando a elaboração de um plano de trabalho que vai abranger todas as medidas necessárias para atendimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o MPF/PA. Continue lendo… 'Carvoarias são vistoriadas depois de acordo entre MPF/PA e governo estadual'»
Vladimir Platonow, Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro – A 2ª Vara Federal em Campos aceitou a denúncia do Ministério Público Federal de que os proprietários da Fazenda Lagoa Limpa submetiam os empregados a trabalhar em condições análogas à escravidão. A fazenda fica no município de Campos dos Goytacazes, no norte do estado do Rio.
A denúncia foi apresentada pelo procurador da República Eduardo Santos de Oliveira e teve origem em uma inspeção feita na Lagoa Limpa em junho do ano passado. Na época, foi constatado que os trabalhadores não dispunham de água potável, instalações sanitárias adequadas e equipamentos de proteção individual, como luvas e botas em quantidade suficiente para todos. Também não havia local adequado para alimentação.
Outra irregularidade flagrada pela fiscalização foi a falta de anotações obrigatórias nas carteiras profissionais em relação aos salários e à duração dos contratos de trabalho.
Edição: Vinicius Doria
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-05-15/justica-aceita-denuncia-de-trabalho-escravo-em-fazenda-no-norte-fluminense
O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu, por perda de objeto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3347, na qual a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) questionava a constitucionalidade da Portaria nº 540/2004 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que criou o cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo. A CNA encaminhou ao relator pedido de reconhecimento da prejudicialidade da ADI diante da revogação da portaria.
A ADI foi apresentada em 2009. Nela, a confederação sustentava que o MTE, ao criar o cadastro, conhecido como “lista negra”, invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e extrapolou as atribuições dos auditores fiscais do trabalho para investigar a prática de crimes, função da polícia. Na petição encaminhada ao relator, a entidade informa que a matéria atualmente se encontra regulamentada pela Portaria Interministerial nº 2/2011, do MTE e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que revogou expressamente a norma anterior, questionada na ADI.
Na decisão em que determinou a extinção da ADI, o ministro Ayres Britto ressalta que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a revogação ou perda de vigência da norma impugnada é causa superveniente de perda de objeto da ação, com o consequente desaparecimento do interesse de agir do autor.
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=204586
Enviada por Rodrigo de Medeiros Silva.
Obras começaram na segunda-feira, sob protesto da conselheira Soraia Victor
Soraia Victor advertiu que o Governo não enviou todos os estudos de impacto ambiental ao Tribunal. Ela entendeu que a obra deve ser interrompida até que a Corte analise a documentação. Caso ainda será votado
Na semana em que o Governo do Ceará comemora o início das obras da linha Parangaba-Mucuripe do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) faz um alerta que ameaça a festa do Executivo. A conselheira Soraia Victor adverte que a Secretaria de Infraestrutura descumpriu determinações do Tribunal, ao começar os trabalhos sem ter enviado todos os estudos de impacto ambiental à Corte.
Soraia propõe multa de R$ 9 mil ao titular da pasta, Adail Fontenele, exige o envio imediato da documentação e sugere que o Governo interrompa temporariamente as obras, até que o TCE a analise. Continue lendo… 'Conselheira questiona obra do VLT e propõe multa a secretário'»
Por Hildebrando Andrade
Cerca de 700 trabalhadores (as) do MST ocupam pela segunda vez em menos de 30 dias a BR 304, que liga Natal ao interior do estado do Rio Grande do Norte. O trancamento da rodovia serve para denunciar as ações do poder judiciário da região que emitiram mandatos de despejos ilegais em três áreas de acampamentos do MST.
Um dos acusados é o juiz Lira, da comarca de Ceará Mirim, que já emitiu vários mandatos de reintegração de posse em áreas que nem mesmo estavam em sua jurisdição. Um deles foi o desmembramento de uma área no município de Pureza que, na ocasião, emitiu um mandato de prisão para a superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) caso o órgão se recusasse a fazer o desmembramento da área.
Uma das ações mais recentes do poder judiciário foi o mandato de reintegração de posse de três acampamentos, em que nenhuma das áreas ocupadas estavaa dentro das propriedades das fazendas citadas nos documentos. O juiz também estabeleceu uma multa de 80 mil reais por pessoa ao dia enquanto os trabalhadores estivessem no acampamento.
