Trabalhadores rurais do Reassentamento Santa Rita vão receber dinheiro para implementar cultivo agrícola, perfurar poços e recuperar fossas
Ministério Público Federal em Rondônia
Um acordo (Termo de Compromisso) vai permitir que 140 famílias de trabalhadores rurais do Reassentamento Santa Rita recebam recursos para o cultivo agrícola. O acordo foi assinado pelos Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual de Rondônia (MPRO) , pela Hidrelétrica Santo Antônio Energia e por três associações que representam os moradores do local (Asprojanas, Aresanta e Asprafer).
Com o acordo, haverá a extinção da ação civil pública nº 17613-96.2014.4.01.4100, na qual MPF e MPRO processavam a Santo Antônio Energia, cobrando providências em relação ao reassentamento.
No Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a Santo Antônio Energia comprometeu-se a pagar às famílias do reassentamento o valor de R$ 45 mil por lote, totalizando R$ 6,5 milhões, para a aquisição de insumos, preparo do solo para plantio e outros investimentos na produção de cada terreno. O pagamento a cada lote será em três parcelas, condicionadas à prestação de contas dos valores investidos, com a supervisão do Ministério Público.
A Santo Antônio Energia comprometeu-se a pagar a cada uma das associações (Asprojanas, Aresanta e Asprafer) o valor de R$ 270 mil para investimento em máquinas, manutenção de trator, beneficiamento de produtos e outros. Os valores serão depositados em um fundo comum gerido conjuntamente pelas próprias associações. No acordo, a hidrelétrica também comprometeu-se a providenciar a contratação de empresa ou profissionais de assistência técnica (engenheiro agrônomo e técnico agrícola), durante o período de 24 meses.
Outro compromisso da Santo Antônio Energia é repassar recursos para os moradores a fim de repor 15 poços tubulares no reassentamento, em lotes que serão indicados pela vistoria técnica a ser realizada pela hidrelétrica em até 45 dias. A usina também vai repassar recursos para os moradores de 145 lotes, destinados a manutenção ou reparos nas fossas. Os reassentados receberão as escrituras públicas de seus lotes e da reserva legal em até 12 meses. Há ainda indenização no valor de R$ 20 mil por lote.
O descumprimento do acordo será punido com multa que poderá chegar a R$ 1,3 milhão, além da apuração de responsabilidades.
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Foto: Ascom MPF/RO.
