Há uma crescente tendência global de confrontar os abusos de autocratas que dominam as manchetes, disse hoje a Human Rights Watch no lançamento de seu Relatório Mundial 2019. Dentro da União Europeia, nas Nações Unidas e ao redor do mundo, coalizões de Estados, frequentemente com apoio de grupos da sociedade civil e protestos populares, estão pressionando contra populistas contrários a direitos
Fonte/Imagem: Human Rights Watch / CPT
Brasil – Eventos de 2018
Parentes choram durante funeral da vereadora Marielle Franco, assassinada na noite anterior por dois agressores não identificados no Rio de Janeiro, na quinta-feira, 15 de março de 2018. A polícia disse que a vereadora de 38 anos, conhecida por seu trabalho social nas favelas, foi morta por atiradores que sabiam exatamente onde ela estava sentada no carro, cujas janelas tinham insulfilme.
Jair Bolsonaro, um membro do Congresso Nacional que endossou a prática de tortura e outros abusos, e fez declarações abertamente racistas, homofóbicas e misóginas, venceu a eleição presidencial em outubro. Violência política e ameaças contra jornalistas marcaram as eleições.
A violência atingiu um novo recorde no Brasil, com cerca de 64.000 homicídios em 2017. A polícia soluciona apenas uma pequena porcentagem desses homicídios. Execuções extrajudiciais cometidas pela polícia alimentam a onda de violência. O frágil controle pelo estado de muitas prisões facilita o recrutamento por facções criminosas.
A violência doméstica continua generalizada; milhares de casos a cada ano não são devidamente investigados.
Dezenas de milhares de venezuelanos entraram no Brasil em 2018, fugindo da repressão, da fome e da falta de cuidados médicos adequados. O Brasil manteve suas fronteiras abertas, mas houve graves ataques xenófobos contra venezuelanos.
Muitos brasileiros que vivem em áreas rurais estão expostos a agrotóxicos que são pulverizados perto de suas casas, escolas e locais de trabalho, e eles temem represálias caso denunciem casos de intoxicação.
Segurança Pública e Conduta Policial
Um amplo estudo conduzido por criminologistas e jornalistas estima que o Ministério Público tenha apresentado denúncia em apenas dois em cada dez casos de homicídio no Brasil.
Abusos cometidos pela polícia, incluindo execuções extrajudiciais, contribuem para um ciclo de violência que prejudica a segurança pública e coloca em risco a vida de policiais e civis.
O governo federal não publicou um relatório anual sobre letalidade policial e mortes de policiais, conforme determinou a Corte Interamericana de Direitos Humanos em uma decisão de 2017. Dados de fontes oficiais compilados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, uma organização sem fins lucrativos, mostram que 367 policiais em serviço e de folga foram mortos em 2017, conforme as últimas informações disponíveis. Policiais em serviço e fora de serviço mataram 5.144 pessoas em 2017, 20% a mais do que em 2016.
Enquanto alguns homicídios cometidos pela polícia ocorrem em legítima defesa, relatórios da Human Rights Watch e de outras organizações mostram que outros são execuções extrajudiciais. Em São Paulo, o ouvidor da polícia examinou centenas de homicídios cometidos por policiais em 2017, concluindo que houve uso excessivo da força em três quartos dos casos, por vezes vezes contra pessoas desarmadas.
Uma lei de 2017 transferiu da justiça comum para a justiça militar o julgamento de membros das forças armadas acusados de cometerem execuções extrajudiciais contra civis. A lei também transferiu o julgamento de policiais militares acusados de tortura e outros crimes para a justiça militar, embora os homicídios cometidos por eles permaneçam na jurisdição civil. Isso significa que as forças armadas e a polícia militar investigam seus próprios integrantes quando acusados de cometer crimes. De acordo com as normas internacionais, execuções extrajudiciais e outras graves violações de direitos humanos cometidas pela polícia e por militares das Forças Armadas devem ser investigadas por autoridades civis e julgadas em tribunais civis.
Menos de um mês após a promulgação da lei, oito pessoas foram mortas durante uma operação conjunta da polícia civil e do exército na área metropolitana do Rio de Janeiro. Até o momento de elaboração deste relatório, nem os investigadores das forças armadas nem os procuradores da justiça militar haviam entrevistado testemunhas civis.
