Nesta quinta-feira (16/2), dois meses depois de o Supremo Tribunal Federal ter determinado o retorno das 10 Medidas do Ministério Público Federal para tentar reformar o Código de Processo Penal à Câmara dos Deputados, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), cumpriu a decisão.
O retorno do pacote de leis à Câmara foi determinado pelo ministro Luiz Fux. Ele entendeu que o projeto original enviado ao Lesgislativo foi alterado demais durante sua tramitação, com a inclusão de normas que fogem do tema da iniciativa.
Segundo Fux, a Câmara desrespeitou o próprio regimento interno na votação do Projeto de Lei 4.850/2016. O texto, por exemplo, foi identificado com o nome de deputados, como de praxe, não como proposição de autoria popular (o MPF diz ter recolhido 2,2 milhões de assinaturas em apoio ao pacote).
O projeto original, apelidado pelo MPF de “10 Medidas Contra a Corrupção”, prevê o uso de provas ilícitas em ações penais, restrição ao uso de Habeas Corpus e mudanças nos prazos prescricionais de certos crimes. Com a liminar de Fux, isso tudo deve voltar à norma. Além disso, deverá sair do texto a parte inserida durante sua tramitação que prevê a responsabilização de juízes e membros do MP por abuso de autoridade.
A decisão de Fux atendeu a pedido do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que havia impetrado Mandado de Segurança questionando a emenda do abuso de autoridade. Com informações da Agência Brasil.
