Allyne Andrade* – Justificando
Foi veiculado, no dia 05 de agosto de 2017, parecer do Ministério da Fazenda sobre Regime de Recuperação Fiscal do Rio de Janeiro. Na letra fria do parecer, dentre outras medidas, aparece o termo “fim da oferta do ensino superior”. Mas é preciso tornar palpável o significado disso. O parecer sugere a extinção da UERJ, ao menos, do jeito que nós a conhecemos hoje, pública, gratuita e de qualidade.
Estamos falando de uma universidade de 6 décadas, com 6 campi regionais e mais de 40 mil alunos em seus cursos de graduação, especialização, mestrado e doutorado, que mantém uma escola de ensino fundamental e médio e dois centros de saúde de referência no estado. Relevante para a produção acadêmica do país, para economia do estado e figurando em importantes rankings de excelência acadêmica, a UERJ tem sido sucateada e negociada pelo governo com a tranquilidade que só é possível para aqueles que não tem compromisso com a educação, com o desenvolvimento do país e com os cidadãos.
A UERJ é a primeira Universidade Pública a ter ensino noturno e primeira a implementar reserva de vagas para estudantes de escolas públicas e estudantes negras e negros e, portanto, pioneira na implementação de medidas de democratização do ensino superior.
A UERJ e sua composição atual diversa – repleta de estudantes negras e negros, estudantes de escolas públicas, suburbanos, composta por membros das camadas mais populares e da classe média do Rio de Janeiro, com cursos noturnos e trabalhadores estudantes – é fruto de uma luta histórica dos movimentos sociais e movimentos sociais negros pelo ingresso no ensino superior e pela construção de um saber contemporâneo ao seu próprio tempo.
Vale lembrar, pois a memória é boa companheira, que na época da implementação de ações afirmativas os críticos da política de cotas se colocaram como arautos da qualidade na educação. O argumento era que as cotas prejudicariam a qualidade do ensino, pois a universidade deixaria de selecionar os melhores alunos. Argumento que o tempo negou. O curioso é que nenhuma dessas mesmas vozes agora se levanta contra o desmonte da UERJ. Onde estão os 114 intelectuais – que quando da discussão sobre cotas no PL 73/99, muitos dos quais reafirmaram posição em 2008 perante ao STF, que estavam preocupados com a educação universal de qualidade e citaram a UERJ como exemplo- para levantar suas vozes na disputa política pela manutenção da mesma?
O desmonte da UERJ é uma tragédia anunciada, contada em diversos atos: o não pagamento dos salários dos servidores (funcionários e professores), não repasse de verbas de custeio e manutenção, corte de bolsas de pesquisa e discussões sobre privatização do curso de direito e o fechamento do restaurante universitário, dentre outros. Para todos os atores envolvidos nessa tragédia, que vem heroicamente resistindo a esse estado de coisas, era visível a intenção do governo de fechá-la. O parecer inova, entretanto, ao deixar oficialmente documentado a intenção de fechamento da UERJ e as Universidades Estaduais do Rio de Janeiro.
É anti-democrático e antirrepublicano que o provável fim de uma das principais universidades públicas do país, esteja encapsulado numa discussão sobre saúde financeira do Estado; sem que haja nenhuma discussão sobre o impacto do fechamento da mesma na construção do saber, no acesso à educação, no desenvolvimento econômico.
O fim da UERJ será mais um golpe no sonho da democratização do ensino superior. Dá um recado direto para população do retrocesso de direitos e de políticas públicas que pretendiam concretizar os direitos sociais nesse país. O desmonte da UERJ torna a derrota do pacto firmado na Constituinte cada vez mais tangível. Para aqueles que nos (des)governam, é tudo deles e nada nosso.
É simbólico que o possível fim da primeira Universidade a adotar reserva de vagas, com inegável sucesso, venha sendo imensamente comemorado por uma extrema direita tacanha, mas que sabe o que está em jogo.
O provável fim da UERJ significa, na prática, o fim de um espaço de formação inclusivo e diverso que, com todas as suas contradições, vem formando mulheres e homens negras e negros, corpos periféricos, trabalhadoras e trabalhadores que ousaram questionar o discurso da meritocracia e da democracia racial.
*Graduada em Direito pela UERJ; mestre e doutoranda em Direitos Humanos pela USP. Supervisora de Educação do Ibccrim.
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Foto: Daniel Ramalho / BBC Brasil
