O Projeto de Lei n.º 3.729/2004 pretende estabelecer a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, tema altamente complexo e com destacada relevância para a sociedade brasileira. Apresentado em 15.09.2016, o substitutivo do Deputado Federal Mauro Pereira (PMDB/RS) não foi objeto de nenhum debate, audiência pública, sessão deliberativa ou qualquer outra forma de apreciação e aprofundamento, seja por parte dos Deputados Federais, seja por parte da sociedade nacional.
Considerando-se a recente divulgação de escândalos de corrupção para privilegiar interesses privados em detrimento de interesses públicos; a notória importância do licenciamento ambiental para todos os setores da sociedade, incluindo o papel do Poder Público no âmbito do desenvolvimento nacional; e a complexidade e profundidade dos temas envolvidos, além das diversas lições aprendidas a partir da experiência acumulada em casos práticos, é preciso que a Câmara dos Deputados esteja adequadamente apropriada das diversas facetas que a matéria apresenta, para que possa, ao final, tomar decisões acertadas, ao encontro do interesse público e do atendimento à Constituição Federal. É fundamental que haja um amplo debate nacional sobre o tema.
O substitutivo apresentado pelo Deputado Federal Mauro Pereira figura, entre os textos em tramitação, como aquele que pretende impor os mais graves retrocessos à legislação atualmente em vigor, além do notável baixo nível de técnica legislativa, o que prejudica a interpretação dos dispositivos, podendo gerar insegurança jurídica e ampliação de ações judiciais. Exemplos de retrocessos incluídos no texto: dispensa de licenciamento para atividades poluidoras específicas, criação de licenciamento autodeclaratório, permissão aos Estados e Municípios para flexibilizar exigências ambientais sem qualquer critério, possibilidade de autorizações tácitas por vencimento de prazos e de suspensão de condicionantes ambientais por decisão unilateral do empreendedor, bem como eliminação da responsabilidade socioambiental de instituições financeiras por atividades por elas apoiadas, entre outros.
Eventual aprovação da referida proposta, ainda mais sem os imprescindíveis debates públicos, geraria inúmeras consequências negativas, como o significativo aumento de risco de ocorrência de desastres socioambientais, a exemplo do rompimento da barragem de rejeitos em Mariana (MG), a ausência de prevenção, mitigação e compensação de impactos decorrentes de empreendimentos, a reiterada violação de direitos das populações atingidas, a ampliação dos conflitos sociais e socioambientais e a absoluta insegurança jurídica aos empreendedores e ao Poder Público.
Diante disso, as organizações abaixo assinadas repudiam qualquer tentativa de aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.729/2004 apresentado pelo Deputado Mauro Pereira, principalmente sem que sejam realizados debates amplos, mediante audiências públicas, com a participação dos mais diversos especialistas de diferentes setores da sociedade em relação aos complexos temas envolvidos na matéria.
Assinam:
ABA – Associação Brasileira de Antropologia
ABAI – Associação Brasileira de Avaliação de Impacto
ABECO – Associação Brasileira de Ciência Ecológica e Conservação
ABONG – Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais
ABRAMPA – Associação dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente
ACAPRENA – Associação Catarinense de Preservação da Natureza
AFES – Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade
AIDA – Asociación Interamericana para la Defensa del Ambiente
Alexandre Parigot de Souza, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
AMAR – Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária
Amazon Watch
Amazônia Real
AMB – Articulação de Mulheres Brasileiras
AMDA – Associação Mineira de Defesa do Ambiente
Ame a Verdade
AMECA – Associação Movimento Ecológico Carijós
Amigos da Terra Amazônia Brasileira
Ana Cláudia Bento Graf, Procuradora do Estado do Paraná, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
Ana Maria Jara Bottom, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
Andreas J. Krell, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
Andréia Mello, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
ANGA – Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro
APIB – Articulação dos Povos Indígenas do Brasil
APOENA – Associação em Defesa do rio Paraná, Afluentes e Mata Ciliar
APREMAVI – Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida
APRODAB – Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil
APROMAC – Associação de Proteção ao Meio Ambiente
Apua Várzea das Flores
ARPINSUL – Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul
Articulação Internacional dos Atingidos e Atingidas pela Vale
Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos
ASCEMA NACIONAL – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do PECMA
ASCEMA São Paulo
ASIBAMA/DF – Associação dos Servidores Federais da Área Ambiental no Distrito Federal
ASIBAMA/RJ – Associação dos Servidores Federais da Área Ambiental no Rio de Janeiro
Asociación Ambiente y Sociedad
ASSEMA – Associação Sindical dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente (MG)
Associação Alternativa Terrazul
Associação Bem-Te-Vi Diversidade
Associação Defensores da Terra
Associação Mar Brasil
Associação Mico Leão Dourado
Associação Amigos de Iracambi
Aureo Banhos do Santos, Prof. do Departamento de Biologia do Centro de Ciências Exatas, Naturais e da Saúde da UFES
BPBES – Plataforma Brasileira de Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos
Brigadas Populares
Carina Montenegro, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
Carla Liguori, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
Carla Suertegaray Fontana, Prof. do Curso de pós-graduação em Zoologia da PUC-RS