Em fevereiro, o então presidente Michel Temer transferiu às Forças Armadas a responsabilidade pela segurança pública e pelo sistema carcerário no estado do Rio de Janeiro até dezembro de 2018, e declarou como objetivo melhorar a segurança dos cidadãos. No entanto, de março a outubro, a letalidade violenta aumentou 2% no estado do Rio de Janeiro, enquanto os homicídios cometidos pela polícia aumentaram 44%, em comparação com o mesmo período de 2017.
Entre as vítimas de homicídio no Rio estavam a vereadora e defensora dos direitos humanos Marielle Franco e o seu motorista Anderson Gomes, mortos em março por assassinos profissionais. Até o momento da elaboração do presente relatório, a polícia não havia feito prisões relativas ao caso.
Condições carcerárias, tortura e maus tratos a detentos
Em junho de 2016, mais de 726.000 adultos estavam atrás das grades em estabelecimentos prisionais com capacidade máxima para metade desse número, segundo dados do Ministério da Justiça. O governo federal estimava que até o final de 2018 haveria quase 842 mil presos.
A superlotação e a falta de pessoal tornam impossível que as autoridades prisionais mantenham o controle de muitas prisões, deixando os presos vulneráveis à violência e ao recrutamento por facções.
Menos de 15% dos presos têm acesso a oportunidades educacionais ou de trabalho, e os serviços de saúde são frequentemente deficientes. A Defensoria Pública do Rio informou que, somente naquele estado, 266 pessoas morreram nos presídios em 2017, a maioria devido a condições tratáveis, como diabetes, hipertensão ou doenças respiratórias.
Em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal determinou que mulheres grávidas, mães de crianças de até 12 anos ou de crianças e adultos com deficiência, presas preventivamente por crimes não violentos, devem aguardar julgamento sob prisão domiciliar, exceto em “situações excepcionalíssimas”. Embora o Ministério da Justiça tenha estimado que a decisão poderia ser aplicada a 10.693 mulheres encarceradas, os juízes concederam prisão domiciliar a apenas 426 até 1º de maio, prazo estabelecido pela Suprema Corte para cumprimento da decisão. Juízes fizeram uso generalizado das “situações excepcionalíssimas” para manter as mulheres na cadeia.
Muitas pessoas que aguardam julgamento são rotineiramente detidas nas mesmas celas que presos condenados, violando os padrões internacionais e a legislação brasileira.
O Conselho Nacional de Justiça determinou que, até maio de 2016, todos os detidos deveriam ser levados dentro de 24 horas após a prisão para uma audiência, a fim de determinar se devem permanecer em prisão preventiva ou aguardar o julgamento em liberdade. Contudo, após mais de dois anos, muitas jurisdições fora das capitais ainda não realizam tais “audiências de custódia”. Na ausência dessas audiências, os presos frequentemente esperam meses para ver um juiz pela primeira vez.
Nas audiências de custódia, os juízes podem identificar abuso na abordagem policial, mas alguns juízes não perguntam aos detidos sobre como foram tratados. Na maioria dos casos, policiais permanecem na sala de audiência o que pode ser intimidador. Ainda assim, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça, cerca de 5% dos presos relatam nas audiências que sofreram abuso. Vários estudos mostram que essas alegações não são investigadas adequadamente.
Até o momento da elaboração deste relatório, o Congresso estava examinando um projeto de lei para tornar a audiência de custódia obrigatória em todo o país. Mas o projeto permitiria que algumas audiências fossem realizadas por meio de videoconferência com as pessoas nos respectivos centros de detenção, o que tornaria as audiências muito menos úteis enquanto oportunidade genuína para identificar denúncias de abuso policial.
Direitos das crianças
Os centros socioeducativos no Brasil abrigavam 24.345 crianças e adolescentes em conflito com a lei em janeiro de 2018, de acordo com dados oficiais.
A polícia indiciou 13 servidores por homicídio culposo por negligência, em função da demora para começar a apagar um incêndio que matou 10 crianças em um centro socioeducativo em Goiânia em maio. O Ministério Público Federal culpou as “ações e omissões” das autoridades estaduais pela morte de sete adolescentes em 2017 e 2018 no Ceará.
