MP entende que a empresa, ao cessar a distribuição da água, descumpriu termo de compromisso socioambiental firmado
Os Ministérios Públicos Federal (MPF/ES) e do Trabalho no Espírito Santo (MPT/ES) entraram com ação judicial para execução do Termo de Compromisso Socioambiental preliminar (TCSA) firmado com a Samarco Mineração, para que a empresa seja obrigada a fornecer água potável à população de Colatina (dois litros por habitante, por dia). Pedem, ainda, que a Justiça determine a incidência da multa diária prevista no valor de R$ 1 milhão.
O Ministério Público entende que, ao cessar a distribuição da água em Colatina no último domingo, 24 de janeiro, a Samarco está descumprindo o termo firmado em novembro do ano passado. O documento prevê o fornecimento de dois litros de água própria para o consumo humano, por dia, por habitante, imediatamente após a suspensão da captação de água no município – ocorrida em 18 de novembro –, sem prazo para que esse fornecimento terminasse.
Na última sexta-feira, 22 de janeiro, o MPF/ES, o MPT/ES e o MPES realizaram uma nova reunião com representantes da Samarco, na qual, dentre outros pontos, foi solicitado que a empresa mantivesse o fornecimento de água. Foi, inclusive, cogitada a possibilidade de reformular a sistemática do fornecimento. A empresa, no entanto, comunicou oficialmente no domingo (24) que suspenderia o abastecimento de água mineral naquele dia.
O procurador da República em Colatina, Jorge Munhós de Souza, reforça que esta é a segunda vez que o Ministério Público entra na Justiça para garantir que a Samarco continue a fornecer água potável no município. “O Ministério Público está utilizando todas as ferramentas possíveis para garantir esse direito à população. Já conseguimos uma liminar antes e entendemos que a Samarco está se omitindo quanto ao cumprimento de suas obrigações”, ressalta.
Alternativas. Por conta da notícia da suspensão da distribuição de água no município, o Ministério Público realizou uma reunião na manhã desta segunda-feira, 25 de janeiro, com a Prefeitura de Colatina, o Sanear e o Movimento dos Atingidos por Barragens para discutir o assunto e também as fontes de captação alternativas de água. O prefeito Leonardo Deptulski se mostrou solidário e se comprometeu a apresentar até quinta-feira (28) alternativas para a entrega de água potável no município.
Recurso. O MPF/ES, o MPT/ES e o MPES também entraram com um recurso no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) pedindo, liminarmente, a interrupção da captação e distribuição de água proveniente do Rio Doce ou de outro espaço hídrico contaminado pela onda de lama, rejeitos, e outros particulados decorrentes do rompimento da barragem da Samarco em Minas Gerais. Isso porque, apesar de existirem laudos que atestam sua potabilidade, já foram divulgados documentos que reconhecem que a água captada diretamente do Rio Doce, mesmo após tratamento, está em descompasso com a Resolução Conama nº 357/2005 e 2.914/2011, portanto, imprópria para consumo.
Com isso, o MP visa a garantir a saúde e a segurança sanitária da população. Foram pedidas também medidas emergenciais como a apresentação de um plano alternativo de captação e o desenvolvimento de um projeto de estações de tratamento de água adequado à nova realidade do Rio Doce pelo município de Colatina, pela Samarco e pelo Serviço Colatinense de Meio Ambiente (Sanear); o reenquadramento do corpo hídrico do Rio Doce pela Agência Nacional das Águas e pela União e que ambas fiscalizem a quantidade da água e os serviços do Sanear; que o Estado e a União prestem todo o apoio operacional necessário para garantir a ordem e a segurança em Colatina.
O Ministério Público quer, ainda, que, caso descumpram a decisão provisória, seja imposta multa diária de R$ 100 mil.
O processo pode ser consultado no site da Justiça Federal (www.jfes.jus.br) pelo número 0135334-09.2015.4.02.5005.
