Conasems – Durante a plenária final do 34º Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde e do 6º Congresso Norte e Nordeste a Carta de Belém foi discutida e aprovada pelos secretários. O documento é um compilado dos principais pontos discutidos nas atividades do congresso registrados pela relatoria.
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CARTA DE BELÉM
As Secretárias e Secretários Municipais de Saúde, reunidos no XXXIV Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde e 6º Congresso Norte e Nordeste, na cidade de Belém – PA, entre os dias 25 a 27 de julho de 2018, reafirmam a saúde como um direito social e fundamental defendendo a necessidade de qualificar o pacto federativo, rediscutindo as competências dos entes federados em consonância com a repartição dos recursos. Reiteram o compromisso com o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da garantia de seu financiamento compatível com sua magnitude, bem como por meio da ampliação do acesso universal, integral, equânime e de qualidade às ações e serviços públicos de saúde. Assim, Secretárias e Secretários Municipais de Saúde propõem:
MODELO DE ATENÇÃO e REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE
- Implementar um Modelo de Atenção à Saúde que elimine a verticalidade dos programas ESTADUAIS E FEDERAIS, considerando o planejamento ascendente, a fim de viabilizar a organização do sistema de saúde com foco nas necessidades, condições de risco e vulnerabilidades presentes no território, fortalecendo assim a integralidade da atenção à saúde.
- Aportar financiamento federal e estaduais compatíveis para garantir os investimentos e recursos necessários à integralidade do cuidado
- Desenvolver ações para fortalecimento da longitudinalidade do cuidado com coordenação da Atenção Básica e estabelecimento de referências especializadas que considerem a residência do usuário e o seu deslocamento
- Atualização da política nacional de assistência hospitalar, considerando as necessidades regionais, e a logística disponível e inclusão dos Hospitais de Pequeno Porte – HPP, com papel definido na rede de atenção à saúde
- Fomentar a integração entre Atenção Básica e Vigilância, ampliando e apoiando ações intersetoriais.
- Modernização do arcabouço jurídico, no que se refere à Administração Pública, que não se adequa à complexidade da implementação do SUS
- Descentralizar o processo de habilitação e credenciamento de serviços de saúde para as regiões de saúde, e rever o processo de alocação de recursos, considerando o planejamento regional, com base no Pacto Federativo.
- Aprimorar os sistemas atuais, a fim de espelhar a diversidade e a autonomia de cada ente na gestão do SUS, expressando a totalidade das ações e serviços de saúde, de forma a produzir informações para fortalecer os processos de monitoramento e tomada de decisões.
- Fortalecer as instâncias gestoras do SUS, com vistas a possibilitar a efetivação das regiões de saúde, em especial as que compreendam municípios de mais de um Estado, respeitando suas atribuições e normativos vigentes, minimizando os entraves politico-administrativos.
- Utilizar recursos tecnológicos para a ampliação do acesso e coordenação do cuidado;
- Discutir e fomentar a normatização do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS, possibilitando integração entre as ações de proteção e promoção da saúde.
- Fortalecimento da qualificação do Controle Social.
GOVERNANÇA E REGIONALIZAÇÃO
- Fortalecer o processo de governança e regionalização que possibilitará planejar e organizar melhor a Rede de Atenção, e com isso melhorar o acesso dos cidadãos às ações e serviços de saúde nas regiões brasileiras
- Fortalecer o apoio institucional da rede colaborativa CONASEMS COSEMS como uma política de saúde com atribuições específicas para cada ente, visando qualificar o processo de regionalização e planejamento ascendente
- Rever a política de apoio e financiamento ao tratamento fora do domicílio e transporte sanitário, considerando os custos reais desta logística, em especial o da Região Amazônica
- Efetivar a regionalização, baseado nos critérios estabelecidos pela Comissão Intergestores Tripartite nas Resoluções 23/2017 e 37/2018.
- Disponibilizar soluções, em conformidade com a Estratégia e-Saúde, possibilitando ao gestor SUS a informatização de todos os pontos de atenção à saúde, a fim de oportunizar o uso de informações qualificadas para fortalecer a regionalização e ampliar a segurança na continuidade do cuidado.
- Propor estrutura permanente que viabilize a Governança da Estratégia em Saúde para o Brasil.
- Adequar o processo de monitoramento regional da Rede de Atenção a fim de expressar a direcionalidade política institucional, garantindo transparência plena.
TRABALHADORES DO SUS
- Atualizar a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde e a sua forma de financiamento.
- Pesquisar novas estratégias para provimento de outras categorias de profissionais para as ações regionalizadas à semelhança do Programa Mais Médicos.