Em um estudo de 2018 do Instituto Sou da Paz, uma organização sem fins lucrativos, 90 por cento das crianças e adolescentes detidos no estado de São Paulo afirmaram que foram maltratados pela polícia militar durante a prisão, e 25 por cento disseram que foram agredidos por agentes socioeducativos. Investigações do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e da Human Rights Watch revelaram numerosos casos de maus-tratos em vários estados. Os abusos frequentemente não são investigados ou punidos adequadamente.
Liberdade de expressão
Mais de 140 repórteres foram intimidados, ameaçados e, em alguns casos, fisicamente agredidos durante a cobertura das eleições, concluiu a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Depois de vencer a eleição, Bolsonaro disse que cortaria verba publicitária para veículos de imprensa que se comportassem de forma “indigna”.
Durante a campanha, juízes de tribunais eleitorais ordenaram que universidades ao redor do país reprimissem o que consideraram “propaganda eleitoral irregular”, incluindo um evento contra o fascismo e publicações “em defesa da democracia”. Em uma decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal derrubou essas restrições por violarem a liberdade de expressão.
A decisão ocorreu em um cenário em que Bolsonaro e seus aliados buscavam aprovar um projeto de lei que proibiria professores de “promover” suas próprias opiniões nas salas de aula ou de usar os termos “gênero” ou “orientação sexual”, e determinaria que escolas dessem preferência a “valores de ordem familiar” na educação moral, sexual e religiosa.
Em março, no caso de um homem condenado a seis meses de prisão por insultar um soldado, três ministros do Supremo Tribunal Federal sustentaram que houve crime de desacato, que pune o “desrespeito” contra funcionários públicos com até dois anos de prisão. Um quarto ministro sustentou que punir por “desacato” viola a liberdade de expressão. A Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para que seja declarada a inconstitucionalidade do dispositivo de desacato. O caso estava pendente no momento de elaboração deste relatório.
A polícia militar tem feito uso abusivo do crime de desacato para reprimir críticas, detendo, por exemplo, pessoas que participam de protestos sob a alegação de que desrespeitaram oficiais.
Policiais militares enfrentam amplas restrições a sua própria liberdade de expressão. Regulamentos disciplinares estaduais e o Código Penal Militar estabelecem expulsão da força policial e penas de prisão a policiais que cometem transgressões, incluindo criticar um superior ou uma decisão do governo.
Direitos das mulheres e meninas
No final de 2017, mais de 1,2 milhão de casos de violência doméstica estavam pendentes nos tribunais. O Brasil ainda não implementou de forma efetiva e completa a legislação contra a violência doméstica, a lei “Maria da Penha” de 2006. Dados oficiais mostram que 23 abrigos que acolhiam mulheres e crianças com necessidade de proteção urgente foram fechados em 2017 devido a cortes no orçamento. Apenas 74 abrigos permanecem abertos em um país com mais de 200 milhões de habitantes. Todos os anos, a polícia não investiga adequadamente milhares de casos de violência doméstica, fazendo com que estes nunca sejam processados criminalmente.
Mantida impune, violência doméstica costuma escalar e pode levar à morte. Em 2017, último ano para o qual há dados disponíveis, 4.539 mulheres foram assassinadas no Brasil, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. A polícia registrou 1.133 dos casos como feminicídio, definido pela legislação brasileira como o assassinato de uma mulher “por razões da condição de sexo feminino”. O número real é provavelmente maior, pois a polícia não registra casos como feminicídio quando não há clareza no início sobre a motivação do homicídio.
O aborto é legal no Brasil apenas em casos de estupro, quando necessário para salvar a vida da mulher, ou quando o feto sofre de anencefalia, um transtorno cerebral congênito fatal. Mulheres e meninas que realizam abortos clandestinos não apenas se expõem a riscos de lesões e de morte, mas também estão sujeitas a penas de até três anos de prisão, enquanto pessoas que realizam esses procedimentos podem enfrentar até quatro anos de cadeia. Em agosto, o Supremo Tribunal Federal realizou uma audiência pública de dois dias sobre uma ação pela descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas de gravidez.
