Por Antônio Paulo, A Crítica
A bancada de deputados federais e senadores do estado do Amazonas, no Congresso Nacional, tem reunião marcada para esta terça-feira, com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. Os parlamentares vão apresentar a minuta do projeto de lei com a revisão dos decretos da ex-presidente Dilma Rousseff que criaram cinco unidades de conservação, antes de ser afastada do cargo pelo Senado em agosto do ano passado.
Se o governo aceitar a proposta do Amazonas, as áreas ambientais criadas serão reduzidas em quase 60%. Hoje, a Área de Proteção Ambiental dos Campos de Manicoré, as Florestas Nacionais do Aripuanã e de Urupadi, a Reserva Biológica do Manicoré e o Parque Nacional do Acari, todas na bacia do rio Madeira, a área de ampliação da Floresta Nacional do Amanã em Maués, somam 2,83 milhões de hectares.
Com a revisão a ser adotada, caso o Congresso Nacional aprove a medida, as áreas de proteção ambiental, localizadas particularmente no sul do Amazonas, ficarão com aproximadamente 1,18 milhão de hectares.
A nova lei vai alterar os limites da Reserva Biológica do Manicoré, criada pelo Decreto de 11 de maio de 2016, localizada nos municípios de Manicoré e Novo Aripuanã. A área, que tem atualmente 359.063,00 hectares, cairá para 246.469,91 ha – redução de 112.593,09 ha.
O Parque Nacional do Acari, localizado nos municípios de Apuí, Borba e Novo Aripuanã, sairá de uma área de 896.407,00 hectares para 655.822,28 ha – com exclusão de 240.584,72 ha. A área Floresta Nacional do Aripuanã, nos municípios de Apuí, Manicoré e Novo Aripuanã, que pelo decreto de Dilma tem 751.295,00 hectares, ficará com 321.070,35, uma redução de 430.224,65 ha ou 42,73% de área excluída. Já a Floresta Nacional de Urupadi, localizada no município de Maués, terá uma redução de área de 140.926,06 hectares. Hoje, com 537.228,00 ha, ficará com 396.301,94 ha após a aprovação do projeto de lei.
A proposta de revisão das áreas, elaboradas por técnicos da procuradoria da Casa Civil, extingue a Área de Proteção Ambiental dos Campos de Manicoré, com 151.993,00 hectares, e não trata da ampliação da Floresta Nacional Amanã, no município de Maués, com 141.337,00 ha, também constante do Decreto de 11 de maio de 2016.
Ainda no decreto, a então presidente Dilma deu posse permanente das Terras Indígenas Sissaíma, no Careiro da Várzea, e Murutinga/Tracajá, em Autazes, ao grupo indígena Mura. O projeto de lei a ser apresentado na próxima terça-feira ao ministro Padilha deixa de fora essas duas TIs.
“Não estamos falando das terras indígenas, mas das áreas de conservação ambiental. As terras indígenas não têm que se mexer, vão ficar do jeito que está. Mas, onde tem trabalho feito será possível dar garantia aos investimentos e ao sacrifício que os produtores amazonenses sempre fizeram na região”, defendeu o senador Omar Aziz (PSD-AM).
Aspectos culturais
A Fundação Nacional do Índio (Funai) informou que os estudos das Terras Indígenas Murutinga/Tracajá e Sissaíma, em Autazes e Careiro da Várzea, foram publicados no Diário Oficial da União em 1º de agosto de 2012, respeitando todos os procedimentos previstos na legislação. Foram consideradas as áreas ocupadas tradicionalmente que oferecem recursos naturais necessários ao desenvolvimento das atividades produtivas dos Mura, articuladas aos aspectos simbólico, religioso, social e ecológico de seu modo de vida.
Sem anulação
Apesar da pressão feita pela bancada amazonense junto ao governo de Michel Temer para anular os decretos, a Advocacia-Geral da União (AGU) reconheceu que não houve falhas ou irregularidades insanáveis na confecção das medidas daí não poderem ser revogado. “Por isso, será necessário apresentar um projeto de lei ao Congresso para que as UCs sejam alteradas, mas como sabemos que a aprovação de projeto por via normal demora muito, vamos propor ao ministro Padilha que convença o presidente Temer a enviar uma medida provisória que tem prazo máximo de 90 dias para tramitar na Câmara e no Senado e seguir para a sanção”, explicou o coordenador da bancada, deputado Átila Lins (PSD-AM).
