Texto ainda precisa ser sancionado pelo prefeito Nelson Marchezan Jr.
Por Jéssica Moraes, Rádio Guaíba
A União Estadual dos Estudantes do Rio Grande do Sul (UEE Livre) realizou um ato, na tarde desta terça-feira, em que protocolou um pedido de tomada de providências do Ministério Público Estadual (MP), em Porto Alegre. O grupo espera que o órgão entre com uma ação direta de inconstitucionalidade contra o Projeto de Lei Complementar (PLC), encaminhado pela Prefeitura e aprovado na Câmara de Vereadores, na quinta passada, que altera as funções da Guarda Municipal. O projeto ainda precisa ser sancionado pelo prefeito Nelson Marchezan Jr.
O ponto que mais contraria os estudantes, segundo a diretora de comunicação da UEE, Pamela May, é o que se refere à polêmica multa de até R$ 400 mil para quem “embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nos logradouros públicos”. Na prática, manifestações ou protestos sem aviso prévio poderão ser enquadrados nesse item. O valor é calculado a partir da Unidade Fiscal Municipal (UFM), cotada a R$ 4,01, a partir de 2018.
De acordo com Pamela, os manifestantes entregaram o ofício a um promotor de plantão, devido ao recesso do Judiciário. Já o Ministério Público informou que o procedimento deve ser analisado a partir de 8 de janeiro.
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Enviada para Combate Racismo Ambiental por Rodrigo de Medeiros.
