Promotores de Justiça e Procuradores da República e do Trabalho criticam em Nota “banalização da prisão preventiva”

Os/as Promotores de Justiça, Procuradores/as da República e Procuradores/as do Trabalho abaixo nominados/as, integrantes do Ministério Público brasileiro, imbuídos da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos fundamentais, individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988, vêm a público externar sua profunda preocupação com a dimensão de acontecimentos recentes na quadra política brasileira, e que, na impressão dos/as subscritores/as, merecem uma reflexão crítica, para que não retrocedamos em conquistas obtidas após anos de ditadura, com perseguições políticas, sequestros, desaparecimentos, torturas e mortes.

1. É ponto incontroverso que a corrupção é deletéria para o processo de desenvolvimento político, social, econômico e jurídico de nosso país, e todos os participantes de cadeias criminosas engendradas para a apropriação e dilapidação do patrimônio público, aí incluídos agentes públicos e privados, devem ser criteriosamente investigados, legalmente processados e, comprovada a culpa, responsabilizados.

2. Mostra-se fundamental que as instituições que compõem o sistema de justiça não compactuem com práticas abusivas travestidas de legalidade, próprias de regimes autoritários, especialmente em um momento em que a institucionalidade democrática parece ter suas bases abaladas por uma polarização política agressiva, alimentada por parte das forças insatisfeitas com a condução do país nos últimos tempos, as quais, presentes tanto no âmbito político quanto em órgãos estatais e na mídia, optam por posturas sem legitimidade na soberania popular para fazer prevalecer sua vontade.

3. A banalização da prisão preventiva -aplicada, no mais das vezes, sem qualquer natureza cautelar– e de outras medidas de restrição da liberdade vai de encontro a princípios caros ao Estado Democrático de Direito. Em primeiro lugar, porque o indivíduo a quem se imputa crime somente pode ser preso para cumprir pena após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (CF, art. 5º, LVII). Em segundo lugar, porque a prisão preventiva somente pode ser decretada nas hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, sob pena de violação ao devido processo legal (CF, art. 5º, LIV).

4. Operações midiáticas e espetaculares, muitas vezes baseadas no vazamento seletivo de dados sigilosos de investigações em andamento, podem revelar a relação obscura entre autoridades estatais e imprensa. Afora isso, a cobertura televisiva do cumprimento de mandados de prisão, de busca e apreensão e de condução coercitiva – também utilizada indiscriminada e abusivamente, ao arrepio do art. 260 do Código de Processo Penal – redunda em pré-julgamento de investigados, além de violar seus direitos à intimidade, à privacidade e à imagem, também de matriz constitucional (CF, art. 5º, X). Não se trata de proteger possíveis criminosos da ação estatal, mas de respeitar as liberdades que foram duramente conquistadas para a consolidação de um Estado Democrático de Direito.

5. A história já demonstrou que o recrudescimento do direito penal e a relativização de garantias não previnem o cometimento de crimes. Basta notar que já somos o quarto país que mais encarcera no mundo, com mais de 600 mil presos, com índices de criminalidade que teimam em subir, ano após ano. É certo também que a esmagadora maioria dos atingidos pelo sistema penal ainda é proveniente das classes mais desfavorecidas da sociedade, as quais sofrerão, ainda mais, os efeitos perversos do desrespeito ao sistema de garantias fundamentais.

6. Neste contexto de risco à democracia, deve-se ser intransigente com a preservação das conquistas alcançadas, a fim de buscarmos a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Em suma, como instituição incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, o Ministério Público brasileiro não há de compactuar com medidas contrárias a esses valores, independentemente de quem sejam seus destinatários, públicos ou anônimos, integrantes de quaisquer organizações, segmentos econômicos e partidos políticos.

