O Plantão Nacional pelos Direitos dos Povos Indígenas e dos Servidores da Funai é um movimento indigenista de Estado que tem por objetivo debater o atual cenário de intensificação do desmonte das Políticas Indigenistas bem como apoiar o Movimento Indígena Nacional em suas reivindicações e lutas políticas.
O Plantão visa colocar em debate as violações aos direitos indígenas – direitos consagrados na Constituição Federal de 1988 e reiterados por diversos tratados internacionais, como a Convenção 169 da OIT, a Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas e a Declaração Americana dos Direitos dos Povos Indígenas da OEA – e as violações aos direitos dos servidores públicos, desde as tentativas de flexibilização dos direitos trabalhistas e previdenciários até o reflexo direto na já combalida política indigenista do Estado brasileiro.
A dura e impactante perda das garantias democráticas básicas, como o direito à validade da decisão eleitoral e a prevalência do público sobre o privado nas discussões sobre uma reforma política. Isto nada mais é do que o reflexo do aprofundamento do processo de neoliberalização dos deveres do Estado no cumprimento da Constituição Cidadã. Isso se reflete no desmonte progressivo da legislação e política indigenistas, no esfacelamento da Funai e nas tentativas de violação de direitos dos servidores e indígenas.
Portanto, este ato repudia completamente as violações abaixo:
- As ações da CPI da Funai, que vem criminalizando servidores da Funai, lideranças, comunidades, organizações indígenas e indigenistas com o intuito de deslegitimar os direitos indígenas, em especial o direito à terra, em favor de interesses privados de ruralistas e mineradores;
- Os cortes anunciados de 33% no orçamento da Funai, que significariam uma redução ao patamar do ano de 2006, e a Medida Provisória nº 371/16, que estabelece cortes de cargos comissionados, trazendo graves consequências para o cumprimento da nossa missão institucional;
- A possível exclusão da Funai na estrutura administrativa do Ministério da Justiça;
- A nomeação para a presidência da Funai de qualquer integrante das bancadas “ruralista”, “evangélica” e “da bala” – setores mais conservadores e fundamentalistas do Congresso Nacional, que juntos configuram grave ameaça aos direitos humanos e das minorias – ou de qualquer indicado por qualquer partido vinculado a essas bancadas;
- À perspectiva de militarização da politica pública para povos indígenas. Os povos indígenas são cidadãos brasileiros. Se não há militares regendo politicas civis no Brasil, não há razão de boa fé para que seja colocado um militar na Funai.
- A paralisação das atividades do Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI) e a extinção de outros espaços e mecanismos de participação e controle social de políticas públicas afetas aos Povos Indígenas;
- O enfraquecimento e desmonte de órgãos e políticas públicas voltados aos Povos Indígenas, como o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA); a Secretaria de Direitos Humanos (SDH); a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM); a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação (Secadi/MEC); o Ministério da Cultura (MinC);
- A possível municipalização da saúde indígena, operada por meio da fragilização da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai/MS);
- A decisão de paralisar ou rever a demarcação de Terras Indígenas anulando inclusive Portarias Declaratórias e a Publicação de Relatórios Circunstanciados de Identificação e Delimitação;
- A execução de reintegrações de posse em favor de fazendeiros, sobretudo em terras tradicionais do estado do Mato Grosso do Sul, sem sequer o órgão indigenista ser informado, e os recorrentes ataques de fazendeiros aos povos Guarani e Kaiowá, que vem resultando no genocídio desses povos.
- A absurda PEC 215, inaceitável por ser artifício de manobra dos ruralistas para seus interesses nas terras indígenas, tornando a ação de reconhecimento da terra ocupada tradicionalmente em um espaço a ser criado por lei, segundo os interesses dos mesmos ruralistas. A PEC 215 tem sido também utilizada como moeda de barganha na eleição da presidência da Câmara dos Deputados, onde direitos indígenas são negociados por pessoas que são publicamente anti-indígenas.
Nós, servidores da Funai, manifestamos nosso veemente repúdio a todas essas ameaças intensificadas pelo governo de Michel Temer. Manifestamos também nossa determinação em lutar, ao lado dos povos indígenas, contra qualquer retrocesso.
PELOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS, PELO FORTALECIMENTO DA FUNAI, PELA VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES E PELA DEMOCRACIA!
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Foto: Daniel Caron/FAS
