No Justificando
A Justiça do Trabalho em Guajará-Mirim (RO), a cerca de 333 km de Porto Velho, determinou em tutela de urgência, que a Funai providencie novo prédio provisório para funcionamento da Casa do Índio, no prazo de 48 horas, por ser constatado o grave e eminente risco à saúde e à vida dos trabalhadores.
De acordo a petição do MPT, as 14 irregularidades apontadas na petição inicial permanecem da mesma forma de quando foi realizada inspeção no lugar pelo Ministério Público do Trabalho. E, que o coordenador Regional da Funai/Fundação Nacional do Índio em Guajará -Mirim, mesmo tendo conhecimento do Inquérito Civil e da Ação Civil Pública não tomou as providências necessárias para a correção das irregularidades de seu meio ambiente do trabalho.
Diante desses fatos, o MPT pediu a interdição das instalações prediais e que a instituição comprove no prazo de 60 dias a adoção de todas as medidas de saúde e segurança do trabalho requeridas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil de caráter pessoal e solidário do administrador público, por cada obrigação descumprida.
O juiz Carlos Antonio Chagas Junior, titular da Vara do Trabalho de Guajará-Mirim, considerando a gravidade da questão, concedeu a tutela de urgência e determinou a interdição do local onde funciona o prédio da Casa do Índio em Guajará-Mirim, devendo a Funai providenciar novo prédio provisório para funcionamento dos serviços no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50 mil de caráter pessoal e solidário do administrador público.
Foi concedido o prazo de 10 dias ao MPT para se manifestar sobre a concessão da tutela de urgência e apresentação de contestação, ao tempo que já ficou designada a audiência de instrução para o dia 23 de agosto de 2017, às 8h45min, na VT de Guajará-Mirim.
ACP 0000139-25.2017.5.14.0071. Informações da assessoria do MPT.
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Foto: Mídia Ninja