Assinam:

1. ABIAEL FRANCO SANTOS – MPT
2. ADALBERTO MENDES PINTO VIEIRA – MPPE
3. ADRIANE REIS DE ARAUJO – MPT
4. AFONSO HENRIQUE DE MIRANDA TEIXEIRA – MPMG
5. AFRÂNIO SILVA JARDIM – MPRJ (Procurador de Justiça aposentado)
6. ALESSANDRA CAMPOS MORATO -MPDFT
7. ALESSANDRO SANTOS DE MIRANDA –MPT
8. ALEXANDER MARTINS MATIAS – MPSP
9. ALICE DE OLIVEIRA MORAES – MPPE
10. ALLENDER BARRETO LIMA DA SILVA – MPMG
11. ALMARA MENDES –MPT
12. ANA CRISTINA RIBEIRO DE MEDEIROS – MPMT
13. ANA LUCIA MENEZES VIEIRA – MPSP
14. ANA VALÉRIA TARGINO DE VASCONCELOS – MPT
15. ANDERSON PEREIRA DE ANDRADE – MPDFT
16. ANDRÉ SPERLING PRADO – MPMG
17. ANDREA BASTOS – MPT
18. ANGELA SIMÕES DE FARIAS – MPPE
19. ANGÉLICA SAID – MPMG
20. ANTONIO ALBERTO MACHADO – MPSP
21. ANTONIO CARLOS BIGONHA – MPF
22. ANTONIO CARLOS OLIVEIRA PEREIRA – MPT
23. ANTONIO VISCONTI – MPSP (Procurador de Justiça Aposentado)
24. ARTHUR PINTO FILHO – MPSP
25. ATHAIDE FRANCISCO PERES OLIVEIRA – MPMG
26. AURELIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS – MPF
27. AURINILTON LEÃO CARLOS SOBRINHO – MPPE
28. BELIZE CAMARA CORREIA – MPPE
29. BETTINA ESTANISLAU GUEDES – MPPE
30. CARINA RODRIGUES BICALHO -MPT
31. CARLOS HENRIQUE PEREIRA LEITE – MPT
32. CARLOS HENRIQUE TORRES DE SOUZA – MPMG
33. CARLOS LEONARDO HOLANDA SILVA – MPT
34. CAROLINA MARQUES ANDRADE – MPMG
35. CAROLINA MERCANTE – MPT
36. CHRISTIANE ALLI FERNANDES – MPT
37. CHRISTIANE VIEIRA NOGUEIRA – MPT
38. CLAUDIA DO AMARAL XAVIER – MPMG
39. CLAUDIA SPRANGER – MPMG
40. CLAUDIO DANIEL FONSECA DE ALMEIDA – MPMG
41. CLAUDIO VARELA – MPMG
42. CLILTON GUIMARÃES DOS SANTOS – MPSP
43. CRISTIANE DE GUSMÃO MEDEIROS – MPPE
44. CRISTIANE MARIA SBALQUEIRO LOPES – MPT
45. CRISTIANO LOURENÇO RODRIGUES – MPT
46. CRISTIANO PAIXÃO ARAÚJO
47. DANIEL DE OLIVEIRA MALARD – MPMG
48. DANIEL DOS SANTOS RODRIGUES – MPMG
49. DANIEL SERRA AZUL GUIMARÃES – MPSP
50. DANIELA CAMPOS DE ABREU SERRA – MPMG
51. DANIELA CORREA SANTA CATARINA – MPT
52. DANIELA MARIA FERREIRA BRASILEIRO – MPPE
53. DANIELA RIBEIRO MENDES -MPT
54. DÉBORA MONTEIRO LOPES – MPT
55. DÉBORA TITO –MPT
56. DOMINGOS SÁVIO DRESH DA SILVEIRA – MPF
57. DOMINGOS SÁVIO PEREIRA AGRA – MPPE
58. EDNO CARVALHO MOURA -MPT
59. EDSON BAETA – MPMG
60. EDUARDO DIAS DE SOUZA FERREIRA – MPSP
61. EDUARDO FERREIRA VALÉRIO – MPSP
62. EDUARDO MACIEL CRESPILHO – MPSP
63. ELAINE NORONHA NASSIF – MPT
