Reformas na Lei Geral de Saúde e ao Código Penal propostas por Peña Nieto foram aprovadas por maioria no Senado; projeto vai à Câmara
O Senado do México aprovou nesta terça-feira (13/12) com 98 votos a favor, sete contra e duas abstenções as reformas à Lei Geral de Saúde e ao Código Penal Federal, regulamentando o uso medicinal da maconha.
Com a nova legislação, proposta pelo governo, serão permitidas, em uma primeira etapa a importação e comercialização de medicamentos elaborados com derivados de cannabis; em uma segunda etapa, após a conclusão de pesquisas científicas sobre a aplicação no país, será permitida a produção nacional. Com as mudanças, a Lei Geral de Saúde prevê o cultivo para fins médicos e científicos “nos termos e condições da autorização emitida, para esse fim, pelo Executivo federal”.
De acordo com um comunicado do Senado, este projeto permitirá que o Ministério da Saúde faça a “concepção e implementação de políticas públicas que regulem o uso medicinal dos derivados farmacológicos da Cannabis sativa, indica e americana de maconha”.
Senadores do PRD (Partido da Revolução Democrática) e do PT (Partido do Trabalho) argumentaram que a reforma é muito restrita e acusam o presidente e o Congresso de cederem à pressão de alguns grupos, ao descartarem a proposta de elevar a quantidade que cada indivíduo pode portar para uso pessoal de 5 a 28 gramas de maconha.
No documento, os senadores detalharam que, no texto, não está definida a dose máxima de cannabis para consumo pessoal e afirmaram que este assunto “será analisado e discutido” posteriormente.
Cancelamento da possibilidade de libertação
A senadora Layda Sansores, do PT, e os senadores do PRD Angélica de la Peña, Armando Ríos Piter e Mario Delgado também criticaram o cancelamento da possibilidade de soltar milhares de mexicanos presos, com sentenças de até 15 anos, muitos deles jovens, pela posse de mais de cinco gramas de maconha.
“Ganharam o medo e os preconceitos; é uma reforma pequena para um problema enorme que o país tem e diante do desastre humanitário da última década”, destacou Delgado.
Apesar das críticas, a presidente da Comissão de Governo, Cristina Díaz, afirmou que é uma “conquista histórica”, já que as novas leis eliminam brechas legais ao reconhecer de forma pontual a possibilidade de utilização industrial dos derivados da planta que contenham 1% ou menos de THC (tetraidrocanabinol).
Por parte dos opositores à reforma, o senador Marco Antonio Blásquez Salinas, do PT, argumentou que “há muitos interesses econômicos” por trás da regulamentação aprovada na terça-feira. “Estão começando a saborear essas concessões em que vão poder produzir, colher, transportar e obter grandíssimas vantagens econômicas”, afirmou.
O documento, após sua aprovação, “foi enviado para a Câmara dos Deputados para seus efeitos constitucionais”.
A discussão para a regulação nesta matéria começou com a aprovação em 2015 do fornecimento de derivados da maconha para várias crianças doentes e uma decisão histórica da Suprema Corte emitida em novembro, permitindo que quatro cidadãos cultivem e consumam o produto para fins recreativos.
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Foto: Reformas na Lei Geral da Saúde e ao Código Penal regulamentam uso de maconha para fins medicinais e terapêuticos no México
