O presidente Michel Temer aprovou e mandou publicar no Diário Oficial da União o parecer 001/2017 da Advocacia-Geral da União (AGU), que obriga a administração pública federal a aplicar, a todas as Terras Indígenas do país, condicionantes que o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu, em 2009, quando reconheceu a constitucionalidade da demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. O parecer simula atender uma orientação do STF, mas, na verdade, os ministros da corte já se manifestaram pela não obrigatoriedade da aplicação daquelas condicionantes a outros processos de demarcação. (mais…)
Day: 20 de julho de 2017
MPF divulga nota pública contra retrocesso em demarcação de terras indígenas: “Os índios nada podem esperar da Administração Federal. A certeza dos índios e a esperança de seu futuro estão nas mãos da Justiça!”
Parecer aprovado pelo presidente da República pretende impor condicionantes fixadas no caso Raposa Serra do Sol para outras terras indígenas
MPF
O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou, em nota pública, contra o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), aprovado pelo presidente Michel Temer, sobre os processos de demarcação de terras indígenas. (mais…)
CIR encaminhará representação à Procuradoria Geral da República pedindo providência contra efetividade da Ação 3388/RR caso Raposa Serra do Sol
CIR
Diante da recente aprovação pelo presidente da República, Michel Temer, do Parecer da Advocacia Geral da União (AGU) determinando que toda administração pública federal observe, respeite e dê efetivo cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Popular PET 3388/RR, o Conselho Indígena de Roraima (CIR), extremamente preocupado com a reversão dos direitos indígenas pelo poder executivo e a necessidade urgente de evitar violações de direitos humanos dos povos indígenas, encaminhará uma representação à Procuradoria Geral da República e outros órgãos do Poder Judiciário pedindo providências necessárias e urgentes contra a efetividade de qualquer ato administrativo dos itens inconstitucionais estabelecidos na Ação 338/RR caso Raposa Serra do Sol. Confira na íntegra a representação que será protocolada, nesta sexta-feira, 21, em Brasília e nos órgãos locais. (mais…)
PF e CGU deflagram operação que investiga desvios milionários de verbas da Saúde Indígena no Acre
Os desvios investigados transcorrem ao longo dos diferentes serviços prestados pelo DSEI Alto Rio Purus
Por Agência de Notícias ContilNet
Uma força-tarefa formada pela Polícia Federal (PF) e Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União (CGU) deflagrou na manhã desta quinta-feira (20) a ‘Operação Abaçaí’ para desarticular uma organização criminosa suspeita de desviar verbas federais da saúde indígena no Estado do Acre por meio de fraudes em contatos de transporte aéreo, fornecimento de alimentação, serviços de lavagem de roupas e de manutenção de veículos. (mais…)
Comunidade Pesqueira de Canabrava está sob ataque de jagunços, no norte de Minas
Tania Pacheco
Recebemos informação de que a Comunidade Pesqueira de Canabrava, em Buritizeiros, norte de Minas Gerais, está sob ataque de invasores, que estão incendiando suas casas. Um fazendeiro que tanta expulsá-los está bloqueando a entrada da comunidade, com jagunços fortemente armados. (mais…)
MP/RO e MPF recomendam que Santo Antônio Energia faça tratamento para melhoria de água potável
Famílias têm sofrido com a má qualidade da água para consumo humano. Tratamento deve ser feito no reassentamento Morrinhos
A situação de famílias remanejadas para o reassentamento Morrinhos, localizado a 60 quilômetros de Porto Velho (RO), levou o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Rondônia a expedirem recomendação administrativa à empresa Santo Antônio Energia. As famílias vêm enfrentando problemas com a má qualidade da água para consumo humano, e a solicitação dos órgãos é para que a empresa interfira no tratamento da água utilizada para tal finalidade, em todos os lotes da comunidade. De acordo com os MPs, o problema tem afetado, diretamente, a produtividade e a renda familiar dos agricultores. (mais…)