64. ELIANE ARAQUE DOS SANTOS – MPT
65. ELISIANE SANTOS – MPT
66. ELMIR DUCLERCK RAMALHO – MPBA
67. ELYETH COSTA SILVA JARDIM – MPRJ
68. ERICK ANDERSON CALDEIRA COSTA – MPMG
69. EUGÊNIA AUGUSTA GONZAGA – MPF
70. FABIANO DE MELO PESSOA – MPPE
71. FABIANO HOLZ BEZERRA – MPT
72. FÁBIO LEAL CARDOSO – MPT
73. FABIO ROBERTO MACHADO – MPMG
74. FERNANDA BRITO PEREIRA – MPT
75. FERNANDA BROLL CARVALHO – MPRS
76. FERNANDA PEIXOTO CASSIANO – MPSP
77. FLORENÇA DUMONT OLIVEIRA – MPT
78. FRANCISCO SALES DE ALBUQUERQUE – MPPE
79. GERALDO EMEDIATO DE SOUZA – MPT
80. GILSON ROBERTO BARBOSA- MPPE
81. GILVAN ALVES FRANCO – MPMG
82. GRACIELE DE REZENDE ALMEIDA – MPMG
83. GUADALUPE LOURO TUROS COUTO – MPT
84. GUSTAVO ROBERTO COSTA – MPSP
85. HELDER MAGNO DA SILVA – MPF
86. HELENA MARTINS – MPPE
87. HELENO PORTES –MPMG
88. HELIO JOSÉ DE CARVALHO XAVIER – MPPE
89. HENRIQUETA DE BELLI LEITE ALBUQUERQUE – MPPE
90. INÊS DO AMARAL BUSCHEL – MPSP
91. ISABELA RODRIGUES BANDEIRA CARNEIRO LEÃO – MPPE
92. IVANA MACHADO BATAGLIN – MPRS
93. IVANILSON PAULO CORRÊA RAIOL – MPPA
94. JACKSON ZILIO – MPPR
95. JACSON CAMPOMIZZI – MPMG
96. JAIME JOSÉ BILEK IANTAS – MPT
97. JANÍNA PAGAN – MPRJ
98. JECQUELINE GUILHERME AYMAR – MPPE
99. JOÃO BOSCO ARAUJO JUNIOR – MPF
100. JOÃO MEDEIROS – MPMG
101. JOÃO PAULO FASTINONI E SILVA – MPSP
102. JOÃO PORTO SILVÉRIO JUNIOR – MPGO
103. JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS NETO – MPPE
104. JOSÉ CAETANO DOS SANTOS FILHO – MPT
105. JOSÉ EDIVALDO DA SILVA – MPPE
106. JOSÉ ELIAS DUBARD DE MOURA ROCHA – MPPE
107. JOSÉ GODOY BEZERRA DE SOUZA – MPF
108. JOSÉ ROBERTO ANTONINI – MPSP (Procurador de Justiça aposentado)
109. JOSÉ ROBERTO DA SILVA – MPPE
110. JÚLIA SILVA JARDIM – MPRJ
111. JÚLIO JOSÉ ARAÚJO JUNIOR – MPF
112. JÚNIA BONFANTE RAYMUNDO – MPT
113. LAÍS COELHO TEIXEIRA CAVALCANTI – MPPE
114. LEONARDO SOUZA CHAVES – MPRJ
115. LESLIE MARQUES DE CARVALHO -MPDFT
116. LISYANE CHAVES MOTTA – MPT
117. LUCIANA MARINHO MOTA ALBUQUERQUE – MPPE
118. LUCIANA MARQUES COUTINHO –MPT
119. LUCIANO MARIZ MAIA – MPF
120. LUIS ANTONIO CAMARGO DE MELO – MPT
121. LUÍS HENRIQUE MANOEL DA COSTA -MPMG
122. LUISA DE MARILLAC – MPDFT
123. LUIZ ALBERTO ESTEVES SCALOPPE – MPMT
124. LUIZ FELIPE CHEIB -MPMG
125. LUTIANA NACUR LORENTZ – MPT
126. MAÍSA MELO – MPPE
127. MARCELO PEDROSO GOULART – MPSP
128. MÁRCIA REGINA RIBEIRO TEIXEIRA – MPBA
129. MÁRCIO SOARES BERCLAZ – MPPR
