No dia 25 de junho foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta, chamado “TAC da Governança”, entre as mineradoras Samarco Mineração S.A., Vale S/A e BHP Billiton Brasil Ltda., e os governos, ministérios públicos e defensorias públicas da União, Minas Gerais e Espírito Santo, que extinguiu uma e suspendeu outra ação civil pública contra as empresas indiciadas criminalmente pelo rompimento da barragem de rejeitos do Fundão no dia 5/11/2015, além de continuar sem de fato garantir o fim da impunidade, a recuperação do Rio Doce e a participação e os direitos das populações atingidas. Diante de tamanho ataque aos diretos humanos e da natureza, nós, entidades, movimentos e ativistas de todo o País, queremos nos manifestar:
Manifesto
TAC DA GOVERNANÇA?
Há como governar um crime?
Há como fazer acordo com os responsáveis pelo maior crime ambiental do Brasil?
Há como ter governança para indenizar, compensar e reparar os danos causados pelo rompimento da Barragem do Fundão através da Fundação Renova, cujo Conselho Curador é composto de 1 representante do Comitê que valida os seus atos, 2 representantes dos atingidos e 6 representantes das mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton?
Há como falar para as famílias das 20 pessoas mortas no rompimento que falta governança quando o que esperam é justiça?
Quase três anos após o desastre e não temos um acusado preso ou punido! Do total de multas, praticamente nada foi pago e se permitiu ainda suaves prestações. Enquanto isso, as empresas rés continuam faturando bilhões de dólares.
Neste cenário, que governança é essa que extinguiu uma ação civil pública de R$ 20 bilhões e suspendeu outra de R$ 155 bilhões por dois anos, instauradas contra a Samarco, Vale e BHP Billiton para garantir a indenização, compensação e reparação?
Não é aceitável dizer que até agora faltava Governança!
O que falta é JUSTIÇA!
Justiça com as famílias dos que perderam a vida, com o meio ambiente e os milhões de seres vivos soterrados. Justiça com Bento Rodrigues, Camargos, Bicas, Ponte do Gama, Paracatu de Cima, Paracatu de Baixo, Pedras, Campinas, Barretos, Gesteira e Barra Longa e sua dignidade e patrimônio humano e cultural. Justiça com os milhares de atingidos urbanos e ribeirinhos e suas perdas, como a falta de água para beber e nadar e a perda do rio para a pesca até à foz.Justiça com os pescadores de Regência no Espírito Santo e demais pessoas que tiveram perdas com a interrupção da atividade do turismo e outras inviabilizadas pela contaminação do mar. Justiça com o povo Krenak, que teve seu modo de vida profundamente destruído.
Falta a retirada de lama dos nossos rios, praias e oceano, já que da nossa memória ela nunca sairá. Falta garantir a recuperação do rio Doce/Watu, seus peixes e a biodiversidade em seu leito e margens. Falta declarar a não legitimidade da Fundação Renova. Falta respeito aos bens indisponíveis e às futuras gerações.
Este novo “pacto entre amigos”, quase 3 anos após o rompimento da Barragem do Fundão, não é um TAC da Governança. É na verdade um TAC de perpetuação da IMPUNIDADE, que somente beneficia as empresas criminosas, com o aval dos governos e do ministério público.
O que falta é VERGONHA!
Assinam:
ACAÓ – Associação Conservação Ambiental Orgânica
Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade – AFES
ACLAC – Academia de Ciências, Letras e Artes de Congonhas
AMAR Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária
APROMAC Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte
APROVARGEM – Associação de Proteção de Vargem das Flores
Articulação Internacional das Atingidas e Atingidos pela Vale
Articulação Nacional das Pescadoras/ANP
Associação Cãopaixão em Defesa dos Animais
Associação Cultural Comunitária e Ecológica de Raposos
Associação do Patrimônio Histórico, Artístico e Ambiental de Belo Vale (APHAA-BV)
Associação de Sitiantes Ecológicos da Estrada Real – trecho de Rio Acima a Itabirito
Boi Rosado Ambiental
Brigadas Populares
Coletivo São Francisco de Assessoria Jurídica Popular
Comitê em Defesa de Vargem das Flores
Comitê local Contra o PL do Pacote de Venenos – BH
Comunidade que Sustenta a Agricultura – CSA Minas
Conselho Pastoral dos Pescadores/CPP
CONSERVA MUNDI
Comissão Pastoral da Terra – CPT/MG
COAVIS – Ecologia e Observação de Aves
Fórum Nacional da Sociedade Civil na Gestão de bacias Hidrográficas – Fonasc-CBH
GESTA/UFMG
Instituto Biotrópicos
Instituto Guaicuy – SOS Rio das Velhas
Intersindical – Central da Classe Trabalhadora
Irmãs da Divina Providência/Região Mineira da Providência
Kaipora – Laboratório de Estudos Bioculturais (UEMG)
Missionários Combonianos
Mosaico de Áreas Protegidas do Espinhaço: Alto Jequitinhonha-Serra do Cabral
Movimento Águas e Serras de Casa Branca
Movimento Artístico, Cultural e Ambiental de Caeté – MACACA
Movimento Comunitário Cultural Esportivo Ecológico Serra do Curral – MOC-ECO
Movimento Contra Barragens de Rejeitos de Raposos MG
Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do Brasil/MPP
Movimento pela Preservação da Serra do Gandarela
Movimento pelas Serras e Águas de Minas (MovSAM)
Núcleo de Investigações em Justiça Ambiental (NINJA), da Universidade Federal de São João del-ei
Organon – Núcleo de estudo, pesquisa e extensão em mobilizações sociais (UFES)
Projeto Manuelzão/UFMG
REAJA – Rede de Articulação e Justiça Ambiental dos Atingidos Projeto Minas Rio
Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares
Serviço Interfranciscano de Justiça, Paz e Ecologia-Sinfrajupe
Sociedade Mineira de Proteção aos Animais (SMPA)
SOS Serra da Piedade
TOXISPHERA Associação de Saúde Ambiental
UNACCON – União das Associações Comunitárias de Congonhas
UNICON – Unidos por Conceição
