Legislação prevê que, para concessão de autorizações, é necessário que a bacia possua um plano de recursos hídricos; rios da Amazônia não possuem o planejamento
Por Procuradoria da República no Amazonas
A Justiça Federal determinou que a Agência Nacional de Águas (ANA) não mais outorgue direitos de uso de recursos hídricos (Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica) em processos de licenciamento ambiental na Bacia Hidrográfica do Rio Solimões, enquanto não for instalado o Comitê da Bacia Hidrográfica e aprovado o Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Solimões/Amazonas. A sentença foi concedida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) para proteger os recursos hídricos da região, até agora usados sem nenhum planejamento. (mais…)