TRF4 confirma decisão da Justiça Federal de Chapecó e impede publicidade do Estado em caso de atraso na conclusão de obras em Terra Indígena

Obras consideradas emergenciais na Aldeia Toldo Chimbangue deveriam ter começado em janeiro de 2014

Ministério Público Federal em SC

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou decisão da Justiça Federal de Chapecó (SC) que, a pedido do Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC), impede que o Estado veicule publicidade institucional em qualquer veículo de comunicação “em especial aquela do tipo ‘divulgação de realizações do governo’” caso não comprove os trâmites imediatos para implementação de medidas emergenciais na Terra Indígena Toldo Chimbangue, previstas em acordo judicial homologado em janeiro de 2014. O Estado foi condenado ainda a pagar multa diária de R$ 2 mil se não concluir no prazo de 240 dias as obras determinadas pela Justiça.

As medidas emergenciais são necessárias, conforme apurado em inquérito civil público instaurado em 2006 pela Procuradoria da República em Chapecó, como decorrência das obras de pavimentação asfáltica do acesso aos municípios de Chapecó e Paial, na SC 484, que teve parte de aproximadamente sete quilômetros de seu traçado inserido na Terra Indígena, atravessando inclusive a sede da aldeia. Em novembro de 2017 a juíza federal Priscilla Mielke Wickert Piva, de Chapecó, já havia proferido a decisão confirmada agora pelo TRF4, a partir de pedido do MPF.

Naquela ocasião o MPF/SC requereu, considerando o “histórico de pouca efetividade na fixação de multa”, que o Estado fosse ainda impedido de fazer propaganda institucional “do tipo divulgação de realizações do governo” enquanto as obras acordadas como emergenciais para a Terra Indígena não fossem concluídas. O MPF considerou “inaceitável” que o cronograma apresentado pelo Estado para execução das medidas emergenciais fosse estendido até abril de 2019. Segundo o procurador Carlos Humberto Prola Junior, da Procuradoria da República em Chapecó, o cronograma apresentado “ultrapassa qualquer limite razoável” e “beira ao escárnio com todos os envolvidos”.

Na manifestação à Justiça Federal, o procurador em Chapecó destacou que as obras na Terra Indígena Toldo Chimbangue não são obras complexas, que envolvam soluções técnicas avançadas, com elevados investimentos. “Trata-se, ao contrário, de singelas obras, como reparos em moradias, adequações de vias e pequenas obras de drenagem, que se arrastam há muitos anos sem solução, sem efetiva ação por parte do Estado de Santa Catarina, que vem ‘empurrando com a barriga’ o caso, sempre com uma nova desculpa e uma nova promessa.”

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