Documento elenca as principais ações no período, com destaque para recomendações a órgãos públicos e representações para análise da constitucionalidade de medidas adotadas pelo governo
Na PFDC
Mais de 60 pedidos de esclarecimentos, recomendações ou solicitações sobre medidas adotadas pelo poder público e que afetam direitos humanos. Cinco representações à Procuradoria Geral da República com sugestão para que sejam propostas ao Supremo Tribunal Federal ações para analise da constitucionalidade de decretos, legislações e outras medidas que violam garantias fundamentais. Envio de seis notas técnicas ao Congresso Nacional para subsidiar parlamentares na análise de projetos de lei que impactam direitos humanos – além da participação em seis audiências públicas e outras 13 reuniões com movimentos e organizações sociais.
Esses são alguns dos números referentes à atuação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) nesses cem primeiros dias de 2019. O trabalho envolveu a articulação com movimentos sociais e organismos internacionais, o monitoramento de políticas públicas, a incidência no Judiciário, além da interlocução com o Congresso Nacional.
Questões como o efetivo funcionamento dos conselhos de políticas públicas, a participação social como elemento central de um regime democrático e o acesso universal a políticas de saúde, de educação e de assistência social estiveram entre os destaques.
A Procuradoria também buscou incidir junto ao Judiciário como ferramenta para assegurar o cumprimento dos princípios de proteção social estabelecidos pela Constituição Federal, assim como dos compromissos internacionais firmados pelo Estado brasileiro na proteção dos direitos humanos.
Esse foi o caso do Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, que ampliou as hipóteses de registro, posse e comercialização de armas de fogo no Brasil, comprometendo a política de segurança pública, especialmente no tocante ao direito à vida. A questão foi tema de representação encaminhada à Procuradoria Geral da República.
Uma sugestão para a propositura de ação de inconstitucionalidade também foi apresentada após o governo federal extinguir o Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea). A medida, adotada em janeiro, desestruturou por completo o sistema nacional de segurança nutricional, criado por lei. Foi ainda sugerido um pedido de análise sobre a constitucionalidade do decreto presidencial que promoveu alterações na regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) para ampliar o número de pessoas autorizadas a decidir sobre o sigilo de dados públicos, bem como da Medida Provisória nº 870 que instituiu o grave monitoramento governamental de organizações sociais no Brasil.
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