130. MARCO AURELIO FARIAS DA SILVA – MPPE
131. MARCOS TOFANI – MPMG
132. MARGARET MATOS DE CARVALHO – MPT
133. MARIA BERNADETE MARTINS DE AZAVEDO FIGUEIROA – MPPE
134. MARIA DO CARMO DE ARAÚJO – MPT
135. MARIA FERNANDA BALSALOBRE PINTO – MPSP
136. MARIA HELENA DA SILVA GUTHIER – MPT
137. MARIA IVANA BOTELHO VIEIRA DA SILVA – MPPE
138. MARIA IZABEL DO AMARAL SAMPAIO CASTRO – MPRS
139. MARIA JOSÉ ALVES DA SILVA – MPAL
140. MARIANA FERNANDES TÁVORA – MPDFT
141. MAXWELL ANDERSON DE LUCENA – MPPE
142. MIRIAN VILLAMIL BALESTRO FLORIANO – MPRS
143. MYLLENA FORMIGA CAVALCANTE ALENCAR – MPT
144. NÍVIA MÔNICA SILVA –MPMG
145. NORMA DA MOTA SALES LIMA – MPPE
146. OSÓRIO SILVA BARBOSA SOBRINHO – MPF
147. PATRICIA SANFELICE – MPT
148. PAULO BUSATO – MPPR
149. PAULO CÉSAR VICENTE DE LIMA – MPMG
150. PAULO GILBERTO COGOS LEIVA – MPF
151. PLÍNIO ANTONIO BRITTO GENTIL – MPSP
152. PRISCILA MATZENBACHER TIBES MACHADO – MPRO
153. RAFAEL GARCIA RODRIGUES – MPT
154. RAFAEL MORENO RODRIGUES SILVA MACHADO – MPMG
155. RAIMUNDO SILVIO DANTAS FILHO – MPRN
156. RAPHAEL LUIS PEREIRA BEVILAQUA – MPF
157. RENAN BERNARDI KALIL – MPT
158. RENAN SEVERO TEIXEIRA DA CUNHA – MPSP
159. RENATO FRANCO DE ALMEIDA – MPMG
160. RICARDO LAPENDA FIGUEROA – MPPE
161. RITA RODRIGUES – MPBA
162. ROBERTO BRAYNER SAMPAIO – MPPE
163. RODRIGO ANAYA ROJAS – MPMG
164. RODRIGO DE LACERDA CARELLI – MPT
165. RODRIGO DE OLIVEIRA VIEIRA – MPRS
166. ROGÉRIO PACHECO ALVES – MPRJ
167. RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA – MPMG
168. ROMULO FERRAZ – MPMG
169. RONALDO LIMA DOS SANTOS – MPT
170. SANDRA LIA SIMÓN – MPT
171. SÉRGIO ABRITTA – MPMG
172. SILVIA AMÉLIA DE OLIVEIRA – MPPE
173. SÔNIA TOLEDO GONÇALVES – MPT
174. SUELI RIVIERA – MPSP
175. TADEU SALGADO IVAHY BADARÓ – MPSP
176. TAÍS VASCONCELOS SEPÚLVEDA – MPSP
177. THIAGO ALVES DE OLIVEIRA –MPSP
178. THIAGO GURJÃO ALVES RIBEIRO – MPT
179. THIAGO RODRIGUES CARDIN – MPSP
180. TIAGO JOFFILY – MPRJ
181. TIAGO MUNIZ CAVALCANTI – MPT
182. VALDIRENE SILVA DE ASSIS – MPT
183. VALESCA MONTE VARANDAS
184. VALMIRO MACEDO – MPBA
185. VANESSA PATRIOTA DA FONSECA – MPT
186. VANIA PENTEADO RUFFINI BALERA – MPSP
187. VICTOR HUGO LAITANO – MPT
188. VIRGÍNIA LEITE HENRIQUE – MPT
189. WALTER FREITAS DE MORAES JUNIOR – MPMG
190. WESTEI CONDE Y MARTIN JUNIOR – MPPE
191. WILSON ROCHA DE ASSIS –MPF

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