Para o deputado, essa revisão nos tamanhos e limites das áreas de proteção ambiental é necessária para garantir os investimentos que os produtores do Amazonas vêm fazendo ao longo dos anos, inclusive com recursos federais. “A proteção ambiental está garantida, mas estamos retirando todos os obstáculos que vêm causando transtornos aos produtores rurais que moram na região”, argumentou Átila Lins.
Em 2016, após a publicação dos decretos de Dilma Rousseff, a bancada do Amazonas apresentou um manifesto à Presidência contra a criação das UCs e da doação das duas terras indígenas aos índios Muras. O documento afirmava que “a medida violou o devido processo legal, diante da ausência de consultas públicas, tornando-os eivados de nulidade absoluta”.
Blog:
Senador do Amazonas, Omar Aziz (PSD)
“É uma boa notícia para o Amazonas o estudo feito pela Casa Civil sobre a questão das reservas ambientais no sul do Estado, proposta que a bancada do Amazonas vai apresentar ao presidente Temer. Esse projeto nos dá condições de continuar com o trabalho realizado ali no sul do Amazonas; que não prejudicasse os produtores, os investimentos que foram feitos ali. Eu já conversei com alguns parlamentares para que a bancada toda unida possa ir com o presidente e pedir que ele, em vez de mandar um projeto de lei, que demora muito para ser aprovado, encaminhe ao Congresso uma medida provisória para garantir que aquelas pessoas que estão no Matupi, Manicoré, Apuí, Novo Aripuanã continuem trabalhando sem sobressaltos. Nós não somos contra o desenvolvimento sustentável, mas não pode é chegar de uma hora para outra, depois de investimentos em produção, prejudicar aquelas pessoas que estão lá toda uma vida, plantando, colhendo e vendendo seus produtos. Queremos a participação do governador José Melo nesse debate porque será uma grande vitória a gente conseguir reverter essas demarcações de novas reservas ambientais. Foi um trabalho de comum acordo com os produtores rurais e com o presidente da Federação dos Agricultores do Estado do Amazonas, Muni Lourenço.”
Órgãos rebatem críticas
Em julho de 2016, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, rebateu as críticas contidas no manifesto da bancada do Amazonas contra a criação das cinco novas unidades de conservação no Estado. Afirmou não existir vícios de inconstitucionalidade e de legalidade nos decretos de criação dos parques, reservas, áreas de proteção ambiental e florestas nacionais porque foram cumpridos os processos de estudos técnico-científicos e realização de audiências públicas.
Na nota técnica, encaminhada à bancada de deputados e senadores, o ICMbio informou que o processo de criação das unidades iniciou em outubro de 2001, quando foi instituído um grupo de trabalho interministerial para analisar as propostas e reais necessidades de criação de UCs.
O instituto disse ainda que documentos de 2002, mencionam proposta de criação de uma unidade de conservação no rio Aripuanã desde 1978, indicada pelo projeto Radam. Em abril de 2005, foi realizado um eco-mapeamento do município, com o objetivo de subsidiar a criação de uma unidade de conservação no rio Aripuanã. Em junho de 2007 foi finalizado um estudo socioeconômico para subsidiar a criação da Reserva Extrativista do Rio Aripuanã. Em 2009 foi feito o diagnóstico dos aspectos naturais das áreas prioritárias para a conservação “Alto Maués” e “Manicoré/Aripuanã”.
Em março de 2015, uma equipe do ICMBio e do Serviço Florestal Brasileiro (SFB) percorreu a região de Apuí em que foram observados a ocupação e desmatamentos na região do distrito de Santo Antônio do Matupi; vestígios de exploração em áreas com licença irregular para manejo florestal; ocupação ao longo dos rios, com destaque para os rios Manicoré, Aripuanã, Sucunduri e Acari; ocupação ao longo da BR-230 e BR-174; ocupação e desmatamentos na região de Apuí e do sul do Amazonas como um todo e o potencial para exploração florestal. “As peças técnicas analisadas permitem visualizar a importância ambiental da região e deixam clara a necessidade de conservação da biodiversidade local e também do ordenamento territorial e contenção das atividades ilegais características da fronteira de desmatamento”, disse o ICMbio.
Consultas aos municípios
Em maio de 2007 foram realizadas quatro reuniões para discutir propostas de criação de unidades de conservação no sul do Estado. Elas aconteceram nas Câmaras Municipais de Apuí e Borba, na prefeitura municipal de Novo Aripuanã e no escritório do Ibama em Manicoré. Consultas públicas também foram realizadas em Apuí, Manicoré e no Distrito de Santo Antônio do Matupi.
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Enviado para Combate Racismo Ambiental por Anísio Silva.
