Licença de instalação foi emitida há 12 anos e até agora não houve a conclusão dos serviços
Por MPF/AP
O Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) ajuizou ação civil pública, com pedido de urgência, contra a União, o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT) e o Estado do Amapá. A instituição pede à Justiça Federal que obrigue União e DNIT a realocar as aldeias Tukay, Samaúma, Ywanka, Estrela, Ahumã e Kariá, interceptadas pela obra de pavimentação da rodovia BR-156, no município de Oiapoque. Além disso, quer também a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.
Há mais de 12 anos, conforme o MPF/AP, as obras das aldeias – parte dos projetos de pavimentação e de manutenção da rodovia – são conduzidas sem o devido compromisso pelo Estado do Amapá e a União. A instituição enfatiza que a realocação é uma obrigação estipulada como condicionante na Licença de Instalação das obras da rodovia, emitida em 2005. É, também, objeto do Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2011 entre o MPF, lideranças indígenas e o Estado do Amapá – primeiro responsável pelas obras. Os documentos instituem que a transferência e a construção das novas aldeias devem ser realizadas antes da pavimentação da rodovia.
Entretanto, das nove aldeias da T.I Uaçá, atingidas diretamente pelas obras de pavimentação, duas (Piquiá e Curipi) foram realocadas e construídas pelo Estado do Amapá de forma precária, uma nunca foi concluída (Anawerá), e as outras seis restantes – Tukay, Samaúma, Ywanka, Estrela, Ahumã e Kariá – sequer foram iniciadas. O descumprimento de obrigações assumidas no TAC resultou no ajuizamento de ação de execução judicial contra o Estado do Amapá, em outubro do ano passado.
Licitação e fim de convênio – Em 2013, o DNIT repassou R$ 19 milhões ao Estado do Amapá para a execução das obras. O edital de licitação foi lançado em janeiro de 2014 e o certame concluído em agosto. Todavia, em dezembro do mesmo ano, ocorreu o fim do convênio firmado entre o Governo Federal e o Estado do Amapá para a execução de obras públicas. Dessa forma, a responsabilidade pela realocação das aldeias indígenas e pavimentação da BR-156 passou a ser do DNIT.
Somente em maio de 2015, com a transferência oficial dos contratos de realocação, a autarquia assumiu a responsabilidade pela execução das obras nas aldeias faltantes. Foi estipulado prazo de 24 meses para a conclusão dos serviços. Entretanto, em janeiro de 2016, o DNIT informou que, dos sete contratos que assumiu, apenas Estrela, Tukay e Samaúma receberiam nota de empenho. Em nova solicitação de informações pelo MPF/AP, em junho deste ano, o DNIT comunicou que as notas de empenho foram emitidas, porém as obras ainda não haviam sido iniciadas.
Conforme explicam os procuradores da República Thiago Cunha e Ricardo Negrini, existe urgência em determinar o início imediato das obras de realocação das aldeias, pois “as comunidades indígenas de Oiapoque permanecem continuamente submetidas a violação de seus direitos pelo traçado da rodovia federal em seu território tradicional, sem que as medidas de mitigação e compensação de danos tenham sido implementadas”. Além disso, frisam que a realocação é necessária para a conclusão das obras pavimentação.
Aldeia Anawerá – Em ação distinta, o MPF/AP cobra do DNIT e do Estado do Amapá a conclusão da aldeia Anawerá, também da T.I. Uaçá. As obras, iniciadas em 2011, levaram à celebração do primeiro aditivo do TAC. À época, o Governo comprometeu-se a concluir a realocação da aldeia até janeiro de 2013. Embora R$ 2, 6 milhões tenham sido destinados ao empreendimento, cinco anos depois do início, e com 90% da execução concluída, a obra encontra-se abandonada.
Desvio de recursos – Estão sob investigação do MPF/AP, em dois inquéritos independentes, os contratos firmados para a implantação da BR-156. A finalidade é apurar supostos desvios de recursos públicos destinados à pavimentação da rodovia.
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Imagem: Índios da região do Oiapoque protestam na BR-156 reivindicando melhorias para as aldeias.
