Estado do RJ recorre em processo sobre aldeias em Angra dos Reis e Paraty
No MPF
O Ministério Público Federal (MPF) pediu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que não reforme a sentença que obrigou o Estado do Rio de Janeiro a garantir a indígenas das aldeias de Angra dos Reis e Paraty acesso a um ensino médio diferenciado, bilíngue e intercultural que reafirme as identidades étnicas. A Justiça Federal fixou multa diária de R$ 50 mil se o serviço não for oferecido a partir deste ano (a multa será revertida às aldeias afetadas). O TRF2 julgará o recurso onde o estado pede a suspensão da ordem judicial, alegando a situação financeira difícil e seu atraso para capacitar professores em educação indígena, entre outros argumentos.
Em parecer ao TRF2, o MPF na 2ª Região (RJ/ES) refutou o pedido para suspender a determinação da Justiça, pois a suspensão geraria um risco de danos graves ao grupo Guarani Mbya, que continuaria ainda por muito tempo sem a garantia do direito básico à educação. O MPF indicou que a obrigação estatal existe pelo menos desde 2003, quando foi criada a categoria “escola indígena” na educação básica, no Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro (Decreto nº 33.033/2003).
“Não se pode, nesse momento, considerar plausível a alegação de que se trata de matéria complexa, portanto, não haveria como cumprir a obrigação judicial para este ano letivo”, avaliou a procuradora regional da República Adriana de Farias Pereira, autora do parecer, que ainda defendeu a multa, sob pena de prolongar ainda mais a situação precária da educação indígena em Angra dos Reis e Paraty. “A precariedade da situação já era conhecida pelo Estado há anos e, por sua exclusiva inércia e negligência, tal violação aos direitos educacionais dos povos indígenas ainda não foi sanada”, afirmou.
Para a procuradora, não procede o pedido do Estado por um prazo maior para cumprir a sentença. Afinal, já se preparou um acordo de cooperação entre a Universidade Federal Fluminense (UFF) e o Estado para oferecer curso de magistério indígena de nível médio para a população Guarani Mbya fluminense. Os professores foram oferecidos pela União, via UFF, e o Estado tão somente pagaria a alimentação diária dos alunos e professores e finalizaria os entraves burocráticos que têm persistido.
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Arte: Secom/PGR