- Criação de novos desenhos de programas de aprendizado em serviço como: extensão, trainee, aperfeiçoamento, primeiro emprego na saúde, VER-SUS, VERSUS “ampliado”, residências ampliadas em saúde.
- Fomentar a formação em atenção básica para os profissionais que tem em sua atuação o apoio à atenção básica, como os Núcleos de Apoio à Saúde da Família, Consultório na rua, equipes de saúde mental, telessaúde e outras estratégias.
- Fomentar o compartilhamento de ideias e experiências entre equipes de saúde para ampliação do conhecimento por meio do uso de ferramentas como o site do CONASEMS e a plataforma de gestão do CONASEMS.
- Ampliar o Programa Mais Médicos – PMM, inclusive para municípios ainda não aderidos, alcançando outras estruturas organizacionais como o Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, Unidade de Pronto Atendimento – UPA e outras
- Apoiar o cumprimento do estabelecido na Lei 12.871/2013 do PMM sobre o eixo de formação dos profissionais de saúde, com a ampliação de vagas para a graduação e de programas de residência médica.
- Fomentar o preenchimento das vagas ociosas das residências em saúde da família e comunidade por meio de maior articulação entre as secretarias municipais, os órgãos reguladores e o MEC.
- Reativar as comissões permanentes de integração entre serviços de saúde e as instituições de ensino, com a função de propor prioridades, métodos e estratégias para a formação dos trabalhadores do SUS.
- Trabalhar junto às secretarias municipais de saúde na conscientização do seu papel de formadores de conhecimento básico para programas de formação em serviço, como as residências médicas e multiprofissionais.
- Propor o debate sobre o limite de gastos com pessoal estabelecido na LC 101/2002 – LRF, tendo em vista que os seus efeitos no tocante ao trabalho na saúde inviabilizam a formação de uma inteligência para o SUS.
- Estabelecer agenda com o MEC para fortalecer a ocupação das vagas de residência na Atenção Básica
JUDICIALIZAÇÃO
- Fortalecer o papel da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC, em especial na regulação da introdução de novas tecnologias no SUS.
- Atuar junto ao Poder Legislativo a fim de que seja elaborada uma legislação destinada a regulamentar, com mais precisão, o fornecimento de medicamentos, produtos e procedimentos no SUS, para que estes atendam aos princípios do SUS, e garanta a segurança do paciente, evitando a desorganização da gestão do sistema ocasionada pela Judicialização
- Estimular as iniciativas que aproximem os atores dos sistemas de saúde e de justiça, que priorizem a solução extrajudicial dos conflitos, reforçando o setor saúde como protagonista na garantia do acesso a ações e serviços públicos de saúde, e ainda minimizando o processo de criminalização da gestão neste caso
- Envidar esforços para que o Poder Judiciário amplie Varas Especializadas em Saúde, bem como os Núcleos de Apoio Técnico (NATs) especializados em saúde produtores de informação técnica que orientam magistrados e demais atores do sistema de justiça.
FINANCIAMENTO
- Identificar fontes de financiamento com recursos específicos para saúde.
- Mobilizar pela revisão da política de renúncia fiscal visando à ampliação do financiamento da saúde.
- Elaborar e aprovar a metodologia para os critérios de rateio como expresso na LC 141/2012
- Articular para a revogação da Emenda Constitucional 95/2016
- Propor nova regulamentação ao financiamento, incluindo custeio e investimento, diretos e por emendas parlamentares, considerando o modelo de atenção, gestão e governança do SUS.
- Propor a ampliação do financiamento para a Atenção Básica, considerando as características dos municípios de pequeno porte a equidade visando garantir recursos compatíveis com o custo de uma atenção mais resolutiva, tanto para custeio quanto para investimento.
- Pactuar normativas que considerem como componente do montante de recursos de investimento mínimo em saúde apenas o efetivamente pago, desconsiderando os restos a pagar.
- Pactuar uma Política Nacional de Gestão de Custos em Saúde no SUS, considerando a diversidade regional e a participação dos três entes da Federação.
PACTO FEDERATIVO
- Mobilizar pela revisão do Pacto Federativo considerando as atribuições dos entes frente ao SUS e os tributos arrecadados, estabelecendo uma reforma fiscal justa.
- Cumprir o pacto político cooperativo entre as instâncias de gestão do sistema que necessariamente, envolve aspectos técnicos, tributários e
- Propor a revisão dos valores estabelecidos pelo Ministério da Saúde para os principais serviços contratados para atender às necessidades de saúde da população.
