MPF recomenda regulamentação fundiária em reserva extrativista da Prainha do Canto Verde (CE)

Recomendação assinada pelo procurador da República Patrício Noé da Fonseca foi enviada à unidade gestora da reserva e ao ICMbio

MPF/CE

O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) recomendou à unidade gestora da reserva extrativista (Resex) da Prainha do Canto Verde, no município de Beberibe (CE), a apresentação de plano de regularização fundiária no prazo de 180 dias. A recomendação também foi enviada ao Instituto Chico Mendes de Conservação Ambiental da Biodiversidade (ICMbio).

No plano de regularização, o MPF demanda que os órgão gestores indiquem uma estimativa de custos e fontes de financiamento, façam a definição de áreas ainda por regulamentar na Resex e da situação fundiária dos imóveis da comunidade e apresentem um cronograma executivo de cada medida.

A recomendação, assinada pelo procurador da República Patrício Noé da Fonseca, solicita ainda que os procedimentos administrativos para autorização de construir e reformar imóveis sejam realizados no prazo de 30 dias. O MPF também quer que seja promovida uma campanha educativa orientando a comunidade sobre esses processos e que seja mantida a fiscalização da pesca marítima na área delimitada pela reserva.

Durante reunião realizada em fevereiro na Procuradoria da República no município de Limoeiro do Norte, o conselho deliberativo da Resex da Prainha do Canto Verde reconheceu situações emergenciais de dezenas de moradores que necessitam realizar intervenções em seus imóveis, mas não estão obtendo a necessária autorização do órgão gestor, além de noticiarem que terceiros, estranhos à comunidade da Prainha do Canto Verde, realizariam pesca ilegal nos limites da reserva.

Saiba mais – A Resex da Prainha do Canto Verde foi criada por meio de decreto da Presidência da República em 2009, com o objetivo de proteger os meios de vida, a cultura e garantir a utilização e a conservação dos recursos naturais renováveis tradicionalmente utilizados pela população extrativista da comunidade da Prainha do Canto Verde.

Entenda – Recomendações são um dos tipos de instrumentos de atuação utilizados pelo Ministério Público. Elas são enviadas a órgãos públicos para que eles cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. Os órgãos públicos não estão obrigados a atender as recomendações, mas ficam sujeitos a medidas judiciais em função dos atos indevidos.

Prainha do Canto Verde, 2011. Foto: Tania Pacheco.

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