Diante destas situações, mais uma vez o MST está em luta, e só terá uma previsão de sair da BR quando as autoridades responsáveis tomarem uma providência para que os mandatos sejam cancelados e os juízes voltem atrás em suas decisões.
http://www.mst.org.br/MST-tranca-rodovia-no-RN-em-protesto-contra-as-acoes-do-poder-judiciario#.T3pMDFyswKk.gmail
Enviada por José Carlos.
Lewandowski autorizou diligências requeridas pelo procurador-geral. Além de Demóstenes, três deputados federais são investigados
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta a quebra do sigilo bancário do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) e de outros investigados por suspeita de envolvimento com o empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, preso na Operação Monte Carlo, da Polícia Federal, por exploração de jogos ilegais em Goiás.
Lewandowski determina providências no inquérito do Ministério Público envolvendo senador Demóstenes Torres e autorizou uma série de diligências que tinham sido requeridas na terça-feira pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel.
O procurador-geral pediu a divisão do inquérito em duas partes. Uma no STF para Demóstenes Torres e mais três deputados federais de três Estados, incluindo um de Goiás, e outra parte do inquérito para os investigados sem foro privilegiado, que deverão responder em primeira instância. Continue lendo… 'STF atoriza quebra do sigilo bancário de Demóstenes'»
Seguradoras podem desembolsar até 5 bilhões de libras para compensar quem foi contaminado pela substância no trabalho
Milhares de trabalhadores que contraíram câncer por exposição ao amianto devem ser indenizados num montante estimado, segundo o jornal “Guardian”, entre 600 milhões de libras e cinco bilhões de libras. A decisão foi anunciada em uma sentença histórica do Supremo Tribunal britânico, que encerrou mais de cinco anos de disputa judicial. Os juízes determinaram que as seguradoras deverão indenizar as vítimas ou seus parentes, levando em conta o momento da contaminação e quando foram identificados os sintomas do câncer, anos depois.
Estima-se que milhares de pessoas contaminadas ou seus herdeiros serão beneficiados pela sentença, já que os primeiros casos remontam aos anos 1940. Acredita-se que, desde então, o amianto tenha causado a morte de cinco mil pessoas por ano e que ainda surjam 2.500 novos casos ao ano. Espera-se, porém, que este número comece a cair após 2015.
A Justiça se pronunciou em 2008 a favor dos doentes, mas, em seguida, o Supremo Tribunal deu razão às seguradoras, causando “confusão e incerteza entre as vítimas e suas famílias”. Agora, um painel de cinco juízes do Supremo determinou que “a negligente exposição de um empregado ao amianto durante o período em que apólice (de seguro) estava em vigor tem vínculo causal suficiente com a consequente aparição de mesotelioma (um tipo de câncer) para ativar as obrigações do segurador”. Continue lendo… 'Amianto: milhares de britânicos serão indenizados'»
Sob as vistas grossas das autoridades, mega-empresários devastam o litoral do Rio de Janeiro para erguer mansões “ecológicas”
Em Carta Capital, com base na Bloomberg
Eles são multimilionários e querem exclusividade nas praias de conhecidos paraísos tropicais no litoral do estado do Rio de Janeiro. Para isso, violam leis ambientais e constroem mansões em áreas ecologicamente sensíveis de mata atlântica, protegidas por lei. O perfil dos megaempreendimentos destes brasileiros é o tema de uma reportagem da revista americana Bloomberg.
A reportagem cita a propriedade de Antonio Claudio Resende, fundador de uma grande empresa de aluguel de automóveis, que desde 2006 derruba vegetação nativa na Ilha da Cavala, em Angra dos Reis, para abrir espaço a uma mansão de 1,7 mil metros quadrados. Continue lendo… 'Assim desmatam os milionários'»
Leis sobre sexualidade, aborto, eutanásia, esterilização, drogas, liberdade de expressão e privacidade, entre outras, muitas vezes limitam um direito que deveria ser fundamental para qualquer ser humano. O reconhecimento da autonomia do indivíduo sobre seu corpo é um dos principais desafios jurídicos atuais
Por Túlio Vianna
Uma sociedade não pode ser considerada livre se seus membros não tiverem o direito de dispor de seus próprios corpos. O núcleo do direito à liberdade é a autonomia sobre o próprio corpo e justamente por isso o Direito, a moral e a religião se ocuparam durante tanto tempo com a imposição de regras para regular a livre disposição dos corpos.
