Carta aberta do “Movimento RESEX para Sempre!”, de Canavieiras: Legado de Chico Mendes ameaçado

“O legado de Chico Mendes está em jogo: a recategorização da RESEX de Canavieiras põe em risco todas as RESERVAS EXTRATIVISTAS e demais Unidades de Conservação (UC) do país. O desmonte do ICMBio com a nomeação de indicados políticos sem qualificação para assumir cargos de confiança, entre eles a própria presidência do órgão, é mais um dos ataques a este avançado modelo de UC que considera os saberes tradicionais das populações extrativistas.

A RESEX de Canavieiras abrange parte dos municípios de Una, Canavieiras e Belmonte, totalizando 100, 645 hectares que contemplam manguezais, rios, restingas, áreas úmidas e mar. Constituída por aproximadamente 2.300 famílias, representadas por 14 organizações de base comunitária, além de duas Colônias de Pescadores.

A RESEX, após quase 12 anos de existência, através de muito trabalho, empenho e compromisso das pessoas que a constroem, vem consolidando diversas conquistas para as populações tradicionais, historicamente esquecidas pelas gestões municipais. Nesse contexto novamente se torna alvo de violações de direitos humanos perpetradas por entes públicos locais em conluio com empresários do agronegócio e especuladores imobiliários. Estes, através do Projeto de Lei 3068/2015 objetivam a mudança de categoria da UC de RESEX para APA. A pressão de empresários e especuladores, visa flexibilizar a legislação ambiental para que os mesmos tenham mais facilidades para instalar supostos empreendimentos que impactam negativamente os territórios e a natureza como um todo, ocasionando a perda do território e série de impactos ao ambiente.

Esse é o plano de fundo das ações difamatórias e abusivas da gestão municipal local, que tenta ignorar a existência e a importância econômica, social e cultural da pesca artesanal e da agricultura familiar nos municípios abrangidos pela RESEX. Ao deturpar as regras do Acordo de Gestão, a prefeitura promove um discurso de ódio, incitando a população local contra os extrativistas.

O povo extrativista de Canavieiras (pescadoras/es artesanais, agricultoras/es familiares…), que em sua maioria não tem acesso a internet e redes sociais, precisa conseguir muitos votos discordando do Projeto de Lei 3068/2015. Por favor entrem no link abaixo e votem “DISCORDO” desse PL, AQUI.

Este PL, pautado pela Câmara de Deputados e gestão municipal, pretende acabar com a Reserva Extrativista de Canavieiras. O Congresso Nacional que hoje tem em sua composição alguns dos políticos mais corruptos da história do Brasil está alinhado com empresários que financiam suas campanhas, agindo contra o território extrativista e suas populações.

Enquanto a RESEX é de domínio público e pertence a todos, a APA possibilita a privatização do território impedindo o desenvolvimento de ações e políticas públicas que beneficiam o coletivo da população, além de permitir a apropriação das terras do povo brasileiro (União) por entes privados e estrangeiros com interesses escusos.

A gestão municipal resolveu atender ao pedido de segmentos econômicos contrários aos interesses das comunidades tradicionais e agricultores familiares, para transformar a Reserva Extrativista em APA.

A Resex tem dispositivos que garantem recursos e políticas públicas para as famílias dos extrativistas e a APA não. É uma UC que permite aos extrativista a gestão do seu território e o manejo sustentável dos recursos, fundamentais para o desenvolvimento sustentável do município e região.

Essa mudança vai prejudicar as conquistas que garantem a conservação ambiental promovida pelo fortalecimento das práticas tradicionais dos pescadores artesanais e pequenos agricultores que hoje vivem sem serem expulsos das terras da união. Com a APA tudo pode voltar a ser como era antes. Quando as terras da União eram privatizadas e os pescadores não podiam acessar os portos, áreas de pesca, se abarracarem, por conta de cercas, cachorros e seguranças armados. A especulação imobiliária com a compra de terrenos e casarões históricos do município por estrangeiros é mais um sinal do descompromisso com o desenvolvimento local; a defesa da transformação da RESEX para APA é justamente ampliar a especulação pelos que querem derrubar a RESEX.

Só a luta é capaz de transformar a sociedade e é este o caminho adotado pelos extrativistas da RESEX de Canavieiras, na resistência cotidiana frente aos impactos de empreendimentos da carcinicultura, hotelaria e especulação imobiliária. É a resistência dos atingidos deflagra que outra forma de organização social é possível e necessária, baseada na ajuda mútua, na solidariedade de classe e no uso sustentável dos recursos naturais.

A permanência na luta é a forma de resistência de todos os povos tradicionais. Esta luta deve ser encarada como bandeira de todas as pessoas comprometidas com a justiça social, a conservação da natureza, de seus povos e de suas formas de vidas, compreendidas como um modo sustentável de se relacionar com a natureza.

RESEX PARA SEMPRE!

RESEX SIM, APA NÃO!

Movimento RESEX para Sempre!

Ato Público em defesa da Resex de Canavieiras

Enviada para Combate Racismo Ambiental por Rejane Andrade e Carolina Sapucaia.

 

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