No blog do Sakamoto
O governo Michel Temer vetou a proposta que permite o refinanciamento de dívidas de micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional, nesta sexta (5). Entre as justificativas, o fato que a medida não apresentou um estudo mostrando seu impacto nas contas públicas e sua previsão de compensação, fará com que o governo desrespeite a Lei de Responsabilidade Fiscal e pode estimular empresas a não pagarem impostos à espera de um parcelamento governamental.
A informação foi confirmada pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, que se reunir com Temer. A ideia é buscar resolver o problema do impacto econômico e, depois, pedir para o Congresso derrubar o veto.
Sensata a justificativa, não?
Então, porque a mesma não foi aplicada para barrar a concessão de bilhões em emendas parlamentares quando Michel Temer precisava de votos no Congresso Nacional para livrar o seu pescoço da guilhotina da Lava Jato nas duas denúncias criminais apresentadas contra ele pela Procuradoria-Geral da República?
Qual era o paradeiro da responsabilidade fiscal quando Temer prometeu à bancada ruralista tanto a redução da alíquota da contribuição paga por produtores para custeio da aposentadoria rural, quanto os descontos nas multas e juros de valores atrasados? Uma ajudinha bilionária em nome da rejeição às denúncias criminais contra ele na Câmara.
Onde estava a preocupação sobre o estímulo a calotes seguidos de demandas por novos parcelamento no momento em que parlamentares-empresários aprovaram perdões bilionários em juros e multas, beneficiando a si mesmos e a grandes empresas devedoras do governo? Vale lembrar que a sanção da medida provisória ocorreu logo antes da votação da segunda denúncia contra Temer.
Por que não foi externada a preocupação de que as ações de Temer e de sua cúpula de governo para sobreviver diante das denúncias não arrombaria contas públicas, rasgaria a Lei de Responsabilidade Fiscal e estimularia grandes empresas a não pagarem impostos à espera de um parcelamento governamental?
O correto seria não premiar nenhum devedor. Mas uma vez que isso aconteceu, que se garanta isonomia. Agora, o projeto polêmico agora volta ao Congresso. E não há pressa. Afinal, as denúncias criminais foram, por hora, engavetadas e a votação da Reforma da Previdência – quando o volta o tomaladacá – deve ocorrer em fevereiro.
É interessante que micro e pequenos empresários, por vezes e inadvertidamente, colocam-se ao lado dos grandes empresários e do mercado financeiro ao concordar com reformas e mudanças na lei. O dono de uma pequena lanchonete que teve coragem de empreender e segue se equilibrando com muito suor não percebe que, do ponto de vista do Estado, está mais próximo dos seus empregados do que das corporações.
Não se nega a importância de garantir saídas para as pendências das empresas com a União. Mas quem teve poder de barganha com um Michel Temer no cadafalso aproveitou o momento político conturbado para salvar o próprio rabo e o de seus patrocinadores. Quem não tinha, foi para o fim da fila.
Parte do grande empresariado já trabalha com a lógica de sonegar e esperar esses programas periódicos de refinanciamento de dívidas. Para que pagar impostos em dia? A lei é para otários, ou seja, pessoas físicas e pequenos empresários. O que o governo federal reafirma com isso é bem simples: paga imposto em dia quem é empresário burro ou trabalhador.
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Foto: Alan Marques/Folhapress
