Por unanimidade, juristas reunidos no Rio de Janeiro concordaram que não há base jurídica para processo que levou a afastamento de presidente brasileira
Patrícia Benvenuti – Opera Mundi
O processo de impeachment contra Dilma Rousseff “viola a Constituição brasileira, a Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, constituindo um verdadeiro golpe de Estado”, segundo decisão proferida nesta quarta-feira (20/07) pelo Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil, que reuniu juristas de vários países para julgar a legalidade das ações que levaram ao afastamento da presidente brasileira.
O evento, organizado pela Via Campesina Internacional, Frente Brasil Popular e Frente Brasil Juristas pela Democracia com apoio de diversas organizações sociais, ocorreu durante dois dias no Teatro Oi Casa Grande, no Rio de Janeiro.
Por unanimidade, o corpo de jurados – formado por juristas estrangeiros – considerou procedente o argumento da acusação de que não há base jurídica para sustentar o processo que conduziu ao afastamento temporário de Dilma.
Dentre as irregularidades apontadas pela acusação estão a ausência do princípio de crime de responsabilidade fiscal, que tem servido de base para o processo, e violação de cláusulas pétreas da Constituição, “consagradas em convenções e pactos internacionais”.
O processo de impeachment, segundo a sentença, “viola todos os princípios do processo democrático e da ordem constitucional brasileira”. Isso o caracteriza “como verdadeiro golpe ao Estado democrático de Direito” e, por isso, o processo “deve ser declarado nulo”.
Com presença de juristas estrangeiros e com a estrutura de um júri (composto por acusação, defesa e sentença), o tribunal teve como objetivo analisar o processo que levou ao afastamento de Dilma Rousseff, que vem sendo classificado como um golpe de Estado por diversos setores brasileiros e da comunidade internacional.
Participaram juristas como a advogada de direitos humanos Azadeh N. Shahshahani (Estados Unidos/Iraque), especialista na questão da migração de pessoas muçulmanas, e o bispo mexicano Raul Veras, candidato ao Prêmio Nobel da Paz por sua atuação a favor dos direitos humanos em seu país.
Em entrevista a Opera Mundi, a secretária de Comunicação da CUT-RJ (Central Única dos Trabalhadores) do Rio de Janeiro, Maria Eduarda Quiroga Pereira Fernandes, afirmou que a realização do tribunal permitiu às organizações sociais reunir mais elementos para fundamentar as acusações de que o processo contra Dilma é um golpe de Estado.
“A intenção foi ter mais um instrumento para qualificar o debate, de que não é um discurso de ódio da nossa parte, com frases prontas”, disse Fernandes.
Nesse sentido, ela afirma que a presença dos juristas estrangeiros reforçou a argumentação de que o processo em curso no Brasil é um golpe.
“É fundamental ouvir juristas de outros países“, disse Fernandes, pois eles “trazem elementos de comparação de outros países”.
Para Elias Lima, advogado e membro da Frente Brasil de Juristas pela Democracia, o tribunal foi uma oportunidade para que os juristas manifestassem sua discordância com o golpe.
“Existe uma comunidade de juristas que é contra o golpe decretado pelo governo Temer”, disse Lima a Opera Mundi. “E não é só no Brasil, mas em todo o mundo”, completou.
O tribunal, segundo o advogado, demonstrou que o processo contra Dilma, baseado em supostas irregularidades fiscais, é basicamente político.
“[A Operação] Lava Jato é um absurdo jurídico, mais uma ferramenta que o ‘centrão’ e a direita usam como argumento [para o impeachment]”, diz.
A sentença será entregue ao Senado brasileiro e ao Supremo Tribunal Federal (STF), e o objetivo das organizações é que as avaliações dos juristas possam servir de base para futuras decisões de parlamentares e magistrados.
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Foto: Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil foi realizado nesta terça e quarta-feira no Rio
