Manifesto do Conselho Deliberativo da Fiocruz em defesa da democracia e do Estado de Direito
O difícil momento pelo qual passa a sociedade brasileira requer serenidade de todos, em especial das lideranças e das instituições públicas, para que a superação dos desafios que se apresentam na atual conjuntura seja permeada pelo fortalecimento da democracia e pela inadmissibilidade de quaisquer retrocessos nos direitos de cidadania conquistados pelos brasileiros.
A Fundação Oswaldo Cruz, instituição atingida diretamente pela ditadura instaurada em 1964 – cuja intolerância ao pensamento crítico levou à perseguição e à cassação de cientistas -, e que lutou pela construção da democracia e pela saúde como um direito universal, vem manifestar sua preocupação diante do grave quadro político do país, com iminente ameaça às regras democráticas e ao Estado de Direito. Tais regras pressupõem o equilíbrio entre os poderes republicanos, o respeito à manifestação popular através do voto e aos trâmites políticos legais.
Foi um árduo processo de lutas que permitiu ao Brasil a reconquista da democracia e a efetivação dos direitos civis, políticos e sociais. Por isso, a atual situação, com o crescimento da intolerância, da polarização e do desrespeito aos direitos individuais, requer, de todas as lideranças sociais e políticas, responsabilidade diante de nossas conquistas passadas, nosso presente e nosso futuro como nação.
Faz parte da construção da democracia e da consolidação das instituições republicanas o aprofundamento da transparência das ações, a defesa do interesse público e o combate à corrupção. Esta deve ser uma bandeira de todos que lutam pelos direitos políticos e sociais no país. Contudo, isto não pode ser instrumentalizado para promover ações que firam direitos, desrespeitem preceitos constitucionais e sirvam a interesses políticos menores. Para tanto, fazem-se necessárias, entre outras medidas, promover o reequilíbrio entre os poderes republicanos e a regulação democrática dos meios de comunicação, enfrentando problemas como sua parcialidade e caráter oligopólico.
Convidamos a sociedade brasileira à reflexão e à participação cidadã diante de um quadro onde interesses econômicos nacionais e internacionais não condizentes com um projeto de nação justa e inclusiva ameaçam as conquistas alcançadas com a Constituição de 1988 e buscam chegar ao poder sem o respaldo das urnas, mesmo que para isso tenham que jogar o país em um ambiente de confronto e intolerância, capaz de promover o caos social se não forem imediatamente barradas em seu intento.
Ao manifestar-se, o Conselho Deliberativo reafirma o posicionamento da instituição em seu VII Congresso Interno, realizado em novembro de 2015. Trata-se do compromisso da Fiocruz com a promoção da saúde pública como direito humano inalienável, com o avanço do conhecimento científico e tecnológico a serviço da população, com a compreensão da saúde como elemento central para o desenvolvimento sustentável e para a reafirmação da soberania nacional.
A sociedade não pode aceitar qualquer recuo no caminho trilhado com vistas a assegurar a conquista à saúde como direito humano e fator decisivo para a inclusão social e para o desenvolvimento. Um dos mais importantes riscos refere-se à perda da institucionalidade democrática e dos direitos assegurados pela Constituição de 1988.
Nestes dias, em que lembramos os 52 anos do Golpe civil e militar que instalou a ditadura no país por 21 anos, entendemos que é de fundamental importância a mobilização em defesa do respeito incondicional à manifestação do voto popular, firmeza na defesa dos direitos e garantias individuais e coletivas, incluindo os dos trabalhadores, e reafirmação das políticas de estado voltadas para a inclusão social. Em especial é imperiosa a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), um sistema público de vital relevância para o povo brasileiro, por seu caráter resolutivo, democrático, universal e inclusivo. Para a Fiocruz, saúde e democracia são elementos essenciais da vida cidadã na afirmação da nossa Nação e soberania. SAÚDE É DEMOCRACIA.”
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