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Lei de Regularização Fundiária de Temer, um ano depois: avaliando o impacto nas favelas

por Ezra Spira-Cohen*, em RioOnWatch Em julho de 2017, os legisladores federais transformaram a controversa Medida Provisória 759 na Lei 13.465–conhecida como a Lei de Regularização Fundiária–aprovando medidas que simplificam o processo de regularização fundiária em áreas urbanas e rurais. Moradores de favelas e especialistas legais…