MPF/AM: comunidades extrativistas conseguem regularização fundiária de áreas protegidas no AM

Entrega de Concessões de Direito Real de Uso coletivo das terras tradicionalmente ocupadas pelas comunidades na manhã da última quarta-feira, 5 de outubro

MPF/AM

 Após intensos diálogos promovidos entre diversas instituições federais e estaduais, com a mediação do Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM), foram entregues na manhã dessa quarta-feira, 5 de outubro, três Concessões de Direito Real de Uso (CDRU) coletivas a comunidades extrativistas instaladas em unidades de conservação federais que até então não possuíam documento legal próprio para permanência nessas áreas tradicionalmente ocupadas.

Foram concedidos, ao todo, cerca de 750 mil hectares, beneficiando 1.172 famílias residentes nas Reservas de Desenvolvimento Sustentável (Resex) de Arapixi, localizada no município de Boca do Acre; Médio Purus, entre os municípios de Lábrea, Pauini e Tapauá; e Auati-Paraná, em Fonte Boa. Outros oito documentos idênticos também foram entregues a comunidades que ocupavam áreas de proteção estaduais.

O título de CDRU é um instrumento que garante o efetivo acesso às áreas protegidas. Com o documento, as populações residentes nas reservas, além de regularizar o uso dos recursos naturais, obtêm reconhecimento formal e podem ter acesso a políticas públicas, especialmente aos créditos da reforma agrária e a outros programas sociais do governo.

A regularização da ocupação dessas comunidades em áreas de preservação só foi possível em função das articulações realizadas por meio do fórum Diálogos Amazonas, coordenado pelo Instituto Internacional de Educação do Brasil e pelo Conselho Nacional de Extrativistas, que conta com a participação de entidades da sociedade civil e de diversos órgãos envolvidos na temática como o MPF, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado de Política Fundiária (SPF) e Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas, Secretaria de Patrimônio da União (SPU), entre outros.

A proposta do fórum nasceu da necessidade de solucionar os impasses existentes em casos de ocupação de áreas de proteção estaduais e federais e sobreposição de áreas de proteção no sul do Amazonas, entre outros temas. Desde de 2012 o fórum vem se reunindo periodicamente na cidade de Manaus para negociar a regularização de 13 Unidades de Conservação do Estado do Amazonas. Segundo o MPF/AM, ainda há casos em discussão pelo fórum que não chegaram a um consenso entre os órgãos envolvidos, por isso os debates continuam.

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