Um surto do vírus zika em 2015-2016 teve impactos particularmente danosos a mulheres e meninas. Quando uma mulher grávida é infectada, o zika pode causar complicações no desenvolvimento fetal, inclusive no cérebro. Dados do Ministério da Saúde de junho mostraram que dois terços das crianças nascidas com síndrome do zika não receberam estimulação precoce especializada, a qual é crucial para o seu desenvolvimento.
Direitos das pessoas com deficiência
Milhares de pessoas com deficiência, incluindo crianças e bebês, são confinadas sem necessidade, às vezes por toda a vida, em instituições onde podem enfrentar negligência e abuso. A pedido de um parente ou do diretor de uma instituição, os tribunais podem privar as pessoas com deficiência de sua capacidade legal, que é o direito de tomarem decisões por conta própria, com apoio se assim solicitarem. Uma pessoa destituída de capacidade legal só pode deixar uma instituição com o consentimento de seu responsável, o que constitui privação ilegal da liberdade, de acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil.
Em junho, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou um projeto de lei que reconhece o direito à capacidade legal para alguns adultos com deficiência. O projeto de lei não estabelece capacidade legal universal ou um sistema que permita a todas as pessoas com deficiência o acesso à tomada de decisão apoiada.
Migrantes e refugiados
Milhares de venezuelanos cruzaram a fronteira para o Brasil, fugindo da fome, falta de cuidados básicos de saúde, e perseguição política. Dados do ACNUR mostram que, entre janeiro de 2014 e abril de 2018, 25.311 venezuelanos solicitaram autorização de residência no Brasil. De janeiro de 2014 a julho de 2018, 57.575 solicitaram refúgio. O Brasil concedeu refúgio a 14 venezuelanos em 2016 e negou a 28. Em outubro, o presidente do Comitê Nacional para os Refugiados no Brasil (CONARE) disse à Human Rights Watch que o comitê não tomou nenhuma decisão sobre pedidos de refúgio de venezuelanos “nos últimos anos”.
Até outubro, o governo federal e o ACNUR abriram 13 abrigos no estado de Roraima que acolhiam mais de 5.500 venezuelanos. O governo tem demorado para integrá-los à sociedade; a maioria das crianças em abrigos não frequenta a escola e muitos venezuelanos ainda não têm documentos. Até novembro, mais de 3.100 venezuelanos haviam se beneficiado de um programa federal de transferência para outros estados.
Em março, um grupo de brasileiros expulsou venezuelanos de um abrigo improvisado em Roraima, o estado brasileiro que faz fronteira com a Venezuela, e queimou seus pertences; em agosto, depois de outro ataque, uma multidão empurrou cerca de 1.200 venezuelanos para o outro lado da fronteira enquanto a polícia olhava, sem prender ninguém; e em setembro vários brasileiros lincharam um venezuelano acusado de assassinato.
Orientação Sexual e Identidade de Gênero
Em setembro de 2017, um juiz federal anulou uma decisão de 1999 do Conselho Federal de Psicologia que proibia a terapia de conversão, que busca mudar a orientação sexual ou a identidade de gênero de um indivíduo. O Conselho recorreu a um tribunal federal e ao Supremo Tribunal Federal, mas até a elaboração deste relatório os julgamentos estavam pendentes.
Em março, o Supremo Tribunal Federal determinou que o poder público não pode mais exigir cirurgias de mudança de sexo ou autorizações judiciais para que pessoas transgênero alterem o nome e o gênero nos documentos de identidade.
A imprensa brasileira reportou dezenas de casos de ameaças e ataques contra lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros durante a campanha presidencial, muitos dos quais supostamente promovidos por apoiadores de Bolsonaro.
Direitos trabalhistas
De janeiro a outubro, o Ministério do Trabalho identificou 1.246 casos de trabalhadores sujeitos a condições abusivas que, de acordo com a lei brasileira, são análogas à escravidão, como trabalho forçado ou condições degradantes de trabalho. Em resposta a uma decisão judicial, o Ministério do Trabalho publicou em abril uma lista de 166 empregadores sobre os quais havia imposto penalidades desde 2010 por empregar pessoas em condições de trabalho análogas à escravidão.