Carlos Alfredo Joly, Prof. do Departamento de Biologia Vegetal da Unicamp
Carlos André Birnfeld, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
Carlos Eduardo de Viveiros Grelle, Prof. associado do Departamento de Ecologia da UFRJ
Carlos Marés, Ex-Procurador Geral do Estado do Paraná, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
CDHS – Centro de Direitos Humanos de Sapopemba
CEAPAC – Centro de Apoio a Projetos de Ação Comunitária
CEAS – Centro do Estudos e Ação Social
Centro Acadêmico “Luiz de Queiroz” (CALQ) da ESALQ/USP
Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
CEPASP – Centro de Educação, Pesquisa, Assessoria Sindical e Popular
Christianne Bernardo, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
CIMI – Conselho Indigenista Missionário
Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular
Combate ao Racismo Ambiental
Comissão Paroquial de Meio Ambiente de Caetité (BA)
Comissão Pró-Índio de São Paulo
Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração
ComVida – Associação Cultural Caminho de Vida
CONAQ – Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas
Conectas Direitos Humanos
Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica
Conservação Internacional – CI Brasil
Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, Desembargadora Federal, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
Crescente Fértil
CSF Brasil – Conservation Strategy Fund
CTI – Centro de Trabalho Indigenista
CUT – Central Única dos Trabalhadores
CWB Contra Temer
Daniel Gaio, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
Danielle de Andrade Moreira, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
Danielle Denny, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
DAR – Derecho, Ambiente y Recursos Naturales
Diretório de Central de Agronomia (DCAgro) da ESALQ/USP
ECOA – Ecologia e Ação
Ecomarapendi
Eliane Moreira, Promotora de Justiça, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
Élida Séguin, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
Elizabeth de Almeida Meirelles, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
Engajamundo
Erika Bechara, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
Erika Pires Ramos, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
FAOR – Fórum da Amazônia Oriental
FASE – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional
FBDS – Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável
FBOMS – Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais
Fernando de Azevedo Alves Brito, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
Fernando Rei, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
Fernando Walcacer, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
FIAN Brasil
FONASC-CBH – Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias
Hidrográficas
Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense
Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social
Francelise Pantoja Diehl, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
Frente Por Uma Nova Política Energética
Fundação Biodiversitas
Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza
Fundação Grupo Esquel Brasil
Fundação MAIS Cerrado
Fundação SOS Mata Atlântica
Fundación Avina
GAEMA (Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente) – Núcleo PCJ-Piracicaba
GAMBA – Grupo Ambientalista da Bahia
Geraldo Wilson Fernandes, Prof. do Departamento de Biologia Geral – UFMG
GERC – Grupo Ecológico Rio das Contas
GESTA-UFMG – Grupo de Estudo em Temáticas Ambientais
Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero
Giovanna Paola Primor Ribas, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
Giulia Parola, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
GPC – Grupo Pau-Campeche
Greenpeace
Grupo Ambiental Natureza Bela
Grupo de Defesa da Amazônia
Grupo de Pesquisa Energia Renovável Sustentável
GT – Grupo de Trabalho de Infraestrutura
GTA – Grupo de Trabalho Amazônico
Guilherme José Purvin de Figueiredo, Procurador do Estado de São Paulo, Prof. de
Direito Ambiental, membro da APRODAB
Helena de Godoy Bergallo, coordenadora da Rede de Pesquisa em Biodiversidade da
Mata Atlântica (PPBioMA) e Prof. associada do Departamento de Ecologia da UERJ
Hermes Fonseca de Medeiros, Prof. da Faculdade de Biologia da UFPA
IBAP – Instituto Brasileiro de Advocacia Pública
IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas
ICV – Instituto Centro de Vida
IDESAM – Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas
IDPV – Instituto O Direito por um Planeta Verde
IDS – Instituto Democracia e Sustentabilidade
IEB – Instituto Internacional de Educação Brasil
IEMA – Instituto de Energia e Meio Ambiente
IEPÉ – Instituto de Pesquisa e Formação Indígena
IMAFLORA – Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola
IMAZOM – Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia
INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos
Iniciativa Verde
Instituto Augusto Carneiro
Instituto Ecoar para Cidadania
Instituto Floresta Viva
Instituto Goiamum
Instituto Hóu
Instituto Mira-Serra
Instituto Silvio Romero de Ciência e Pesquisa
Instituto SOS Pantanal
International Rivers
IPAM – Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia
IPÊ – Instituto de Pesquisas Ecológicas
IPEMA – Instituto de Permacultura e Ecovilas da Mata Atlântica
IPESA – Instituto de Projetos e Pesquisas Socioambientais
ISA – Instituto Socioambiental
Isabella Franco Guerra, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
ISPN – Instituto, Sociedade, População e Natureza (ISPN)
Jalusa Prestes Abaíde, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
Joana Setzer, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
João Alfredo Telles Melo, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
Jorge Alberto Mamede Masseran, Promotor de Justiça, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
