Maior siderúrgica da América Latina, a CSA funciona desde sua implantação de maneira ilegal por meio de Termo de Ajustamento de Conduta e de uma Autorização Ambiental de Funcionamento que vence no próximo dia 28 de setembro

PACS

Foi publicada na noite de ontem, 20, decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que impõe “a proibição de deliberação/concessão pela Comissão Estadual de Controle Ambiental (Ceca) de Licença de Operação” para a ThyssenKrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico (TKCSA). A decisão da Juíza Natascha Maculan Adum Dazzi veio em resposta à Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) cujo objetivo é impedir que seja concedida licença antes da elaboração de nova avaliação ambiental sobre os impactos ambientais negativos que afetam a saúde, a segurança e o bem-estar da população de Santa Cruz e das áreas adjacentes. A ação também objetiva impedir que o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) permita a operação da TKCSA por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) ou outros instrumentos de autorização que, na visão do órgão, vêm sendo utilizados como substitutivos da licença. (mais…)

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