As ações civis públicas foram ajuizadas pouco antes do Dia da Consciência Negra, em defesa de 3 comunidades quilombolas, situadas em Malhada e em Bom Jesus da Lapa
O Ministério Público Federal (MPF) em Guanambi (BA) ajuizou três ações civis públicas contra o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e a União, pedindo a conclusão dos processos administrativos de regularização fundiária e demarcação de territórios pertencentes a três comunidades quilombolas na Bahia: Parateca e Pau d’Arco, em Malhada (BA), Lagoa das Piranhas, em Bom Jesus da Lapa (BA), e Juá-Bandeira, no mesmo município.
As ações pedem também que a União seja obrigada aconceder a essas comunidades as áreas federais que estejam no interior dos Territórios Quilombolas. No caso das comunidades de Lagoa das Piranhas e Juá-Bandeira, também foi acionada a Fundação Cultural Palmares, que deverá prestar auxílio ao Incra, sobretudo para a mediação dos conflitos fundiários instalados na região.
“Para os quilombolas, a terra habitada, muito mais do que um bem patrimonial, constitui elemento integrante da sua própria identidade coletiva, pois ela é vital para manter os membros do grupo unidos, vivendo de acordo com os seus costumes e tradições”, explica o Procurador da República Paulo Marques.
Nas ações, ajuizadas pouco antes do Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, o MPF também chama a atenção para a ausência de metas claras para a titulação de territórios quilombolas. Ainda foi constatada a aplicação insuficiente dos recursos orçamentários previstos para a regularização dessas terras nos anos de 2015 e 2016. Segundo as ações, em 2015, a Lei Orçamentária Anual (LOA) autorizou R$29,5 milhões para ações de reconhecimento e indenização de territórios quilombolas, mas apenas R$6 milhões foram efetivamente usados. Em 2016, houve um corte de 70% no orçamento para tais ações, tendo sido autorizada dotação de cerca de R$8 milhões; de tais recursos, até 29 de outubro, apenas o montante deR$1,4 milhão havia sido efetivamente utilizado. Veja mais dados acessando a íntegra das ações.
No caso dos remanescentes de quilombos da comunidade de Parateca e Pau D’Arco, o processo de titulação de suas terras está em movimentação desde 1993, tendo sido formalizado perante o Incra em 2004. No entanto, após o decurso de mais de 12 anos, somente parte da área destinada à comunidade foi titulada. Confira a íntegra da ação – Processo nº 0007061-49.2016.4.01.3309, que tramita na Justiça Federal (JF) em Guanambi.
Em relação à área pertencente à comunidade de Lagoa das Piranhas, em Bom Jesus da Lapa (BA), o procedimento para a regularização das terras teve início em 2004. Em setembro de 2005 foi registrada tentativa de assassinato de liderança da comunidade. O Relatório Técnico de Identificação e Delimitação – RTID –, necessário à regularização do território, teve de ser refeito e chegou a ser publicado pelo Incra em 3 oportunidades, reabrindo as fases do processo administrativo e contribuindo para o atraso. O procedimento se prolonga sem conclusão até hoje. Confira a íntegra da ação – Processo nº 0002666-93.2016.4.01.3315, que tramita na JF em Bom Jesus da Lapa.
Quanto às terras das comunidades quilombolas Juá-Bandeira, o procedimento é ainda mais antigo: teve início em 1999. No entanto, ainda hoje sequer há previsão para uma das etapas iniciais – a elaboração do RTID. O processo de regularização permaneceu parado até o ano de 2003, quando a responsabilidade foi transferida da Fundação Cultural Palmares para o Incra, de acordo com o Decreto nº 4.887/2003. Entretanto, não houve avanço desde então. Confira a íntegra da ação – Processo nº 0002667-78.2016.4.01.3315, que tramita na JF em Bom Jesus da Lapa.
Caso a Justiça acate os pedidos do MPF, os acionados ainda deverão indenizar os quilombos por danos morais coletivos.
