Segundo o MPF, os direitos fundamentais ligados à dignidade humana devem ser garantidos com absoluta prioridade
O Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) expediu duas recomendações à Eletrobrás Distribuidora Rondônia para que adote com urgência providências para instalação de energia elétrica nos acampamentos Canaã, Raio de Sol e Renato Nathan.
De acordo com as recomendações, a instalação de energia elétrica nos acampamentos está em fase de conclusão e a paralisação das obras no estágio em que se encontram pode causar prejuízos a todos os envolvidos. Além disso, o acesso ao serviço acaba por valorizar a terra, ou seja, caso os acampados sejam forçados a sair, os pretensos proprietários serão reintegrados em área com melhor infraestrutura, valorizada.
O Governo Federal iniciou no ano de 2003 o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica Luz para Todos – Luz para todos, com o objetivo de assegurar o acesso à energia elétrica à população rural brasileira.
O MPF considera que a energia elétrica constitui um serviço público de natureza essencial, integrando o denominado “mínimo existencial”. De acordo com o procurador da República Raphael Bevilaqua, “é inaceitável que diversas famílias estejam ainda sem qualquer perspectiva para atendimento”.
A Eletrobrás tem o prazo de 10 dias úteis para apresentar documentos que comprovem o cumprimento das recomendações. A omissão da resposta no prazo estabelecido poderá ensejar a adoção de providências judiciais cabíveis.
