Governo insiste que novo Programa Nacional de Regularização Fundiária pretende atender os mais pobres, mas permite legalizar latifúndios grilados
Do ISA
O presidente Michel Temer sancionou, na tarde de hoje (11/7), a Medida Provisória (MP) 759/2016, que prevê a regularização fundiária de áreas urbanas e rurais e também altera a legislação da reforma agrária.
A norma foi sancionada sob a alcunha de Programa Nacional de Regularização Fundiária, mas ficou conhecida como “MP da grilagem” por permitir a legalização massiva de áreas públicas invadidas, abrindo caminho ao agravamento do desmatamento e dos conflitos de terras, principalmente na Amazônia (leia mais). Ela ainda retira exigências ambientais para a regularização fundiária, o que também deverá estimular o desflorestamento (leia aqui).
Temer e os ministros que falaram na cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto, insistiram que a MP teria como objetivo principal a regularização da moradia e da terra para os mais pobres. Uma das medidas previstas na MP, no entanto, foi o aumento das áreas rurais passíveis de regularização, de 1,5 mil hectares para 2,5 mil hectares, portanto, terras que podem ser consideradas latifúndios.
“A norma tem forte viés de simplificação e desburocratização dos procedimentos que sempre se mostraram ineficientes”, disse o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. “Com o programa, o governo entregará títulos de cidadania para milhões de brasileiros”, afirmou. Ele reforçou que um dos objetivos da nova lei é dar mais transparência e celeridade aos trâmites da reforma agrária e que ele vai corrigir uma série de “distorções” no programa de reforma agrária identificadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
“É um dos raros casos do ordenamento brasileiro em que uma norma não transforma os fatos, mas em que buscamos adequar a norma à realidade”, apontou o ministro das Cidades, Bruno Araújo.
Temer usou o evento para defender seu governo e chegou a dizer que, em um pouco mais de um ano de gestão, fez “tanto quanto nunca se fez em 20 anos”. Ele mencionou a apresentação do relatório do deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que recomenda o prosseguimento da denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR) contra o presidente pelo crime de corrupção. A votação do parecer na comissão deve acontecer nos próximos dias e, na sequência, ele será apreciado no Plenário. Temer disse que “estará obediente a tudo aquilo que os deputados decidirem”, mas que não admitirá que tentem paralisar o país.
A MP foi aprovada pelo Senado, no dia 30/5, um dia antes de perder sua vigência, e estava pronta para ser sancionada pela Presidência da República, quando uma liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Roberto Barroso obrigou que retornasse ao plenário da Câmara (saiba mais).
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Imagem: MPF