Conflitos relacionados ao meio ambiente e à terra
Muitos moradores de comunidades rurais estão expostos a agrotóxicos que são pulverizados perto de suas casas, escolas e locais de trabalho. Eles temem represálias de grandes proprietários caso denunciem intoxicações.
O governo não monitora adequadamente a intoxicação por agrotóxicos e a presença de resíduos de agrotóxicos na água potável e alimentos. No momento da elaboração deste relatório, o Congresso estava considerando uma lei que enfraqueceria o marco regulatório dos agrotóxicos, inclusive reduzindo o papel dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente na autorização de novos agrotóxicos.
Em 2017, 71 pessoas envolvidas em conflitos de terra morreram de forma violenta, o maior número desde 2003, informou a Comissão Pastoral da Terra da Igreja Católica.
Em março, o então presidente Temer editou três decretos implementando uma lei federal de 2017 que concederia títulos a pessoas ocupando terras de maneira ilegal. Organizações ambientais, do campo e de sem terra argumentam que a lei beneficia grandes proprietários de terra e madeireiros ilegais. A Procuradoria-Geral da República alertou que poderia aumentar o número de mortes como resultado de conflitos de terra. Três ações pendentes no Supremo Tribunal pedem que seja declarada a inconstitucionalidade desta lei.
Enfrentando os abusos da ditadura
Os responsáveis pelos abusos de direitos humanos durante o regime militar de 1964 a 1985 estão protegidos da justiça por uma lei de anistia de 1979, a qual foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em 2010. A Corte Interamericana de Direitos Humanos considerou a decisão uma violação das obrigações do Brasil sob o direito internacional.
Desde 2012, o Ministério Público Federal denunciou mais de 40 ex-agentes do Estado por assassinatos, sequestros e outras graves violações de direitos humanos. Tribunais de primeiro e segundo grau rejeitaram a maioria dos casos, enquanto o Supremo Tribunal Federal suspendeu dois, pendendo o reexame da aplicação da lei de anistia.
Em julho, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil pelo caso do jornalista Vladimir Herzog, torturado e assassinado por agentes do Estado em 1975. O tribunal determinou que o assassinato deveria ser considerado um crime contra a humanidade e ordenou que as instituições brasileiras reconheçam a imprescritibilidade desse tipo de crime. Em conformidade com a decisão, o Ministério Público Federal reabriu as investigações do caso Herzog.
Em outubro, um tribunal de segunda instância reverteu uma decisão que condenava um ex-coronel do Exército a pagar uma indenização de 100 mil reais à família de um jornalista torturado e morto em um centro de tortura sob o comando do coronel durante a ditadura. O tribunal sustentou que a ação estava prescrita.
Principais atores internacionais
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) expressaram “profunda preocupação” com relação à decisão do então presidente Temer de colocar a segurança pública nas mãos das forças armadas no Rio de Janeiro. O relator especial da ONU sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias criticou a lei de 2017 que impede que membros das forças armadas sejam julgados em tribunais civis por execuções de civis. Em novembro, após sua primeira visita ao Brasil desde 1995, a CIDH encontrou violações sistemáticas de direitos humanos por agentes do Estado, como execuções extrajudiciais por parte da polícia e condições prisionais “deploráveis”.
Política Externa
O governo brasileiro condenou as violações de direitos humanos cometidas na Venezuela, instou o governo do presidente Nicolás Maduro a permitir a entrada de ajuda humanitária e pediu a restauração da democracia no país. O Brasil não co-patrocinou uma resolução condenando os abusos na Venezuela apresentada pelos países do chamado Grupo Lima ao Conselho de Direitos Humanos da ONU – mas votou a favor.
Uma coalizão liderada pela Arábia Saudita usou munições cluster de fabricação brasileira no Iêmen em pelo menos quatro ocasiões nos últimos anos. As munições cluster são proibidas por um tratado de 2008, reconhecido por 104 países, mas não pelo Brasil.
O Brasil é um forte defensor da proibição de armas totalmente autônomas. Em agosto, junto com a Áustria e o Chile, o Brasil cobrou a negociação de um tratado para manter um controle humano significativo sobre os sistemas de armas e o uso da força.
