A Associação Juízes para a Democracia (AJD), entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem dentre seus objetivos estatutários a defesa do Estado Democrático de Direito e o respeito às garantias e aos direitos fundamentais, vem manifestar sua solidariedade ao Deputado Estadual Marcelo Freixo em razão da mais recente ameaça contra sua vida.
A ação dos grupos paramilitares na cidade do Rio de Janeiro representa o fracasso de uma política de segurança pública exclusivamente pautada no punitivismo e na violência estatal que retroalimenta a ação criminosa das milícias.
Atuando paralelamente ao Estado e aproveitando-se das mazelas da sua burocracia e funcionamento, as milícias estruturaram-se como poder de fato e agem ao completo arrepio da lei e das instituições, impondo uma política de terror à população do Rio de Janeiro, que vê-se obrigada a submeter-se aos seus desmandos para ter acesso a serviços e direitos, que deveriam ser tutelados pelo Estado.
As vozes que corajosamente se levantaram contra o sistema violento e lucrativo das milícias , sem exceção, sofreram tentativas, exitosas ou não, de silenciamento, como o assassinato da vereadora Marielle Franco e as numerosas ameaças contra o Deputado Marcelo Freixo.
Quando nem mesmo a representatividade de amplas votações confere segurança para que membros do Poder Legislativo exerçam com liberdade o seu dever-direito, as milícias passam com clareza a mensagem de que não são apenas um poder paralelo, mas sim um uma organização contrária à democracia.
O combate ao poder das milícias envolve a retomada das políticas públicas pelo Estado e efetivação de uma política de segurança pública centrada na concretização de direitos humanos. É com o aprofundamento do Estado democrático de Direito que se esvazia o Estado paralelo.
A Associação Juízes para a Democracia (AJD) manifesta, portanto, sua solidariedade ao Deputado Marcelo Freixo e a preocupação com sua segurança, ao tempo em que reitera que a solução o problema da segurança pública, que toma dimensões alarmantes, requer a substituição do padrão de violência estatal pela efetivação de políticas públicas para garantia de direitos fundamentais e a desmilitarização da polícia.
São Paulo, 17 de dezembro de 2018.
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Destaque: Marcelo Freixo e Marielle Franco. Reprodução Facebook
