Documento foi encaminhado à Secretaria Nacional de Proteção Global, vinculada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Secretaria de Comunicação Social
O Ministério Público Federal (MPF) enviou ofício ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos manifestando preocupação com a possível extinção da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) – conforme prevê o Decreto 9.759, publicado pelo governo federal no último dia 11. O documento, enviado ao secretário nacional de proteção global da pasta, Sérgio Augusto de Queiroz, nessa terça-feira (23), é assinado pela Câmara Criminal (2CCR) e pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC).
No ofício, o MPF destaca que a manutenção da Conatrae é essencial para a construção de uma política pública permanente de combate ao trabalho escravo. E ressalta que a comissão busca garantir a dignidade humana e os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Assinam o documento a coordenadora da 2CCR, subprocuradora-geral da República Luiza Cristina Frischeisen, e a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat.
Além do ofício enviado nessa terça, o MPF se manifestou sobre o decreto que pode extinguir ao menos 35 conselhos de participação social em nota pública divulgada na semana passada. A nota foi assinada por todas as Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF, além da PFDC. No texto, as Câmaras do MPF e a PFDC lembram que a Constituição Federal de 1988 prevê a participação popular na gestão pública como pressuposto do sistema democrático. Sendo assim, os colegiados devem ser mantidos, especialmente aqueles previstos constitucionalmente ou em tratados internacionais, em observância ao Estado Democrático de Direito.
Além da Conatrae, correm o risco de serem extintos o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conatrap); Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT); Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI); Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade); Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena; Comissão Nacional de Florestas (Conaflor); Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC); Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp); Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT); Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia (CMCH); Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad); e Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).
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Imagem: Secom/PGR
