PL./0179.5/2008 segue agora para sanção do Governador
Florianópolis – Santa Cataria pode ser o oitavo estado brasileiro a ficar livre do amianto. O Projeto de Lei PL Nº 00179.5/2008 que proíbe o uso cancerígeno amianto no estado de Santa Catarina, alcançando a industrialização, o transporte e a comercialização, foi aprovado por unanimidade na tarde desta quarta-feira (14/12).
O projeto foi apresentado em 2008 pela deputada Ana Paula Lima (PT) em conjunto com o ex-deputado Jailson Lima (PT) . “Considero essa aprovação uma vitória da saúde dos catarinenses, consolidada pela luta do movimento social e sindical, especialmente daqueles ligados à saúde”, comemorou a parlamentar.
A votação foi acompanhada pelos Procuradores do Trabalho Luciano Lima Leivas e Márcia Kamei López Aliaga coordenadores do Programa de Banimento do Amianto. Em maio de 2014 os Procuradores entregaram um parecer ao PL./0179.5/2008 sustentando a constitucionalidade da proibição da fibra cancerígena por meio de lei estadual, considerando entre outras razões, três motivos relevantes.
Primeiro, porque o amianto é um poderoso cancerígeno, assim reconhecido pela Organização Mundial de Saúde e que já provocou de nada menos do que 47 mortes apenas SC durante o período de 1998 até 2013, de acordo com informações disponíveis no sistema de informação de mortalidade do Sistema Único de Saúde. Não existe o uso seguro para mineral cancerígeno, especialmente no setor da construção civil, sendo inócua para a proteção da saúde e do meio ambiente a advertência constante das rotulagens das telhas de amianto, onde se lê que “ao cortar ou furar não respire a poeira gerada, pois pode causar graves danos à saúde”.
Segundo, porque já existe tecnologia alternativa para substituição segura do amianto na indústria, como é o caso do material utilizado nas caixas d’água azuis, que antes eram feitas com amianto. Curiosamente, o frango produzido em Santa Catariana somente pode ser exportado para os países que já baniram o amianto, especialmente os países da União Europeia, após a fiscalização das autoridades sanitárias dos países importadores atestarem que as aves são criadas em aviários construídos com produtos livres de amianto.
Terceiro, em razão de República Federativa do Brasil assumiu o compromisso internacional de substituição da matéria prima cancerígena por fibras alternativas não nocivas à saúde humana, conforme dispõem as convenções 139 e 162 da Organização Internacional do Trabalho.
Em 2014 após ter passado pela Comissão de Constituição e Justiça da ALESC, os deputados da Comissão de Finanças e Tributação pediram diligências de documentação de órgãos estadual e federal, sob o argumento de que a aprovação acarretaria em prejuízo à única indústria que utilizava o amianto em Santa Catarina (IMBRALIT).
Em 31 de dezembro de 2015 a IMBRALIT substituiu o amianto por uma fibra alternativa para a produção de telhas em acordo selado com o MPT na conciliação da ACP nº 00027-2011-055-12-00-6 e no Inquérito Civil n°000260.2014.12.002/6-37 de autoria do Procurador do Trabalho Luciano Lima Leivas. Dentre as obrigações a empresa também promoveu a substituição do carcinogênico amianto crisotila por fibras alternativas não nocivas à saúde humana, atendendo diretriz das Convenções nº 139 e 162 da Organização Internacional do Trabalho e se comprometeu em fazer o cadastro e o acompanhamento médico de empregados e ex-empregados expostos ao produto, comprovadamente cancerígeno, nos últimos 30 anos. Acordo que colocou fim a qualquer argumento de negativa à aprovação.
Aprovada, a Lei consolida a retirada do amianto da cadeia produtiva e proíbe sua comercialização no estado. Determina ainda que após a data de 31 de dezembro de 2016, somente será admitida a presença de produtos contendo amianto em estabelecimentos comerciais se forem recebidos por devolução, com a respectiva nota fiscal de devolução, sendo que o mesmo deverá ser destinado para aterro sanitário próprio conforme a legislação nacional.
O uso do amianto já é proibido em mais de 66 países. Na união europeia, foi banido em 2005 por conta das evidências acumuladas desde a década de 1960, de que o produto é tóxico e cancerígeno. No Brasil sete estados já aprovaram leis proibindo o amianto: Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Pernambuco, São Paulo, Mato Grosso do Sul e Amazonas. No período entre 2000 a 2010, em todo o país, foram registradas no Sistema de Informação Sobre Mortalidade (SIM) 2.400 mortes por agravos à saúde relacionados ao amianto. Dentre os casos de câncer, foram 827 óbitos por mesotelioma e 1.298 por neoplasias malignas da pleura. Em Santa Catarina há registro de 47 mortes.
O MPT acompanha e aguarda a sanção do Governador Raimundo Colombo, finalizando a última etapa do PL./0179.5/2008, para perfilar, definitivamente, o Estado de Santa Catarina aos estados brasileiros e países que implementaram uma política de proteção à saúde e ao meio ambiente em face do cancerígeno amianto.
