Sob ameaça, Comissão da Anistia sofre intervenção do governo Temer

Movimentos de direitos humanos organizam abaixo-assinado contra reprovação de pedidos de reparação a vítimas da ditadura

Norma Odara, Brasil de Fato

Movimentos populares, entidades e cidadãos que defendem os direitos humanos estão organizando um abaixo-assinado para evitar o fim da Comissão de Anistia. Nos últimos meses, o governo do presidente golpista, Michel Temer (PMDB), vem realizando intervenções nas decisões da comissão, fato nunca ocorrido antes.

A Advocacia Geral da União (AGU), sob o comando do ministro da Justiça, Torquato Lorena, reprovou, recentemente, diversos processos de reparação histórica julgados pela Comissão de Anistia. Assim, vítimas da ditadura militar no país tiveram o pedido de indenização moral e econômica negados. Diante da pressão, vários integrantes do conselho pediram demissão, o que tem tornado o trabalho ainda mais difícil.

A Comissão de Anistia faz parte do Ministério de Justiça, e foi criada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, em 2002. Ela é responsável por analisar documentos, ouvir as pessoas e possui autonomia para julgar casos das vítimas da Ditadura Militar brasileira. Os fatos recentes geraram estranhamento diante do compromisso feito pelo próprio presidente Temer de que as atividades seriam mantidas.

Ana Lucia Marchiori, diretora do sindicato de advogados de São Paulo e membro do Comitê de Acompanhamento das Ações da Comissão de Anistia, ressalta: “o que nos causa espanto é porque é uma política totalmente contrária ao que foi dito, logo que o presidente Michel Temer assumiu o governo, ainda na gestão do ministro Alexandre de Morais”.

Ana ainda ressalta que as decisões da AGU estão sendo tomadas em caráter sigiloso e nenhum advogado consegue ter acesso às deliberações. Diante disso, diversas organizações populares e entidades ligadas aos direitos humanos lançaram um manifesto pedindo o fim da intervenção na Comissão da Anistia. A advogada ressalta que esses fatos violam a Constituição:

“Ela [a AGU] não ouviu as testemunhas, não pediu diligências e não tem legalidade para emitir um novo parecer. Isto é uma afronta à legislação, à Constituição federal, porque a anistia está prevista na Constituição federal, no artigo 8º, das disposições transitórias. Então, não há fundamento legal para essa intervenção da Consultoria-Geral da União (Conjur) sobre a comissão de anistia.

Além da ilegalidade, Saulo Gomes, jornalista e presidente da Associação Brasileira de Anistiados Políticos, destaca a mobilização que vem sendo realizada para reverter a situação: “Estamos trabalhando pela internet, fazendo contatos por telefone” para explicar para as pessoas a importância desse abaixo-assinado. Ele diz que os ocorridos são “um absurdo, o rompimento total da lei, uma falta de compostura, de respeito, de tudo”.

A petição online organizada pelos movimentos e entidades de direitos humanos já possui mais de 3.600 assinaturas. O abaixo-assinado será entregue à Presidência da República e dos poderes Legislativo e Judiciário.

Até o momento, a comissão já anistiou 50 mil pessoas, mas ainda restam 20 mil pedidos para serem analisados.

Edição: Vanessa Martina Silva.

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Imagem: Movimentos de direitos humanos promovem abaixo-assinado online, para barrar as decisões da AGU, que passam por cima da Comissão de Anistia / José Cruz/ Agência Brasil