Por Helena Villar, Estado de Direito
Fundada em 02 de junho de 2016, a Frente Brasil de Juristas pela Democracia (FBJD) realizou seu primeiro Encontro Nacional em Brasília (DF), nos dia 04, 05 e 06 de julho p.p.. A abertura do Encontro foi realizada no Plenário Petrônio Portela do Senado Federal, com a presença da Sra. Nilma Lino Gomes, Ministra das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos no Governo Dilma Rousseff; do Sr. José Geraldo de Sousa Júnior, Professor da UNB; do Sr. Lindbergh Farias, Senador pelo PT; e da Sra. Denise Dora, advogada e Ouvidora da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, contando, ainda, com a presença de aproximadamente quinhentas/os juristas brasileiras/os que lutam pela democracia, dentre advogadas e advogados, juízas e juízes, promotoras e promotores, defensoras e defensores públicos, professoras e professores, estudantes de direito e outros membros da comunidade jurídica.
Além de analisar a conjuntura política e a ruptura democrática com a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da instauração de processo de impeachment contra uma Presidenta legitimamente eleita e que não cometeu qualquer crime de responsabilidade, o Encontro aprovou as primeiras ações visando a retomada e defesa do Estado Democrático de Direito e sua carta de princípios, orientada pela horizontalidade, alteridade, diversidade, consenso e convencimento das e dos integrantes na tomada de decisões, garantindo a transparência e a participação dos seus membros nas instâncias deliberativas.
Diretrizes
Tendo como princípios o respeito aos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais e ambientais, e a observância à igualdade social, de gênero e étnico-racial, bem como à solidariedade entre os diversos segmentos da sociedade, foram fixadas suas principais diretrizes:
a) a luta pela democracia como meio para efetivação um conjunto de conquistas populares;
b) o repúdio ao golpe perpetrado contra o mandato da Presidenta Dilma Rousseff, eleita por mais de cinquenta e quatro milhões de votos, que é parlamentar, jurídico, midiático, reconhecidamente racista, classista, machista e adultocêntrico; e
c) a luta pela democratização do sistema de justiça e dos órgãos de representação das categorias profissionais da área jurídica, a exemplo da Ordem dos Advogados do Brasil; das associações das magistraturas; dos ministérios públicos, defensorias e advocacia públicas.
Infelizmente, a FBJD surge diante da iminência de vermos escrito mais um episódio triste da nossa história: a possibilidade de concretização de um novo golpe de Estado no Brasil. Desta feita, não um golpe com a utilização da parafernália militar, mas um golpe que procura convencer a sociedade que está amparado pela legalidade, já que o pedido de afastamento da Presidência da República está, de fato, autorizado por nosso ordenamento jurídico de maneira excepcional.
Defesa dos direitos e garantias fundamentais
Importante que se diga, a constituição da FBJD é tão mais necessária diante da inércia de atuação do Ministério Público, a quem incumbe, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; e da Ordem dos Advogados do Brasil, que além de não defender o próprio Estado Democrático de Direito, optando por referendar de maneira incompetente o pedido de impeachment, não faz, sequer, a defesa da advocacia, pois assistiu inerte advogados serem afrontados no legítimo exercício de sua profissão, por exemplo,com a autorização de uso de grampo em seus telefones e escritórios sendo objeto de busca e apreensão.
Não se trata, portanto, da defesa de um governo, mas da defesa dos direitos e garantias fundamentais, especialmente o respeito ao sufrágio universal.
Que essa frente consiga, a partir de seus princípios e diretrizes, fazer a defesa da democracia, impedindo o retrocesso dos direitos humanos e fundamentais.
Quer se crer que a imagem escolhida como símbolo dessa Frente – uma negra representando a justiça, postada, não de maneira inerte e mumificada, mas pronta para lutar diante de uma balança que não finge que está equilibrada – sirva de inspiração para a atuação de todos os juristas que a compõem.
Vida longa à Frente Brasil de Juristas pela Democracia!
*Helena Villar é Articulista do Estado de Direito – Advogada, especialista em direitos humanas, e integrante da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares.
—
Foto: Lula Marques/ AGPT / Fotos Públicas.
