Pacote prevê bloqueio de bens de acusados de terrorismo, sem condenação. Jurista vê tentativa de criminalizar ativistas e retirar direitos dos trabalhadores
por Rosely Rocha, da CUT, na RBA
Em mais uma tentativa de criminalizar os movimentos sociais e sindicatos, senadores da ala conservadora querem bloquear os bens de entidades e militantes por ‘suposta prática de terrorismo’. Pela proposta que tramita no Senado, não precisaria nem condenação, bastaria a pessoa, ou entidade, ser acusada ou investigada por esse ato. O projeto ainda dá mais poderes ao futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro, que poderá decidir quais são as pessoas ou empresas “suspeitas de atividade terrorista”.
Este é um resumo do Projeto de Lei do Senado (PLS) 181/2018, de autoria de Ana Amélia (PP-RS), que foi aprovado nessa quarta-feira (12) na Comissão de Relações Exteriores (CRE) e será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto ainda precisa ser aprovado no plenário da Casa e ser sancionado pelo presidente da República para entrar em vigor.
Para a secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT, Jandyra Uehara, a aprovação do PLS é uma tentativa de dar aparência de legalidade a um Estado de exceção que vem sendo construído desde o golpe de 2016. “Desde o golpe contra a ex-presidenta Dilma Rousseff e a prisão do ex-presidente Lula, a direita tenta construir um Estado de exceção com o objetivo de impedir a defesa dos direitos dos trabalhadores e do povo.”
Segundo a dirigente, as tentativas de retrocesso não vão esmorecer o compromisso da CUT em lutar, sem descanso, e de todas as formas, pela democracia, a começar pela resistência à aprovação da reforma da Previdência e da retomada de direitos que a reforma Trabalhista do ilegítimo Michel Temer (MDB-SP) retirou.
O jurista e professor de Direito da PUC São Paulo, Pedro Serrano, concorda com a análise da dirigente da CUT. Para ele, o PLS é uma medida tirânica, à qual os senadores querem dar aparência de legalidade. “O bloqueio de bens antecipado à sentença é inconstitucional”, afirma.
“Bloqueio de bens sem condenação só tem sentido se a pessoa cometeu um crime patrimonial, de corrupção, e está dilapidando o patrimônio que construiu com esse dinheiro ilegal. Terrorismo não é crime patrimonial”, explica Serrano, que considera o projeto um atentado a valores mínimos de civilidade e direitos humanos.
“Espero que o Supremo Tribunal Federal (STF) torne essa Lei, se aprovada, inconstitucional, porque é uma punição antecipada e atenta violentamente contra toda a sociedade”, acrescenta o jurista.
Mais poder a Moro
O PLS 181/2018 prevê ainda que o bloqueio de bens de pessoas acusadas de terrorismo poderá ser efetivado pelo Ministério da Justiça que, no novo governo, será responsável também pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Com o Coaf sob o comando de Sérgio Moro, indicado por Jair Bolsonaro (PSL), para ser o próximo Ministro da Justiça, o ex-juiz poderá conhecer a movimentação financeira de qualquer pessoa ou instituição e ainda torná-los suspeitos e bloquear seus bens, sem precisar de decisão judicial. Assim, ele terá amplos poderes para decidir quais pessoas ou empresas seriam “suspeitas de atividade terrorista”.
Arte: LATUFF
