Depois de anos sofrendo com impactos de Jirau e Santo Antônio, em Porto Velho-RO, Governo Federal define o remanejamento da população do distrito e a comunidade é a última a ser informada
No MAB
Conforme o ofício nº 330/2015/AA-ANA (Documento nº 000000.054960/2015-84) de 18 de setembro de 2015, encaminhado pelo diretor-presidente da Agência Nacional de Águas (ANA) ao diretor-presidente do consórcio Santo Antônio Energia (SAE), Eduardo de Melo Pinto, a área urbana de Jaci Paraná abaixo da cota de 77,10m deverá ser realocada e a cota mínima para a BR 364 nos trechos sob influência do reservatório da UHE Santo Antônio será de 77,40m.
As medidas determinadas visam a proteção das áreas à montante contra os efeitos de remanso do reservatório da UHE Santo Antônio.
A ANA também fixou para o dia 13 de outubro de 2015 o prazo para que a Santo Antônio Energia apresente um cronograma de desenvolvimento dos projetos e execução da relocação urbana de Jaci Paraná. O cumprimento das cotas de proteção estabelecidas é necessário para o atendimento das condições de outorga de direito de uso de recursos hídricos da UHE Santo Antônio.
Desde 2013, as famílias de Jaci Paraná e o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) vem denunciando os impactos provocados pela formação do reservatório da hidrelétrica de Santo Antônio no distrito, que estão se intensificando ao longo dos anos de diversas maneiras, não somente com a expansão da área do lago, mas também pelo encharcamento do solo, pela elevação do lençol freático e a consequente contaminação das fontes de água para consumo humano, entre outros problemas, como a proliferação de macrófitas aquáticas no reservatório desencadeando a reprodução desenfreada de mosquitos do gênero Mansonia sp.
Mesmo com os problemas cumulativos de Santo Antônio, em 2013 a empresa propôs nova alteração no arranjo da obra, um projeto de expansão da hidrelétrica com a elevação de 80 centímetros da altura do reservatório e a inclusão de mais 6 turbinas. Uma reunião promovida pelo IBAMA e Santo Antônio em Porto Velho, no dia 18 de dezembro de 2013, teve seu caráter de consulta prévia anulado por meio de decisão da Justiça Federal em favor de uma ação civil pública (link) impetrada pelo Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO). Além da não realização da audiência nas comunidades, não houve prévia disponibilização de informações aos interessados e ao poder público. Após tentativas de intimidação dos participantes com o uso da polícia militar, a audiência foi esvaziada em repúdio pelo público.
A mudança de 44 unidades geradoras para 50 turbinas, significa uma alteração radical no projeto e não pode ocorrer sem novos estudos de impacto e a realização de consulta prévia ás comunidades atingidas. Mesmo sem a aprovação do IBAMA a empresa vem divulgando nos meios de comunicação a sua consumação e desde as vésperas do natal de 2014, centenas de famílias estão sendo removidas em Jaci Paraná, por meio de indenizações irrisórias, cujas propostas apresentadas pela empresa alegam que o remanejamento está sendo feito em virtude da eufemística expressão “aumento da geração” de energia de Santo Antônio.
As famílias de Jaci Paraná exigem acesso a todas as informações sobre o processo de remanejamento da comunidade assim como a garantia de todos os direitos aos atingidos. No dia 1 de janeiro, o IBAMA solicitou que Santo Antônio Energia apresentasse em até 10 dias o cadastro socioeconômico das pessoas/famílias afetadas, o número total de propriedades rurais a ser realocadas, o cronograma de execução das ações e mapas que demonstrem a mancha de inundação considerando a cota de proteção 77,10m, especializando as propriedades, aparelhos públicos e infraestrutura viária afetada. O Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) exige do Governo Federal e do IBAMA a realização de audiência pública em Jaci Paraná com a participação da direção do consórcio Santo Antônio Energia, que vem se esquivando há anos, como requisito mínimo para garantir o direito à informação e à participação das famílias atingidas a serem remanejadas.
Segue o link com o ofício completo do IBAMA
Segue o link com o documento completo da ANA.
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Imagem: Policiais na reunião pública da Santo Antônio Energia impugnada pela Justiça Federal em 2013 – MAB
