Comunidade tradicional de pescadores conquista direito de morar em praia na Paraíba

Lei que regulariza a posse dos imóveis foi publicada no Diário Oficial da quarta (12)

Procuradoria da República na Paraíba

As cerca de 80 famílias da comunidade tradicional de pescadores da praia da Penha, localizada em João Pessoa, capital da Paraíba, conquistaram nesta semana o direito de permanecer no local em que habitam há, pelo menos, 40 anos. A regularização da área foi sacramentada por meio da Lei nº 11.231 publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) da Paraíba na quarta-feira (12). A conquista das famílias teve o empenho do Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), e da Superintendência do Patrimônio Público da União (SPU).

A lei autoriza o Poder Executivo estadual a outorgar concessão de direito real de uso aos atuais moradores da Comunidade Tradicional da Penha, que será efetivada mediante a celebração de contrato administrativo, limitada a concessão a um imóvel residencial para cada núcleo familiar. Segundo a lei, a concessão é por prazo indeterminado e será gratuita para os moradores da comunidade.

Ainda conforme a lei, os moradores beneficiados não poderão vender, alugar ou desmembrar os imóveis, e a transmissão do imóvel só será admitida para os herdeiros. Os beneficiários também terão que manter e conservar a comunidade tradicional, seus meios de subsistência e preservar o meio ambiente.

As famílias sobrevivem da pesca e de pequenos bares e restaurantes situados à beira-mar na praia da Penha, como o restaurante Peixada da Dona Irene, propriedade de uma das mais antigas moradoras da comunidade. No ano em que o marido morreu, há mais de 40 anos, Irene de Oliveira Pimentel chegou à praia da Penha. Foi do Ingá, distante 101 km da capital, para vender refeições durante a romaria de Nossa Senhora da Penha, cuja capela foi construída em 1763 pelo português Sílvio Siqueira, na então praia de Aratu – hoje praia da Penha.

Na época em que chegou à praia, com 32 anos e acompanhada dos quatro filhos (de 2, 4, 8 e 10 anos de idade), dona Irene tomou a decisão de ficar e se estabelecer no local. Morou durante muito tempo numa barraca de palha e chão de barro. “A minha primeira barraca, nunca me esqueço, porque foi meu primeiro trabalho ali na beira do rio”, recorda. “Naquele tempo eram nove noites de festa”, lembra dona Irene. “As crianças dormiam embaixo da mesa. O maiorzinho ficava comigo me dando assistência [nas vendas da barraca] e os outros três ficavam dormindo”. Hoje, ela se orgulha de ter criado todos os quatro filhos e já ter formado três netos na universidade com o trabalho do pequeno restaurante.

Quando dona Irene chegou à praia da Penha, não havia energia elétrica nem água encanada no local. “Só tinham umas três casas aqui. A gente tomava água do rio do Cabelo, esse rio que hoje não tem mais, que tá poluído”, lamenta a anciã, denunciando a degradação que o rio sofre ao longo do seu curso até desembocar na praia.

Pobres morando na praia – Devido à especulação imobiliária ao longo dos anos, a comunidade sofreu despejos, ameaças de desocupação e até destruição de casas. Como a ocupação também era irregular, por se encontrar em terreno de marinha, os moradores estavam sujeitos a multas dos órgãos de fiscalização do meio ambiente. A comunidade de pescadores então procurou os órgãos públicos e teve início uma série de tratativas envolvendo órgãos federais e estaduais, como a SPU, MPF, UFPB e a Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap), que culminou com a sanção da lei que regulamenta a situação da comunidade na praia. Com a situação regularizada, a praia da Penha se torna, como já disse o coordenador da pró-reitoria de ações comunitárias da UFPB, Emanuel Falcão, “a única praia de João Pessoa onde pessoas pobres moram à beira-mar”.

Segundo a presidente da Cehap, Emília Correia Lima, a companhia de habitação já fez um levantamento da infraestrutura que local necessita e vai acompanhar o caso, ajudando a região para que sejam implantadas as infraestruturas necessárias. “Vamos atuar como uma assessoria para infraestrutura e acompanhamento”, informou Emília.

Solução da comunidade – Durante solenidade na praia da Penha, ocorrida no início da noite da terça-feira (11), em que o governador Ricardo Coutinho assinou a Lei nº 11.231, o procurador regional dos Direitos do Cidadão na Paraíba, José Godoy Bezerra de Souza, enfatizou a atuação proativa da comunidade tradicional em todo o processo de regularização fundiária. “Durante todo esse processo, nós discutimos passo a passo o que seria feito em relação aos vários pleitos da comunidade. Eu me sinto feliz quando a construção da solução não é feita lá na nossa sala, trancados dentro de quatro paredes, mas é feita com a comunidade e a solução é vinda da própria comunidade”, destacou Godoy, lembrando em seu discurso que o direito à moradia também está previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que completou 70 anos na segunda-feira (10).

Precedente importante – Para o coordenador da Câmara de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF (6CCR), o subprocurador-geral da República Antônio Carlos Bigonha, a regularização fundiária da praia da Penha é um precedente importante na luta da PGR/6ª CCR pelo reconhecimento dos direitos das comunidades tradicionais. “O trabalho de mediação empreendido pelo procurador da República José Godoy comprova que o diálogo é um instrumento poderoso para a solução de conflitos”, avalia Bigonha.

Homenagem póstuma – A lei que regulariza a permanência da comunidade tradicional de pescadores estabelece prazo de 30 dias para que a Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap) elabore projeto de regularização fundiária, que abrangerá o zoneamento urbano e a infraestrutura da área da praia da Penha. Com a área regularizada, a comunidade já pensa em construir uma praça e, como forma de gratidão, alguns moradores até cogitam de batizá-la com o nome da ex-chefe da Coordenação de Regularização Fundiária da SPU, Ana Helena Costa Lima, falecida em março de 2018, que foi a responsável pela agilização de toda a questão cartorária e levantamento das informações que possibilitaram o encaminhamento de todo o processo de regularização. Segundo as moradoras Claudete Bernardo da Silva (Nena) e Lídia Evangelista da Silva, a homenagem lembraria a todos o empenho da então servidora da SPU para que a comunidade conseguisse regularizar a situação fundiária. “Ela mereceu”, defende Nena.

A Comunidade da Penha é unida e se protege. Assim como fizeram quando se organizaram e foram aos órgãos públicos em busca da segurança da moradia, quando um dos pescadores não volta do mar, os outros se juntam e vão à procura dele. “As mulheres não deixam barato, não”, conta dona Irene. “Ficam tudo doida. ‘Eu quero meu marido, eu quero meu filho!’ e aí todos os pescadores saem para o mar, no meio da noite, para encontrar o companheiro desaparecido”. A partir de agora, com a segurança jurídica da moradia conquistada e assegurada por lei, a apreensão e aflição da comunidade tradicional de pescadores ocorrerá apenas quando um deles demorar a voltar da lida diária no mar.

Confira imagens da solenidade de assinatura da lei.

Inquérito Civil nº 1.24.000.001490/2016-40

Imagem: Comunidade Tradicional da Penha – Foto: MPF

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