Acordo, negociado pelo MPF no Rio de Janeiro, prevê veiculação de 31 mil inserções nos canais pagos da operadora
Ministério Público Federal no Rio de Janeiro assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Claro – operadora do serviço de televisão por assinatura NET. Pelo TAC, a empresa se comprometeu a desenvolver, produzir e veicular, em onze canais de programação por ela distribuídos, campanhas publicitárias voltadas à promoção dos direitos humanos e especificamente dos direitos culturais.
O TAC, assinado pelo procurador da República Sergio Gardenghi Suiama e pelos advogados da Claro, refere-se à veiculação irregular do canal NET Cidade, até outubro de 2015, gerido pela própria operadora. A empresa foi autuada pela Ancine e, além do pagamento da multa administrativa de R$ 240.763,38, aceitou pagar o valor de R$ 140.000,00, para a produção das peças publicitárias de direitos humanos ajustadas com o MPF, e ainda R$ 4.757.634,00, para a veiculação de 31.140 inserções, nos canais Warner, Sony, A&E, Central Comedy, Band News, Band Sports, MTV, Nick, History, AXN e E!, pelo prazo de dois anos, em todas as cidades do país onde há operações de TV a Cabo da NET.
Os programas ajustados serão produzidos a partir de proposta aprovada pelo MPF sobre os seguintes temas: a) uma peça sobre os resultados positivos promovidos pela lei 12.485/11 (que regula a TV a Cabo) no que se refere à produção e divulgação de conteúdos audiovisuais nacionais, notadamente narrando filmes que já foram financiados pelos mecanismos de fomento de produção nacional; b) uma peça sobre o que são direitos humanos e por que eles existem, explicitando a importância de se promover uma cultura de não-violência e que repudie quaisquer formas de preconceito e discriminação; c) uma terceira peça estimulando o público a visitar museus e outros equipamentos culturais do país, enfatizando a diversidade da cultura brasileira.
Além da divulgação da campanha nos canais pagos, o MPF também poderá exibir os conteúdos produzidos no canal que mantém na Internet.
A empresa terá agora, a partir da assinatura do TAC, noventa dias para apresentar ao MPF ao menos três argumentos para cada uma das peças previstas.
Íntegra do TAC
Assessoria de Comunicação SocialProcuradoria da República no Rio de Janeiro