O direito ao próprio corpo ainda está longe de ser conquistado e reconhecido como um direito fundamental da pessoa humana. As normas limitando a autonomia dos corpos estão por todas as partes: limitações à sexualidade, ao uso de drogas psicotrópicas, à liberdade de expressão e até mesmo à vida e à morte. Tudo em nome de um suposto bem maior: a coletividade. A maioria destas normas de regulação dos corpos, porém, não evita que haja lesão a direito alheio, mas tão somente impõe um modelo de conduta que a maioria julga adequado. Continue lendo… 'O direito ao próprio corpo'»
Área que receberá planta de beneficiamento da Anglo American, em Alvorada de Minas
Liminar suspende obras de implantação de mina e mineroduto em Conceição do Mato Dentro
Bruno Porto - Do Hoje em Dia
A Justiça acatou pedido de liminar impetrado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e decidiu paralisar as obras do projeto Minas-Rio, da Anglo American, em Conceição do Mato Dentro, na região Central do Estado. Na terça-feira (20), um oficial de Justiça acompanhado da Polícia Militar esteve nas obras do empreendimento e determinou a paralisação das intervenções ligadas ao investimento da ordem de US$ 5 bilhões, com capacidade de produção inicial projetada em 26,5 milhões de toneladas anuais de minério de ferro e que ainda contempla o maior mineroduto do mundo, de 525 quilômetros de extensão. Continue lendo… 'Justiça paralisa projeto de US$ 5 bi da Anglo American'»
Tendo em vista a divulgação, pela Reitoria da Universidade de São Paulo, de informações falsas a respeito dos alunos vitimados com expulsão do corpo discente da USP em dezembro do ano passado, na condição de advogado da maioria deles, vejo-me do imperativo de esclarecer a manipulação da verdade perpetrada:
O boletim “USP Destaques”, n. 56, de 9 de março de 2012, editado pela Assessoria de Imprensa da Reitoria, em quadro destacado com o título “Sobre ações de alunos desligados por invasão do Bloco G da Coseas impetradas na Justiça”, lança mão de inverdades para tentar justificar a eliminação de alunos, afirmando diferentemente do que se tratou no processo administrativo instaurado contra eles.
Embora me abstenha aqui de tecer comentários sobre algumas dessas afirmações em virtude de já estarem sendo discutidas em juízo, com relação a uma delas, pela qual se busca inovar no campo fático, impõe-se repelir e demonstrar a artimanha empregada e a aleivosia que disso decorre.
Afirma a Reitoria, por sua assessoria de imprensa, naquele citado boletim: Continue lendo… 'Nota de Aton Fon Filho sobre o Boletim USP Destaques n.6'»
Por Miriam L – Da Fundação José Saramago
Nota de Baltasar Garzón ante la sentencia de la Sala 2 del Tribunal Supremo en la causa seguida contra el mismo
“Rechazo frontalmente la sentencia que me ha sido notificada en el día de hoy.
Lo hago por entender que no se ajusta a derecho, que me condena de forma injusta y predeterminada.
He trabajado contra el terrorismo, el narcotráfico, los crímenes contra la humanidad y la corrupción. Lo he hecho con la ley en la mano y en unión de fiscales, jueces y policía. En este trabajo, siempre he cumplido con rigor las normas, he defendido los derechos de los justiciables y de las víctimas en situaciones muy adversas. Ahora y a lo largo de este procedimiento, mis derechos han sido sistemáticamente violentados, mis peticiones de defensa desatendidas, el juicio oral una excusa, cuyo contenido ha sido utilizado sólo contra mí, prescindiendo de los elementos favorables que me beneficiaban para, con ello, poder dar forma a una sentencia que ya estaba anunciada desde hace meses.
Mi actuación en el denominado caso Gürtel, se ajustó a la ley y en su desarrollo, tomé todas las medidas para garantizar el derecho de defensa y la investigación de delitos muy graves relacionados con la corrupción, partiendo de los contundentes indicios y para evitar la continuidad delictiva de blanqueo de dinero de los jefes mafiosos que utilizaban, como ya lo habían hecho antes, a los abogados designados. Continue lendo… 'A resposta de Baltasar Garzón'»
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Mapa de Conflitos Envolvendo Injustiça Ambiental e Saúde