José Julio de Toledo, Prof. do Departamento de Ciências Ambientais da Universidade Federal do Amapá
José Nuzzi Neto, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
José Rubens Morato Leite, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
Juliana Cassano Cibim, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
Juliana Ways, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
Justiça Global
Laboratório de Biogeografia da Conservação, Universidade Federal de Goiás (CBLab/UFG)
Laboratório de Ecologia, Manejo e Conservação de Fauna Silvestre (LEMaC), do
Departamento de Ciências Florestais da ESALQ/USP
Laboratório de Ecologia e Restauração Florestal (LERF) da ESALQ/USP
Laboratório de Educação e Política Ambiental (OCA), da ESALQ/USP
Laura Alves Martirani, Prof. do Departamento de Economia, Administração e Sociologia – ESALQ/USP
Lucíola Cabral, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
Luis Enrique Sanchez, Prof. Titular da Escola Politécnica da USP
Lyssandro Norton, Procurador do Estado de Minas Gerais, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
MAB – Movimento dos Atingidos por Barragens
Magno Neves, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
MAM – Movimento pela Soberania Popular na Mineração
Manuela Carneiro da Cunha, Antropóloga, Prof. emérita da Universidade de Chicago
Maraluce Maria Custódio, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
Marcelo Abelha Rodrigues, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
Marcelo Gomes Sodré, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
Márcia Brandão Carneiro Leão, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
Márcia C. M. Marques, Prof. do Departamento de Botânica, Universidade Federal do Paraná – UFPA
Márcia Diegues Leuzinger, Procuradora do Estado do Paraná, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
Marcos de Almeida Matos, Antropólogo, Prof. da Universidade Federal do Acre e membro do Laboratório de Antropologias e Florestas – UFAC
MARH – Movimento Ambientalista da Região das Hortênsias
Marisa Medeiros, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais
MDPS – Movimento de Defesa de Porto Seguro
Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República da 3.ª Região
MoveINMA – Movimento em Defesa do Instituto Nacional da Mata Atlântica
Movimento Ecossocialista de Pernambuco
Movimento pela Preservação da Serra do Gandarela
MovSAM – Movimento pelas Serras e Águas de Minas
MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
Nature and Culture International
NESA – Núcleo de Estudos e Pesquisas Socioambientais (UFF)
Núcleo Sócio Ambiental Araçá-Piranga
OC – Observatório do Clima
OCF – Observatório do Código Florestal
OPAN – Operação Amazônia Nativa
Oscar Alexandre Moreira, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
PAD – Articulação e Diálogo Internacional
Patrícia Bianchi, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
Patrícia Faga Iglecias Lemos, Ex-Secretária de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
Petruska Canal, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil
PoEMAS – Grupo Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade
Programa BIOTA/FAPESP
Projeto Saúde e Alegria
Promac – Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte
Rafael Matthes, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
RCA – Rede de Cooperação Amazônica
REAPI – Rede Ambiental do Piauí
Rede Justiça nos Trilhos
Rede Nossa Belém do Movimento Cidades Sustentáveis
Renato Marques, Prof. do Departamento de Solos e Engenharia Agrícola da UFPR
REPROTAI – Rede de Protagonistas em Ação de Itapagipe
Ricardo Stanziola, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
Rodrigo Jorge de Moraes, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
Rogério Emílio de Andrade, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
Rogério G. Rocco, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
Rogério Portanova, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
Rosa dos Ventos Consultoria Ambiental
SAB – Sociedade de Arqueologia Brasileira
Sandra Cristina Müller, Prof. do Departamento de Ecologia da UFRGS
Sandra Cureau, Procuradora de Justiça, Prof. de Direito Ambiental, membro da
APRODAB
SAPE – Sociedade Angrense de Proteção Ecológica
SBE – Sociedade Brasileira de Espeleologia
SBPC – Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência
Serviço SVD de JUPIC
Sheila C. Pitombeira, Procuradora de Justiça, Prof. de Direito Ambiental, membro da
APRODAB
Simone Athayde, Prof. visitante da Universidade Federal de Tocantins
Sindsema (MG) – Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente de Minas Gerais
SINFRAJUPE – Serviço Inter-Franciscano de Justiça, Paz e Ecologia
SNE – Sociedade Nordestina de Ecologia
Solange Teles da Silva, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
Sônia Maria Pereira Wiedman, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
SOS Amazônia
SOS Serra da Piedade
SPVS – Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental
Tatiana Tucunduva Philippi Cortese, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
Teresa C. S. Avila Pires, Pesquisadora do Museu Paraense Emilio Goeldi/CZO
Themis Aline Calcavecchia dos Santos, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
Thomas Lewinsohn, Prof. de Ecologia da Unicamp
TOXISPHERA – Associação de Saúde Ambiental
Uma Gota no Oceano
Valmir Cesar Pozzetti, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
Vanêsca B. Prestes, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
Virgínia Totti Guimarães, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
Vladimir Passos de Freitas, Desembargador Aposentado, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB
WWF-Brasil
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Imagem: Reprodução de O Globo
