O padrão EBSERH de ilegalidades

Por Wladimir Tadeu Baptista Soares, na Frente contra a Privatização da Saúde

A EBSERH – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, criada em 2011 por iniciativa do Poder Executivo Federal, é uma empresa estatal com personalidade jurídica de direito privado, considerada “empresa dependente”, em razão de todo o capital social dela ser integralizado pela União – ou seja, uma empresa que subordina-se ao orçamento público da União. Tem, por mandamento constitucional, que respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere, dentre outras coisas, na observação do teto de gastos públicos com pessoal.

Entretanto, o seu gasto com pessoal (salários, adicionais, diárias de viagens, passagens aéreas, hotéis, cargos comissionados, etc.) representa, hoje, mais de 78% de todo o seu custo, revelando, assim, um grande aparelhamento político da empresa, que atua em um cenário de patrimonialismo, onde o interesse público primário é substituído pelo interesse privado de alguns.

Uma empresa criada sem  sede própria, que vem realizando contratos milionários com um hospital privado de São Paulo, configurando uma transferência milionária de dinheiro público para essa entidade hospitalar, cuja finalidade alegada não se justifica do ponto de vista da racionalidade, da economicidade e da moralidade pública.

Uma empresa que tomou para si todos os nossos Hospitais Públicos Federais Universitários, quebrando a Autonomia Universitária, de modo que, hoje, os Reitores das nossas Universidades Públicas Federais não têm mais nenhuma ingerência sobre esses hospitais-escola, hoje transformados em filiais da EBSERH.

Uma empresa com governança empresarial, sem nenhum compromisso verdadeiro com a educação médica – e nem com qualquer outra profissão da área da Saúde – e com a população, visto que é do modo de agir dela negar a assistência em saúde àqueles que precisam, criando regras e normas restritivas do Direito à Saúde, sem qualquer responsabilidade social com o ser humano em si mesmo.

E faz isso sem o menor constrangimento. Faz e pronto!

Uma empresa com 6 (seis)  anos de existência e já com um passivo bilionário que ultrapassa os 70 bilhões de reais.

Uma empresa reprovada pelo Ministério do Planejamento, que avaliou a sua gestão, conferindo-lhe a nota de 1,94 em uma variação de 0 a 10, sendo essa empresa criada com a justificativa de fazer uma gestão de qualidade dos nossos Hospitais-Escola: qualidade essa com nota no vermelho, sem direito à recuperação.

Ou seja, uma aberração administrativa, que só gera prejuízo econômico e social para os cofres públicos e para toda a nossa gente, razão pela qual jamais deveria ter nascido, e, por isso mesmo, deverá ser extinta para o bem de todos e segurança social da Nação.

EBSERH: um padrão imoral de qualidade!

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Wladimir Tadeu Baptista Soares é advogado, médico do SUS e Professor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal Fluminense – UFF