No Justificando
Nesta quinta-feira (25), o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro(MP-RJ) obteve decisão na Justiça para que policiais militares passem a adotar identificação em seus uniformes durante atuação em operações especiais, manifestações e eventos de grande participação popular.
O Estado deverá, em 24 horas, tomar as providências necessárias para inserir as inscrições alfanuméricas em todos os equipamentos de uso pessoal dos PMs (farda, capacete, coletes) sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Para o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP/MP-RJ), a iniciativa permitirá apurar, posteriormente e se for o caso, eventual abuso de poder por parte dos policiais.
A decisão levou em conta a inércia do Poder Executivo em cumprir uma cláusula do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MP-RJ que estabelece medidas para fortalecer e melhorar as condições de trabalho da Polícia Militar, bem como exercer o controle externo da atividade policial. O termo, firmado em julho de 2015, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania, tinha entre as providências previstas a adoção da identificação dos PMs.
Diante do descumprimento do compromisso assumido pelo Estado, o GAESP/MPRJ expediu, em fevereiro deste ano, recomendação para que o Comandante da Polícia Militar promovesse a imediata identificação alfanumérica no fardamento de todos os policiais militares empregados em manifestações populares de forma a permitir a responsabilização de eventuais condutas abusivas. A medida foi, contudo, desprezada.
Também contribuiu para a decisão os diversos eventos que vêm ocorrendo, quase que diariamente, na cidade do Rio de Janeiro e que demandam providências no sentido de se garantir o direito à livre manifestação.
Assim como, notícias e vídeos produzidos em recentes protestos que comprovaram o uso imoderado da força pela Polícia Militar contra cidadãos sem qualquer envolvimento em atos ilícitos. Na manifestação do dia 28 de abril, imagens mostraram spray de pimenta e bombas sendo lançadas contra o público, inclusive durante o canto do hino nacional e na direção do palco onde os participantes faziam uso da palavra.
Para o GAESP/MPRJ, a apuração dos abusos e a individualização de cada conduta, no entanto, fica prejudicada, já que a tropa vem atuando sem a identificação necessária de cada agente.
O Ministério Público ressalta ainda que o uso moderado da força deve nortear as operações da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e reconhece seu papel como fiscal desta atuação.
*Informações da Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
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Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil.
