Em Mangaratiba, há pescadores artesanais que tentam obter o registro há anos, sem qualquer resposta
O Ministério Público Federal (MPF) em Angra dos Reis (RJ) ingressou com uma ação civil pública para que alguns pescadores artesanais na região de Mangaratiba tenham seus pedidos de obtenção de Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) analisados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
Trata-se de atuação conjunta do MPF com a Secretaria de Meio Ambiente de Mangaratiba, que recolheu e organizou a documentação e fez representação ao MPF em decorrência da omissão administrativa. Foi comprovado que alguns pescadores, que buscam a expedição de RGP na categoria “pescador profissional – pescador profissional na pesca artesanal”, já fizeram seus requerimentos há anos, sem obter, por parte da administração pública, qualquer resposta.
O MPF requer na ação civil pública que o Mapa se manifeste sobre os protocolos feitos no prazo máximo de 90 (noventa) dias. No caso de haver descumprimento do prazo, o MPF solicita que o Judiciário emita ordem, autorizando de pesca, tendo em vista que os referidos pescadores precisam dela para sobreviver, preservando-se, assim, direitos fundamentais indisponíveis.
O MPF participou de várias reuniões com o Mapa e optou por ingressar com a respectiva ação judicial após obter sinalização clara de que não há qualquer previsão para análise dos pleitos. Para a procuradora da República Monique Cheker, “resta plenamente caracterizada a omissão administrativa, sem prazo para ser sanada, bem como que tal vício ocasiona danos a direitos fundamentais de comunidades tradicionais que vivem da pesca para sobreviver. Cabe, assim, ao Poder Judiciário intervir para reestabelecer o que dispõe a Lei e a Constituição Federal”.
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Foto: André Gomes de Melo/ GERJ
