O texto prevê ainda jornadas de até 12 horas e o fim do descanso semanal
Mais de 190 itens que ficaram de fora do texto principal da reforma trabalhista aprovada pela Câmara dos Deputados foram consolidados no Projeto de Lei (PL) 6442/2016, de autoria de Nilson Leitão (PSDB-MT), que “institui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências”. O texto deve começar a ser debatido em comissão especial na Casa nas próximas semanas.
O principal ponto é a possibilidade de o trabalhador rural receber “remuneração de qualquer espécie”, o que significa que o empregador rural poderá pagar seus empregados com habitação ou comida, e não com salário. A remuneração também poderá ser feita com parte da produção e concessão de terras.
O texto prevê ainda jornadas de até 12 horas e o fim do descanso semanal, uma vez que passa a ser permitido o trabalho contínuo por até 18 dias. Fica permitida, ainda, a venda integral das férias para os trabalhadores que residirem no local de trabalho. Fica permitido também o trabalho em domingos e feriados sem a apresentação de laudos de necessidade.
O texto atinge também a segurança e a saúde dos trabalhadores rurais, uma vez que revoga a Norma Regulamentadora 31, que garante que os empregadores forneçam aos empregados condições salubres para o exercício de suas atividades, que vão de equipamentos de segurança que garantam a integridade física dos trabalhadores ao cumprimento de normas sanitárias para o uso de defensivos agrícolas e fertilizantes.
O texto do PL também reforça pontos já contemplados na reforma trabalhista, como a prevalência do negociado sobre o legislado, a jornada intermitente e a exclusão das horas usadas no itinerário da jornada de trabalho. O autor, Nilson Leitão, é presidente da bancada ruralista na Câmara.
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Enviada para Combate Racismo Ambiental por José Carlos.
