Incra e ITERJ devem garantir que comunidade do assentamento Terra Prometida receba infraestrutura adequada, além de acesso à saúde e à educação
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
O Ministério Público Federal (MPF) em São João de Meriti (RJ) expediu recomendação ao Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ) e ao Instituto Nacional de Colonização da Reforma Agrária (Incra), para que sejam tomadas providências que garantam a realização das obras de infraestrutura no assentamento Terra Prometida, na Baixada Fluminense, assim como a prestação de serviços básicos de saúde e de educação.
De acordo com a recomendação, assinada pelo procurador da República Julio José Araujo Junior, o presidente do ITERJ deverá, no prazo de 60 dias, realizar reuniões com a comunidade de assentados, a fim de definir as obras de infraestrutura emergenciais na área e de estabelecer seu cronograma de execução, assim como, no prazo de 90 dias, promover a articulação necessária para garantir, em conjunto com outros órgãos e entes, a prestação de serviços públicos básicos de saúde e educação aos assentados. O MPF recomenda também que o ITERJ deixe de adotar a política de esvaziamento do assentamento, garantindo: a resolução de concessões de direito real de uso cujas obrigações estiverem sendo descumpridas, a assistência técnica permanente a todos os assentados (fiscalizando o uso adequado do que for cedido em comodato à associação de moradores) e a igualdade no compartilhamento dos insumos, maquinários e recursos.
Já o superintendente do Incra no estado do Rio de Janeiro deverá oferecer, no prazo de 30 dias, suporte permanente de apoio técnico e informacional aos assentados, especialmente quanto à liberação de créditos e às pendências na relação de beneficiários, assim como, deverá colocar em discussão com os assentados as possibilidades de implantação de projetos complementares, como o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera).
O MPF fixou o prazo de 30 dias para que o ITERJ e o Incra informem o acatamento da recomendação, encaminhando comprovação de cronograma de seu cumprimento.
Entenda o caso – O assentamento Terra Prometida é composto por três fazendas localizadas na Baixada Fluminense – fazendas JR e Paraíso, em Nova Iguaçu e a Fazenda Sempre Verde, em Duque de Caxias – e foi instituído após um acordo entre a Companhia Siderúrgica do Atlântico (CSA) e famílias que viviam no bairro de Santa Cruz, no Rio de Janeiro, onde a companhia se instalaria. O acordo, intermediado pelo ITERJ em 2005, estabelecia a indenização de culturas existentes, assim como a aquisição de áreas rurais na região metropolitana. Em 2006, as famílias se mudaram para as fazendas JR e Paraíso, adquiridas pela CSA. Posteriormente, houve a desapropriação da fazenda Sempre Verde, que, segundo o ITERJ, contemplaria 61 famílias de agricultores.
Foi previsto que o ITERJ realizaria medidas de infraestrutura na área, como a construção de estrada e habitações, além de providenciar o oferecimento de serviços básicos. No entanto, doze anos após a criação do assentamento, praticamente nenhuma das obras de infraestrutura foi realizada, conforme ficou evidenciado em reunião realizada na Procuradoria da República de São João de Meriti em 17 de julho de 2018. Participaram representantes do ITERJ e do Incra, além de famílias do assentamento vinculadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Durante a reunião, o gerente de atendimento comunitário do ITERJ reconheceu a falta de adoção de medidas de infraestrutura no assentamento.
O ITERJ declara que a falta de viabilidade técnica do assentamento é o motivo da não realização das obras básicas de infraestrutura, assim como o impedimento da nova ocupação de lotes. No entanto, no entender do MPF, a inviabilidade poderia ter sido suprida por uma atuação eficaz desde o início, já que havia um compromisso da instituição de realizá-las.
Em reunião, o chefe da divisão de obtenção de terras do Incra/RJ e de apoio aos assentados na obtenção de créditos, informou que, além do ITERJ, o Incra pode realizar uma atuação complementar na área, por meio da implantação do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera) e do Sistema de beneficiários da Reforma Agrária (SIPRA).
Atualmente, o assentamento Terra Prometida sofre pressões ambientais por conta da atuação de areais. Há lotes sendo arrendados para grupos criminosos que exploram tal atividade. Uma atuação em favor da efetiva implantação do assentamento pode contribuir para o enfrentamento das violações ambientais praticadas, em conjunto com outras medidas a serem adotadas juntamente com os órgãos ambientais.
