Por DPU/CE
A Defensoria Pública da União (DPU) no Ceará ajuizou, no dia 27/3, na Justiça Federal em Limoeiro do Norte, uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, com o objetivo de assegurar os direitos de demarcação e titulação de terra das famílias remanescentes de quilombos do Cumbe, comunidade localizada no município de Aracati, a 148 km de Fortaleza.
A região é alvo de conflitos entre a comunidade remanescente de quilombos do Cumbe – já certificada pela Fundação Palmares – e moradores locais que não se reconhecem quilombolas. Integrantes do grupo remanescente de quilombos afirmam que estão sendo perseguidos e ameaçados por um grupo de moradores que não se reconhece quilombola e que é contrário à regularização fundiária e vem pressionando e ameaçando os trabalhadores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), na tentativa de impedir a demarcação e titulação das terras tradicionais.
Por conta da demora na demarcação de terras e do acirramento do conflito entre as pessoas que vivem na região, a DPU ingressou com ACP com pedido de liminar para que seja determinado que o Incra apresente, em 15 dias, plano para conclusão do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação das terras com cronograma de execução. Além disso, pede que o juízo estabeleça o prazo máximo de 12 meses para a finalização do processo demarcatório de terras. A ação ainda solicita à Justiça uma ordem para que a Associação dos Moradores Cumbe e Canavieira se abstenha de continuar a impedir os trabalhos da equipe técnica do Incra e de interferir nas atividades desenvolvidas pela população remanescente de quilombos.
“O cerne do conflito reside no fato de a associação local – denominada Associação de Moradores do Cumbe e Canavieira – posicionar-se contrária a todo o processo de reconhecimento quilombola, por sentir-se prejudicada pela delimitação de território tradicional. Frente a esse descontentamento, vem promovendo ações diretas no intuito de inviabilizar o trabalho da equipe técnica do Incra, bem como dissuadir, pela violência, as famílias quilombolas do propósito de assegurar a posse e usufruto tranquilos de seu território tradicional”, apresenta o documento, ressaltando que o aumento do conflito acarretou na completa paralisação do processo demarcatório e das tentativas de negociação.
“No mesmo contexto de acirramento dos conflitos, tem se verificado uma escalada de violência contra a população remanescente de quilombos, tendo sido vedada a entrada de especialistas que vinham prestar auxílio a comunidade, bem como perseguidos constantemente moradores quilombolas por meio de ameaças, restrição à locomoção, insultos. O caso foi exposto em relatório sobre a Zona Costeira cearense, bem como denunciado a Promotoria de Justiça de Aracati/CE”, acrescenta.
“[Essa Ação Civil Pública] é uma busca de direitos. É pelo direito de se reconhecer, de dizer que sou quilombola, pelo direito ao meu território. E é uma luta por respeito”, destaca uma das representantes da Associação Quilombola do Cumbe que buscaram apoio da DPU.
Entenda o caso
A comunidade do Cumbe tem origens no século XVII, com a formação de oficinas de carne seca. Além da criação de gado para a produção do charque, Aracati possuía como principal fonte de renda o cultivo da cana de açúcar para a produção de cachaça e rapadura, atividades que utilizavam mão de obra de pessoas escravizadas.
Após o declínio desses ciclos econômicos, por mais de um século, o local ficou distante de grandes empreendimentos, o que garantiu a posse pacífica pela comunidade remanescente de quilombos do Cumbe. Entretanto, a partir da década de 1990, em decorrência da instalação da carcinicultura (cultivo de camarão em cativeiro), surgiram os primeiros impactos socioambientais na comunidade.
“Além dos impactos ambientais, a prática da carcinicultura na região vem ocasionando uma série de impactos sociais referentes a restrições de uso e acesso da comunidade quilombola ao seu território de ocupação tradicional, mediante a imposição de barreiras físicas pelos particulares que se reclamam proprietários de parcelas da terra em estudo. A partir de 2010, as fazendas de carcinicultura avançaram para mais áreas de manguezais e carnaubais, vedando o acesso dos moradores quilombolas do Cumbe a novas áreas do território de uso tradicional”, destaca a defensora de direitos humanos, Lidia Nóbrega.
A comunidade foi certificada pela Fundação Palmares como remanescente de quilombo em dezembro de 2014 e, após o reconhecimento, deu entrada no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) com o pedido para delimitação, demarcação e titulação das terras. A autarquia agrária instaurou o processo em maio de 2015 e, em outubro do mesmo ano, iniciou os trabalhos de campo.
A ação foi protocolada na Justiça Federal em Limoeiro do Norte (Ceará).
